Altera o Estatuto das Cidades para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público.
Publicado em: 21/12/2022
Regulamenta o procedimento de reconhecimento de pessoas.
Publicado em: 19/12/2022
Altera os dispositivos da Lei de Defesa da Concorrência (LDC) para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.
Publicado em: 16/11/2022
Estabelece novos quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada.
Publicado em: 22/09/2022
Transforma o Rol de procedimentos da ANS em exemplificativo.
Publicado em: 21/09/2022
Sancionada nova lei que reduz idade para laqueadura e dispensa a autorização do cônjuge
Publicado em: 06/09/2022
Possibilita a concessão de auxílio por incapacidade temporária a partir apenas da análise documental.
Publicado em: 05/09/2022
Novos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial
Publicado em: 14/07/2022
Altera a lei 10.048/00, norma que estabelece critérios para prioridade de atendimento nos serviços.
Publicado em: 01/06/2022
Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
Publicado em: 24/05/2022