Em 17/01/2024 entrou em vigor a Lei 14.821/2024 que estabelece a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua), e tem como objetivos promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade.
Além de definir e esclarecer o conceito de pessoas em situação de rua, a Lei:
- Define eixos estratégicos para garantir o cumprimento dos objetivos centrais;
- Dispõe sobre a construção de uma economia solidária para promover negócios solidários e respeito à legislação trabalhista quando firmado contrato de trabalho com a população em situação de rua;
- Prevê a criação de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua) para orientação profissional e inserção dessas pessoas no mercado de trabalho;
- Dispõe sobre a disponibilização de bolsas de incentivo financeiro (destinadas à qualificação profissional e educação dessa população), cursos de qualificação e inclusão digital das pessoas em situação de rua;
Além disso, a nova legislação prevê o direito à habitação dessa população, inclusive com acesso à moradia e à rede socioassistencial de forma subsidiária e provisória, e elenca como prioridade a obtenção de benefícios do INSS por essas pessoas, dispensando o comprovante de residência como forma de facilitar o acesso.