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⚖️ Entendendo a Jurisprudência dos Tribunais Superiores - STF e STJ

Fala trilheiros! No post de hoje vamos responder algumas dúvidas sobre a jurisprudência do STF e do STJ. Iremos explicar alguns conceitos e institutos jurídicos importantes para te ajudar ainda mais nos estudos. Preparados?! O que é repercussão geral? A repercussão geral foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Eme... [...]

Publicado em: 25/02/2021

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👨‍💼 As principais mudanças introduzidas pela nova Lei de Falências

Em dezembro de 2020, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, com vetos, a Lei n° 14.112/2020, conhecida como Lei de Falências. As novas normas entraram em vigor no dia 23 de janeiro de 2021, sendo que a publicação no Diário Oficial da União ocorreu em 24 de dezembro de 2020. A referida legislação altera vários dispositivos da Lei... [...]

Publicado em: 19/02/2021

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Condenado na Itália, o jogador Robinho pode ser preso ou extraditado?

Um caso que voltou a repercurtir na mídia recentemente é o do jogador de futebol Robinho, condenado pelo crime de estupro. O caso ocorreu na Itália e o jogador foi condenado em 2ª instância enquanto já estava no Brasil. Ocorre que Robinho não poderá ser extraditado para cumprir a pena na Itália, visto que a Constituição Federal veda expressament... [...]

Publicado em: 15/12/2020

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🚫 Caso Prático: Resolução Contratual

Narrativa A empresa “A” situada na China firmou contrato de compra e venda de 100 vasos de cerâmica com a empresa “B” sediada no Brasil, cujo prazo estipulado para entrega foi de 90 dias a contar da data do contrato. O preço de cada vaso foi ajustado no valor de R$300,00, totalizando R$30.000,00. As partes concordaram que o pagamento seria feito... [...]

Publicado em: 09/12/2020

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🌎 O que o Brasil precisa fazer para entrar na OCDE?

Desde 2016 um tópico frequentemente abordado como um dos objetivos do governo brasileiro é o possível ingresso do país na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - ou simplesmente OCDE. A OCDE é um conjunto de nações ligadas pelo objetivo em comum de estabelecer padrões internacionais de qualidade de vida. A estrutura e o fun... [...]

Publicado em: 08/12/2020

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🏤 Caso Prático: Ação Popular

Narrativa Roberto, professor de história e grande entusiasta da cultura local do município Alfa, decide se juntar à ONG História Viva por indicação de seu amigo argentino Garcíaz - que veio ao Brasil para trabalhar por 1 ano. A organização possui como objetivos o incentivo e a preservação do aprendizado histórico e cultural para a população jove... [...]

Publicado em: 13/11/2020

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Existe "estupro culposo"? Entenda o caso Mariana Ferrer

Um assunto que voltou a mobilizar diversas pessoas nas redes sociais, é o caso da Mariana Ferrer que alegou ser vítima de estupro cometido pelo empresário André de Camargo Aranha. O fato ocorreu no final de 2018 em uma boate de Florianópolis. O caso, levado a julgamento, foi concluído no início de setembro de 2020. O réu foi acusado por estupro... [...]

Publicado em: 05/11/2020

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⚰️ Caso prático: Sucessão Legítima

Narrativa Paula adquiriu em 2006 seu primeiro imóvel na cidade de São Paulo, logo após finalizar seus estudos na faculdade. Pouco tempo depois conheceu Odete (já grávida de Cláudio), por quem se apaixonou e passou a conviver com o objetivo de constituir família. Ao longo de seis anos, as duas adquiriram uma casa de praia, dois carros e dive... [...]

Publicado em: 30/10/2020

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⚖️ A revisão da prisão preventiva e a polêmica decisão de Marco Aurélio

Fala trilheiros! A aprovação do Pacote Anticrime (Lei n° 13.964/2019) que trouxe mudanças significativas para a esfera penal foi pauta de diversos debates no âmbito jurídico. E hoje iremos falar sobre um tema que voltou a ser discutido recentemente: a revisão da pena preventiva. Essa revisão está prevista no art. 316, parágrafo único do Código... [...]

Publicado em: 15/10/2020

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📌 Como aplicar o Visual Law nos documentos jurídicos?

