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STJ decide que não existe crime de injúria racial contra pessoas brancas
STJ afasta a possibilidade de condenação por injúria racial em casos de ofensas baseadas na cor de pele contra pessoas brancas
Publicado em: 25/03/2025
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STF amplia proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, travestis e transexuais
STF decide que Lei Maria da Penha pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino ou que envolvam travestis e mulheres transexuais
Publicado em: 07/03/2025
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PGR defende que Supremo analise legalidade da aplicação de anistia em caso de Rubens Paiva
PGR sugere ao STF que analise aplicabilidade da Lei de Anistia no caso que envolve os acusados de envolvimento no desaparecimento e morte de Rubens Paiva
Publicado em: 05/02/2025
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Reforma Tributária: Principais Mudanças
Olá, Trilheiros e Trilheiras! No dia 08/11/2023, depois de mais de 30 anos de discussão, foi aprovada a Reforma Tributária através da PEC 45/2019 em votação no Senado. Seu principal objetivo é simplificar o sistema tributário brasileiro facilitando o crescimento da economia, apesar das polêmicas envolvendo os interesses de setores econômicos div...
Publicado em: 17/11/2023
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Rol da ANS: Taxativo ou Exemplificativo?
Entenda a recente decisão do STJ sobre a cobertura de procedimentos pelos planos de saúde.
Publicado em: 16/06/2022
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E se o Brasil entrasse em guerra?
Os tristes acontecimentos revolvendo Rússia e Ucrânia nos levam a refletir "e se fosse no Brasil?". Confira, nesse post, o que, sob os olhos do Direito, mudaria na nossa rotina em caso de guerra!
Publicado em: 25/02/2022
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Entenda o polêmico "Orçamento Secreto"
Nas últimas semanas, um dos assuntos que mais ganhou destaque foi o projeto apresentado pelo governo federal que, entre outras coisas, prevê o chamado "orçamento secreto". O tema gerou polêmica e movimentou todos os três poderes da República, destacando-se na mídia e impactando boa parte dos cidadãos brasileiros. No texto de hoje, vamos tentar e...
Publicado em: 06/12/2021
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Afinal, o que é uma CPI?
Sabemos que você não perde um episódio sequer da CPI da Covid, que, após tantas polêmicas, se tornou uma espécie de reality show ao maior estilo “fogo no parquinho”. Barracos (e memes) à parte, você sabe o que significa uma CPI e qual a sua função? Neste post explicaremos brevemente sua origem e como ela funciona (ou deveria funcionar rs) para q...
Publicado em: 27/05/2021
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⚖️ Entendendo a Jurisprudência dos Tribunais Superiores - STF e STJ
Fala trilheiros! No post de hoje vamos responder algumas dúvidas sobre a jurisprudência do STF e do STJ. Iremos explicar alguns conceitos e institutos jurídicos importantes para te ajudar ainda mais nos estudos. Preparados?! O que é repercussão geral? A repercussão geral foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Eme...
Publicado em: 25/02/2021
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👨💼 As principais mudanças introduzidas pela nova Lei de Falências
Em dezembro de 2020, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, com vetos, a Lei n° 14.112/2020, conhecida como Lei de Falências. As novas normas entraram em vigor no dia 23 de janeiro de 2021, sendo que a publicação no Diário Oficial da União ocorreu em 24 de dezembro de 2020. A referida legislação altera vários dispositivos da Lei...
Publicado em: 19/02/2021
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Condenado na Itália, o jogador Robinho pode ser preso ou extraditado?
Um caso que voltou a repercurtir na mídia recentemente é o do jogador de futebol Robinho, condenado pelo crime de estupro. O caso ocorreu na Itália e o jogador foi condenado em 2ª instância enquanto já estava no Brasil. Ocorre que Robinho não poderá ser extraditado para cumprir a pena na Itália, visto que a Constituição Federal veda expressament...
