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17/06/2025 Guilherme Carvalho - Equipe

STF julga decreto de Lula que restringe acesso a armas

Trilheiros e trilheiras, no post de hoje falamos sobre o julgamento do STF sobre o decreto do presidente Lula que suspendeu a emissão de novos registros para CACs e interrompeu o credenciamento de novos clubes de tiro no país. Foto: Fellip...

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16/06/2025 Guilherme Carvalho - Equipe

Marco Civil da Internet: STF retoma julgamento sobre responsabilidade civil das plataformas digitais

STF retoma julgamento de recursos sobre responsabilização civil das plataformas digitais.

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05/06/2025 Guilherme Carvalho - Equipe

Carla Zambelli: decreto de prisão, saída do país e outros acontecimentos

Ao acatar pedido da PGR, o Ministro Alexandre de Moraes decretou a prisão preventiva da deputada federal Carla Zambelli. A decisão ocorre após a parlamentar anunciar durante uma entrevista que havia saído do país.

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30/05/2025 Guilherme Carvalho - Equipe

Comissão aprova indenização para parentes e vítimas de incêndio na boate Kiss

Projeto propõe que a União pague R$ 100 mil aos familiares das 242 vítimas e R$ 50 mil às pessoas que ficaram com sequelas do incêndio

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29/05/2025 Guilherme Carvalho

Justiça nega exclusão de imagem do Bispo Edir Macedo de documentário produzido pela Netflix

Tribunal de Justiça de São Paulo rejeita pedido de exclusão da imagem de dois bispos de igrejas evangélicas de um documentário produzido pela Netflix.

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23/05/2025 Guilherme Carvalho - Equipe

Bebês reborn: repercussão nas redes, desinformação, projetos de lei e limites éticos

Comentaremos sobre o assunto que vem dominando as redes sociais nas últimas semanas: os bebês reborns. O aumento de relatos de supostos acontecimentos envolvendo “pais” desses bebês é o que tem sustentado as discussões.

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22/05/2025 Guilherme Carvalho - Equipe

MEC veda ensino à distância para graduações em direito, medicina, enfermagem, psicologia e odontologia; Entenda o que muda

Ministério da Educação anuncia Nova Política de Educação à Distância. O documento regulamenta as modalidades de graduação oferecidas pelas instituições de ensino superior.

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15/05/2025 Guilherme Carvalho - Equipe

CPI das Bets: tudo o que você precisa entender sobre a investigação que levou Virgínia e outros influenciadores ao centro do debate no Senado

Confira alguns pontos importantes sobre a CPI que levou a influenciadora digital Virgínia Fonseca ao Senado para ser questionada sobre contratos de publicidade envolvendo apostas e jogos online. Além dela, outros influenciadores e cantores como Gustt...

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14/05/2025 Mariana Alencar

Empresa é condenada por assédio moral após funcionária anunciar gravidez

Uma decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), condenou uma empresa do ramo alimentício a pagar indenização por assédio moral a uma funcionária grávida. A funcionária passou a ser tratada de forma abusiva após comuni...

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14/05/2025 Mariana Alencar

TST: Pensão por morte de filho de sócio não pode ser penhorada para quitar dívida trabalhista

Uma decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reafirmou a proteção legal da pensão por morte e afastou a possibilidade de sua penhora para pagamento de dívidas trabalhistas deixadas por ex-sócio de empresa.

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30/04/2025 Ana Helena Faria Michelin

Lei nº 15.123/25

A nova Lei nº 15.123/25 agrava em 50% a pena de violência psicológica contra a mulher quando houver uso de IA ou tecnologia que altere imagem ou som da vítima.

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24/04/2025 Mariana Alencar

Improbidade administrativa: STJ define que juros e correção da multa civil começam a contar desde o ato ilícito

Superior Tribunal de Justiça define que juros e correção da multa civil começam a contar desde o ato ilícito. O entendimento agora firmado dá segurança jurídica e uniformiza a jurisprudência em todo o país.

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17/04/2025 Guilherme Carvalho - Equipe

STJ autoriza aplicação de multa a pais que não vacinarem filhos contra COVID-19

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que estão sujeitos a multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19.

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10/04/2025 Guilherme Carvalho - Equipe

STF valida lei de Ribeirão Preto que obriga divulgação de dados sobre violação de direitos de crianças e adolescentes

STF declara constitucional Lei Municipal de Ribeirão Preto (SP) que prevê a divulgação pelo Poder Executivo Municipal de dados acerca da violação de direitos de crianças e adolescentes

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25/03/2025 Guilherme Carvalho - Equipe

STJ decide que não existe crime de injúria racial contra pessoas brancas

STJ afasta a possibilidade de condenação por injúria racial em casos de ofensas baseadas na cor de pele contra pessoas brancas

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07/03/2025 Guilherme Carvalho - Equipe

STF amplia proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, travestis e transexuais

STF decide que Lei Maria da Penha pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino ou que envolvam travestis e mulheres transexuais

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05/02/2025 Guilherme Carvalho - Equipe

PGR defende que Supremo analise legalidade da aplicação de anistia em caso de Rubens Paiva

PGR sugere ao STF que analise aplicabilidade da Lei de Anistia no caso que envolve os acusados de envolvimento no desaparecimento e morte de Rubens Paiva

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17/01/2025 Marcelo Pinzo Lisboa da Cruz

Regulamentação da Reforma Tributária

No dia 16 de janeiro, o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva aprovou, com vetos, a primeira regulamentação da Reforma Tributária. A Emenda Constitucional 132/2023, que trouxe diversas novidades em matéria de direito tributário, deixou...

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28/11/2024 Marcelo Pinzo Lisboa da Cruz

Novo Cadastro de Criminosos Sexuais

No final de novembro, no dia 27, foi promulgada a Lei nº. 15.035/2024 que altera tanto o Código Penal quanto a Lei nº 14.069/2020, criando o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Vamos entender um pouco dessa nova lei. Dos crimes co...

Legislação

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19/11/2024 Mayara Treviso

PEC 6X1: O Que Muda?

A PEC 6X1, capitaneada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), propõe a limitação da jornada de trabalho a 36 horas semanais, distribuídas em 4 dias de trabalho e 3 de descanso (escala 4x3). Essa limitação, por consequência, acarretaria a extin...

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