Teoria Geral - Introdução

O Direito Financeiro trata do conjunto de princípios e regras referentes aos ganhos e gastos do Estado. Pode-se dizer que seu objetivo é garantir que o Estado tenha recursos suficientes e controle seus gastos de modo a atingir seus objetivos.

Para estudar o Direito Financeiro, é preciso conhecer três leis:

• Lei nº 4.320/1964, Lei Geral dos Orçamentos, que controla os balanços dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e foi recepcionada pela Constituição de 1988 com o status de lei complementar.
• Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece a responsabilidade na gestão fiscal, aprovada em contexto de pedido de empréstimo pelo Brasil ao Fundo Monetário Internacional e cobrança para que houvesse um controle de gastos mais efetivo.
• Constituição Federal de 1988, que traz em seus arts. 170 a 192, no Título VII, extensas determinações sobre as finanças públicas.

As legislações relevantes possuem alta complexidade e grau técnico, fazendo com que seu estudo seja relativamente difícil, além de ser necessário estudar conceitos típicos do Direito Tributário e Direito Administrativo.