Fala trilheiros! Voltamos com mais um post sobre o Visual Law. Hoje iremos explicar e demonstrar com exemplos, como aplicar esse novo instituto jurídico na prática. Primeiro é importante relembrar que o Visual Law é utilizado com o objetivo de produzir peças processuais e documentos jurídicos mais compreensíveis, utilizando uma linguagem mais c... [...]

Publicado em: 01/10/2020

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📲 LGPD à todo vapor!

A Lei Geral de Proteção de Dados é um dos temas mais quentes do momento! Com a derrubada de um trecho da MP 959/20, a Lei começa a valer assim que receber a sanção presidencial. Será que as empresas já estão preparadas para as novas regras? Qual é a função da LGPD? Essa Lei vem como um mecanismo de segurança para os dados pessoais em t... [...]

Publicado em: 11/09/2020

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📑 Você sabe o que é Visual Law?

Atualmente, um setor que está crescendo no mundo jurídico é o Visual Law, conhecido como uma subárea do Legal Design. Trata-se de uma técnica que passou a ser utilizada como forma de melhorar a comunicação e informação jurídica. Nós sabemos que no Direito há várias peças processuais extensas, com trechos longos e palavras de difícil compreensão... [...]

Publicado em: 10/09/2020

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👁️‍🗨️ O que pode vir com a Reforma Administrativa?

O tão comentado projeto de Reforma Administrativa foi apresentado hoje (03/09) pela equipe econômica do governo federal. O Congresso Nacional recebeu a primeira parte do projeto, que deve ser complementado posteriormente. Assim como toda ideia de alteração estrutural essa proposta já repercutiu bastante, então nós vamos comentar os principais po... [...]

Publicado em: 03/09/2020

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💵 Fundo Eleitoral e Tempo de TV para Candidatos Negros

O Tribunal Superior Eleitoral definiu que deve ser proporcional a distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (o chamado Fundo Eleitoral) e o tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV para o total de candidatos negros que o partido apresentar para a eleição. Essa decisão foi tomada a partir da análise de... [...]

Publicado em: 26/08/2020

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🏥 Panorama Legal do Aborto no Brasil

Um assunto bastante discutido na última semana, foi o caso de uma criança de 10 anos que engravidou após ser estuprada pelo seu tio, atual suspeito. O caso foi levado ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo para que fosse concedido à criança o direito de interromper a gravidez decorrente de estupro. O Tribunal concedeu o direito à realização d... [...]

Publicado em: 20/08/2020

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💸 O que é e para que serve o teto de gastos?

O que é o teto de gastos? Afinal, o que é esse "teto de gastos" que tanto ouvimos falar recentemente? O teto de gastos foi incluído em nossa Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 95, de 2016, durante o governo do ex-presidente Michel Temer. Em linhas simples, o teto de gastos é um limite máximo, fixado anualmente, pa... [...]

Publicado em: 13/08/2020

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💰 Reforma Tributária em Pauta

Além da manutenção do Fundeb, outro assunto muito comentado na última semana é a possibilidade de uma reforma tributária, tendo em vista a entrega de uma proposta pelo ministro Paulo Guedes ao Congresso Nacional. Para entender exatamente o que as propostas pretendem alterar, é preciso dar um passo atrás e analisar a necessidade de mudança no si... [...]

Publicado em: 28/07/2020

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📚 Você sabe o que é o FUNDEB?

Fala Trilheiros! O assunto que está dando o que falar nos últimos dias é a proposta de alteração do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - ou simplesmente Fundeb, para os íntimos. Mas você sabe o que é o FUNDEB ou porque estamos falando nele agora? Se prepara porque hoje vamos fa... [...]

Publicado em: 22/07/2020

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🛡️ O combate à violência doméstica em meio a pandemia

Nós sabemos que a atual pandemia causada pelo coronavírus afetou e está afetando diversas áreas como saúde, economia e educação. Mas não para por aqui: com o isolamento social, os lares que, a princípio, servem como abrigo para combater a propagação do COVID-19, têm sido cenário de violência contra as mulheres. No início do isolamento social, o... [...]

Publicado em: 16/07/2020

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📰 Atualização no site do planalto!

Fala Trilheiros, tudo certo? Essa semana o site do Planalto recebeu uma grande atualização que pode ajudar bastante na pesquisa legislativa. Quer saber mais? Então vamos lá! Essa atualização se trata de uma ferramenta, chamada de Sistema Corpus927, lançada pelo STJ e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enf... [...]

Publicado em: 26/06/2020