Novidades

21/11/2025 Marcelo Pinzo Lisboa da Cruz

Nova Lei n. 15.263/2025 e o Princípio da Publicidade

Olá, Trilheiros e Trilheiras!No dia 17/11/2025 entrou em vigor a Lei n. 15.263/2025, que cria a Política Nacional da Linguagem Simples.O objetivo da nova lei é obrigar que qualquer comunicação destinada ao público, como avisos, formulários, portarias...

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16/07/2025

Proteção da mulher, Inteligência Artificial, Ensino Superior e Monitoramento

Novidades em matéria de direitos das mulheres!Foi promulgada a Lei 15.123/2025 que cria uma nova qualificadora para o crime de Violência psicológica contra a mulher.O artigo 147-B do Código Penal agora possui mais um dispositivo: o parágrafo único pr...

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16/07/2025

Lei 15.157/2025 - Benefícios Previdenciários

A Lei 15.157/2025, publicada no Diário Oficial da União, altera a Lei de Benefícios da Previdência Social e a Lei Orgânica da Assistência Social. Agora, segurados do INSS e beneficiários do BPC com incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperáv...

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16/07/2025

Reforma Tributária: o que diz a Lei Complementar nº 214/2025

Reforma Tributária: o que diz a Lei Complementar nº 214/2025A tão aguardada regulamentação da Reforma Tributária começou a tomar forma. A Lei Complementar nº 214, de janeiro de 2025, é a primeira norma infraconstitucional que detalha aspectos da Emen...

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17/01/2025 Marcelo Pinzo Lisboa da Cruz

Regulamentação da Reforma Tributária

No dia 16 de janeiro, o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva aprovou, com vetos, a primeira regulamentação da Reforma Tributária. A Emenda Constitucional 132/2023, que trouxe diversas novidades em matéria de direito tributário, deixou...

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28/11/2024 Marcelo Pinzo Lisboa da Cruz

Novo Cadastro de Criminosos Sexuais

No final de novembro, no dia 27, foi promulgada a Lei nº. 15.035/2024 que altera tanto o Código Penal quanto a Lei nº 14.069/2020, criando o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Vamos entender um pouco dessa nova lei. Dos crimes co...

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06/05/2024 Mayara Treviso

Lei n° 14.836

No início de abril de 2024, foi publicada a Lei n° 14.836, que promoveu mudanças significativas na Lei 8.038/1990 e no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941). A norma prevê nova consequência quanto ao resultado de julgamento em matéria pen...

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16/04/2024 Caroline Antunes

Lei n° 14.826

Foi sancionada a Lei 14.826/2024, que incentiva a parentalidade positiva e o direito das crianças a brincarem como forma de prevenir a violência contra elas. Para fins da nova legislação, assim como no Estatuto da Criança e do Adolescente, criança é...

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16/02/2024

Lei nº 14.809

A Lei nº 14.809/2024 alterou a Lei Orgânica da Assistência Social, para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão...

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16/02/2024

Lei nº 14.821

Em 17/01/2024 entrou em vigor a Lei 14.821/2024 que estabelece a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua), e tem como objetivos promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua ao tra...

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18/01/2024

Lei nº 14.811

A Lei 14.811, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, trazendo mudanças importantes no Código Penal e no Estatuto da Criança e Adolescente. A nova lei acrescentou o artigo 146-A ao...

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20/12/2023

Tese 1.184

Ao julgar a Tese 1.184, o Supremo tratou sobre a possibilidade de extinguir execução fiscal de baixo valor, pela falta de interesse de agir, além de elencar medidas a fim de desjudicializar o procedimento de execução fiscal como um todo. Confira:...

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13/12/2023

Súmula 665

A nova súmula aborda o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, limitando o controle à análise da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Confira: Súmula 665. O controle jurisdicional do processo administrativo...

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11/12/2023

Lei 14.737/2023

A lei Lei 14.737/2023 garante às mulheres o direito a acompanhante nos serviços de saúde. Ao alterar o texto da chamada Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), a norma em questão assegura às mulheres a prerrogativa de indicar acompanhante em consu...

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10/11/2023

Súmula 664

Nova súmula impede consunçãon entre embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação. Confira: Súmula 664. É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.

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09/11/2023

Súmula 663

Primeira Seção aprova nova súmula sobre pensão por morte de servidor público federal. Confira: Súmula 663. A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterio...

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31/10/2023 Marcelo Pinzo Lisboa da Cruz

Novidades na execução de título executivo extrajudicial e nas ações de família.

Olá, Trilheiros e Trilheiras! Ontem, no dia 30 de outubro, acabou de ser publicada a Lei n. 14.711, entrando em vigor imediatamente com a sua publicação, que trouxe diversas novidades para o processo civil. Dentre elas, algumas merecem destaque....

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18/09/2023

Lei 14.674/2023

Publicada lei que altera a Lei Maria da Penha para acrescentar uma nova medida protetiva de urgência

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26/04/2023

Lei 14.562/2023

Altera o art. 311 do Código Penal, para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.

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19/04/2023

Lei 14.550/2023

Altera a Lei Maria da Penha, para dispor que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.

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