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Teoria Geral - Introdução

Fiscal de Tributos (CPCON) - 2023
Questão 1.

Sobre a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:

 ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

( ) O sistema orçamentário brasileiro é composto de leis orçamentárias, dos órgãos envolvidos no processo orçamentário e das normas que regem a elaboração e execução dessas leis.

( ) São leis orçamentárias: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

( ) A LDO é a lei orçamentária que faz a ligação entre o PPA e a LOA. Ela cumpre diversas funções definidas pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

( ) Os planos, orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

Julgue as assertivas em (V) verdadeiro ou (F) falso e marque a alternativa CORRETA:

A
V, V, F, V, F.
B
V, F, V, F, V.
C
V, V, V, F, F.
D
F, V, V, F, V.
E
V, V, V, V, V.
Procurador do Estado (FCC) - 2005
Questão 2.
Direito tributário é o conjunto de normas que:
A
regula o destino dos valores arrecadados a título de tributo dentro da máquina do Estado.
B
regula o comportamento dos agentes públicos na condução orçamentária da Administração Pública Direta e Indireta.
C
regula o comportamento dos agentes públicos na condução orçamentária apenas da Administração Pública Direta.
D
regula o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos.
E
compõem a Lei Orçamentária, a Lei Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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user avatar Tharlison Da Silva Lima (16/11/2023)

EXCELENTE

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