Publicado em: 15/12/2020
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🚫 Caso Prático: Resolução Contratual
Narrativa A empresa “A” situada na China firmou contrato de compra e venda de 100 vasos de cerâmica com a empresa “B” sediada no Brasil, cujo prazo estipulado para entrega foi de 90 dias a contar da data do contrato. O preço de cada vaso foi ajustado no valor de R$300,00, totalizando R$30.000,00. As partes concordaram que o pagamento seria feito...
Publicado em: 09/12/2020
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🌎 O que o Brasil precisa fazer para entrar na OCDE?
Desde 2016 um tópico frequentemente abordado como um dos objetivos do governo brasileiro é o possível ingresso do país na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - ou simplesmente OCDE. A OCDE é um conjunto de nações ligadas pelo objetivo em comum de estabelecer padrões internacionais de qualidade de vida. A estrutura e o fun...
Publicado em: 08/12/2020
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🏤 Caso Prático: Ação Popular
Narrativa Roberto, professor de história, cidadão e grande entusiasta da cultura local do município Alfa, decide se juntar à ONG História Viva por indicação de seu amigo argentino Garcíaz - que veio ao Brasil para trabalhar por 1 ano. A organização possui como objetivos o incentivo e a preservação do aprendizado histórico e cultural para a popul...
Publicado em: 13/11/2020
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Existe "estupro culposo"? Entenda o caso Mariana Ferrer
Um assunto que voltou a mobilizar diversas pessoas nas redes sociais, é o caso da Mariana Ferrer que alegou ser vítima de estupro cometido pelo empresário André de Camargo Aranha. O fato ocorreu no final de 2018 em uma boate de Florianópolis. O caso, levado a julgamento, foi concluído no início de setembro de 2020. O réu foi acusado por estupro...
Publicado em: 05/11/2020
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⚰️ Caso prático: Sucessão Legítima
Narrativa Paula adquiriu em 2006 seu primeiro imóvel na cidade de São Paulo, logo após finalizar seus estudos na faculdade. Pouco tempo depois conheceu Odete (já grávida de Cláudio), por quem se apaixonou e passou a conviver com o objetivo de constituir família. Ao longo de seis anos, as duas adquiriram uma casa de praia, dois carros e dive...
Publicado em: 30/10/2020
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⚖️ A revisão da prisão preventiva e a polêmica decisão de Marco Aurélio
Fala trilheiros! A aprovação do Pacote Anticrime (Lei n° 13.964/2019) que trouxe mudanças significativas para a esfera penal foi pauta de diversos debates no âmbito jurídico. E hoje iremos falar sobre um tema que voltou a ser discutido recentemente: a revisão da pena preventiva. Essa revisão está prevista no art. 316, parágrafo único do Código...
Publicado em: 15/10/2020
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📌 Como aplicar o Visual Law nos documentos jurídicos?
Fala trilheiros! Voltamos com mais um post sobre o Visual Law. Hoje iremos explicar e demonstrar com exemplos, como aplicar esse novo instituto jurídico na prática. Primeiro é importante relembrar que o Visual Law é utilizado com o objetivo de produzir peças processuais e documentos jurídicos mais compreensíveis, utilizando uma linguagem mais c...
Publicado em: 01/10/2020
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📲 LGPD à todo vapor!
A Lei Geral de Proteção de Dados é um dos temas mais quentes do momento! Com a derrubada de um trecho da MP 959/20, a Lei começa a valer assim que receber a sanção presidencial. Será que as empresas já estão preparadas para as novas regras? Qual é a função da LGPD? Essa Lei vem como um mecanismo de segurança para os dados pessoais em t...
Publicado em: 11/09/2020
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📑 Você sabe o que é Visual Law?
Atualmente, um setor que está crescendo no mundo jurídico é o Visual Law, conhecido como uma subárea do Legal Design. Trata-se de uma técnica que passou a ser utilizada como forma de melhorar a comunicação e informação jurídica. Nós sabemos que no Direito há várias peças processuais extensas, com trechos longos e palavras de difícil compreensão...
Publicado em: 10/09/2020