Superior Tribunal de Justiça define que juros e correção da multa civil começam a contar desde o ato ilícito. O entendimento agora firmado dá segurança jurídica e uniformiza a jurisprudência em todo o país.
Publicado em: 24/04/2025
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que estão sujeitos a multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19.
Publicado em: 17/04/2025
STF declara constitucional Lei Municipal de Ribeirão Preto (SP) que prevê a divulgação pelo Poder Executivo Municipal de dados acerca da violação de direitos de crianças e adolescentes
Publicado em: 10/04/2025
STJ afasta a possibilidade de condenação por injúria racial em casos de ofensas baseadas na cor de pele contra pessoas brancas
Publicado em: 25/03/2025
STF decide que Lei Maria da Penha pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino ou que envolvam travestis e mulheres transexuais
Publicado em: 07/03/2025
PGR sugere ao STF que analise aplicabilidade da Lei de Anistia no caso que envolve os acusados de envolvimento no desaparecimento e morte de Rubens Paiva
Publicado em: 05/02/2025
No dia 16 de janeiro, o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva aprovou, com vetos, a primeira regulamentação da Reforma Tributária. A Emenda Constitucional 132/2023, que trouxe diversas novidades em matéria de direito tributário, deixou muita coisa pendente de regulamentação por outras leis, sejam ordinárias e complementares. Dentre e...
Publicado em: 17/01/2025
No final de novembro, no dia 27, foi promulgada a Lei nº. 15.035/2024 que altera tanto o Código Penal quanto a Lei nº 14.069/2020, criando o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Vamos entender um pouco dessa nova lei. Dos crimes contra a dignidade sexual. O Título VI do Código Penal (Decreto-Lei nº2.848/40) aborda os Crimes qu...
Publicado em: 28/11/2024
A PEC 6X1, capitaneada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), propõe a limitação da jornada de trabalho a 36 horas semanais, distribuídas em 4 dias de trabalho e 3 de descanso (escala 4x3). Essa limitação, por consequência, acarretaria a extinção da chamada escala de trabalho 6x1. Para esclarecer o tema, neste post falaremos mais sobre o...
Publicado em: 19/11/2024
No começo de setembro, foi sancionada a Lei 14.965/2024, que estabelece diretrizes para os processos de seleção pública do Executivo e do Judiciário federal. Quer saber mais? Então dá uma olhadinha nos principais pontos da nova lei que selecionamos pra vocês: Abrangência Aplica-se a concursos federais, mas Estados, Distrito Federal e Munic...
Publicado em: 20/09/2024
Olá, Trilheiras e Trilheiros! E vem aí mais um Exame da OAB! Com a publicação do edital pela FGV, a prova da OAB está formalmente marcada. Bom, com um novo edital, é natural haver diversas dúvidas, principalmente quanto às novidades. Sabendo disso, assim como fizemos com o XLI Exame, aqui está uma análise completa do edital para você nessa pu...
Publicado em: 17/09/2024
Olá, Trilheiros e Trilheiras! Ultimamente, há muitas discussões sobre jogos e apostas no Brasil, não é? Porém, pouco se fala sobre a regulamentação ou ilegalidade dos diversos práticas disponíveis! Por isso, a equipe do Trilhante veio esclarecer alguns pontos importantes e relevantes para o Direito! Vamos lá? De início, é bem importa...
Publicado em: 11/09/2024
Olá, Trilheiros e Trilheiras! Estamos aqui para anunciar que o Tri, novamente, realizou um mapeamento da 1ª fase das provas mais recentes da OAB: XXXVIII. XXXIX, XL e XLI. Verificamos as últimas 320 questões (sim deu trabalho!!). A partir delas, tentamos identificar quais os assuntos que estão sendo mais cobrados nas provas, por disciplina!...
Publicado em: 26/08/2024
Olá, Trilheiras e Trilheiros! No dia 8 de agosto, o governo federal editou a Medida Provisória nº 1251/2024 que insentou os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos do imposto de renda. Isso significa que os prêmios em dinheiro dos atletas que conquistaram medalhas são serão tributados. Como funciona a premiação. O Comitê Olímpico...
Publicado em: 12/08/2024
Olá, Trilheiras e Trilheiros! O novo Concurso de Escrevente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo teve o edital publicado em 22/05/2024. Hoje vamos trazer alguns detalhes desse Concurso para nossos leitores. Sabemos que esse é um dos concursos públicos mais populares e, por vezes, mais desejados pelos concurseiros. Afinal, o Trib...
Publicado em: 04/06/2024
Olá, Trilheiras e Trilheiros! Vem aí mais um concurso público, oportunidade para um emprego que paga bem e dá aquela segurança. O Tribunal de Justiça de São Paulo lançou há pouco tempo o edital para mais um concurso público para o cargo de Escrevente Judiciário. Se liga nas informações mais importantes do edital: Banca E a banca da vez, já...
Publicado em: 29/05/2024
Olá, Trilheiras e Trilheiros! E vem aí mais um Exame da OAB! Com a publicação do edital pela FGV, a prova da OAB está formalmente marcada. Bom, com um novo edital, é natural haver diversas dúvidas, principalmente quanto às novidades. Sabendo disso, assim como fizemos com o XXXVIII Exame, aqui está uma análise completa do edital para você ness...
Publicado em: 14/05/2024
A preparação para concursos públicos exige estratégia e dedicação, principalmente no estudo da legislação, a famosa e tão temida "lei seca". Sua importância é inegável, visto que uma grande parte das questões dos concursos mais disputados são diretamente extraídas do texto legal. Pensando nisso, preparamos esse texto com algumas dicas práti...
Publicado em: 01/04/2024
Olá, Trilheiros(as)! Hoje trazemos um tema polêmico entre os concurseiros. É possível conciliar estudos para diferentes carreiras jurídicas? Antes de mais nada, vale relembrar quais são as principais carreiras jurídicas e suas principais características: Advocacia Pública: representa os interesses da União, Estados e Municípios, gar...
Publicado em: 12/03/2024
Olá, Trilheiros(as)! Sabemos que entrar para uma carreira jurídica por meio de concursos públicos é uma escolha desafiadora, mas gratificante. E a jornada de estudos começa com a escolha da carreira. Então, esse texto é para você que está começando ou retomando os estudos para concursos públicos e não tem certeza sobre a carreira desejada....
Publicado em: 05/03/2024