A Organização do Estado - II

União Federal

A União tem poderes para editar leis, de alcance a todo território nacional, tem bens próprios e ainda poder de criação de regiões visando desenvolvimento econômico e redução das desigualdades regionais.

Como previsto no art. 1° da Constituição Federal, a união compõe o Estado Federal e tem competência tanto legislativa quanto administrativa ou material:

Competência para legislar sobre o Sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação: ainda que previsto no art. 24, uma emenda constitucional inovou ao prever competência aos municípios, como mantenedores de competência concorrente.

Regiões administrativas ou de desenvolvimento: para efeitos administrativos, estabeleceu a Constituição Federal que a União pode atuar num mesmo complexo geoeconômico e social, visando seu desenvolvimento e redução das desigualdades regionais. 

Mudanças legislativas

Em 2022 houve mudanças legislativas nessa parte de competência. A EC 115/22 acrescentou o inciso XXVI ao artigo 22 que trata da competência privativa da União. Vejamos:

Art. 21

(...)

XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

Estados-membros

Os estados federados são entes dotados de governo e bens próprios, que desempenham, no seu âmbito, funções dos três poderes. Eles podem incorporar-se uns aos outros, desmembrar-se e formar novos estados ou territórios, desde que mediante aprovação de toda a população diretamente interessada, por plebiscito e aprovação do Congresso Nacional, manifestada pela edição de lei complementar. Além disso, têm competência tanto administrativa, quanto legislativa para editar normas e as executar com autonomia.

Essa autonomia é originária da capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e auto legislação dos Estados, mas que não se confunde com soberania, a qual só a República Federativa do Brasil, enquanto pessoa de direito público externo possui.

Municípios

Com a Constituição de 1988 os municípios passaram a gozar do status de integrante da federação, e por isso, assim como os estados, têm capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e auto legislação, que, da mesma forma, não funciona nem se confunde com soberania (a qual só a República Federativa, como um todo, detém).

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos (...)

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

A formação dos municípios está prevista no art. 18 da constituição:

Art. 18, §4° A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

A lei complementar prevista ainda não foi editada, e, por isso, a lei estadual que criar novos municípios apresentará vícios de inconstitucionalidade. Entretanto, mesmo assim alguns municípios formam criados, de modo que, pela necessidade, o congresso nacional promulgou a emenda constitucional 57/2008, que acrescenta ao ADCT:

Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.

Os municípios ainda, estão dotados de competências: