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Tudo OAB Novo no Site Conteúdo Legislação

Decreto 11.491/2023

Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético (Convenção de Budapeste).

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Lei 14.540/2023

Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

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Lei 14.541/2023

Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

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Lei 14.532/2023

Altera a Lei do Crime Racial, equiparando o crime de injúria racial ao de racismo.

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Lei 14.508/2022

Altera o Estatuto da Advocacia, que passa a prever que os advogados devem permanecer no mesmo plano do juiz nas audiências.

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Lei Padre Júlio Lancelotti (Lei 14.489/2022)

Altera o Estatuto das Cidades para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público.

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Lei 14.478/2022

Altera o Código Penal para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros.

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Resolução 484/2022 do CNJ

Regulamenta o procedimento de reconhecimento de pessoas.

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Lei 14.470/2022

Altera os dispositivos da Lei de Defesa da Concorrência (LDC) para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.

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Lei 14.451/2022

Estabelece novos quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada.

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Lei 14.454/2022

Transforma o Rol de procedimentos da ANS em exemplificativo.

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06/09/2022 Ana Flávia Lopes de Moraes Toller

Lei da Laqueadura

Sancionada nova lei que reduz idade para laqueadura e dispensa a autorização do cônjuge

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Lei 14.441/2022

Possibilita a concessão de auxílio por incapacidade temporária a partir apenas da análise documental.

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14/07/2022 Claudia Valente

EC 125/22 - Emenda Constitucional nº 125/2022

Novos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

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01/06/2022 Claudia Valente

Lei 14.364/22

Altera a lei 10.048/00, norma que estabelece critérios para prioridade de atendimento nos serviços.

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24/05/2022 Claudia Valente

Lei 14.344/22 - Lei Henry Borel

Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

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