Omissão de socorro, condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial e rixa

Omissão de socorro

Trata-se de um crime previsto no art.135 do Código Penal:

Art. 135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Esse crime é sempre processado mediante ação penal pública incondicionada.

Sujeitos

• Sujeito Passivo: criança abandonada (deixada sem cuidados) ou extraviada (perdida); pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo;
• Sujeito Ativo: aquele que não socorre essas pessoas.

Esse crime não admite coautoria, pois cada pessoa responderá como autora. Se uma pessoa ajudar o sujeito passivo, essa ajuda exclui as eventuais omissões criminosas das demais.

Condutas

O delito de omissão de socorro pode ser realizado mediante as seguintes condutas:

• Agente pode ajudar a vítima, mas se omite. É o caso de um médico que vê uma pessoa machucada mas não faz nada.
• Agente não pode ajudar a vítima, mas sequer chama o socorro adequado. Imagine que o agente não tem preparo médico para socorrer a vítima. Se ela não chamar o resgate, responderá por omissão nessa modalidade. 

Esse crime não admite tentativa, por ser um crime omissivo próprio, e só é punido a título de dolo.

Causas de aumento de pena

O parágrafo único prevê aumento de pena de metade se da omissão resulta lesão corporal grave e triplicada se resulta a morte da vítima.

Omissão de socorro no Código de Trânsito

O Código de Trânsito prevê o crime de omissão de socorro no contexto do acidente culposo de trânsito que gera lesão corporal na vítima (art. 303, parágrafo único) ou morte (art. 302, §1º, CTB).

Se o indivíduo, sem culpa, se envolve no acidente e não socorre a vítima, ele incorrerá no tipo previsto no art.304 do CTB. Independente de haver ou não culpa no acidente, o motorista deve socorrer a outra pessoa. 

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial

O CDC, no art.39, IV, elenca como prática abusiva o uso, pelo fornecedor, da fraqueza do consumidor para obter vantagem na venda de seus produtos ou serviços. 

A Resolução 44/03 da ANS também veda a conduta, no âmbito da saúde. No entanto, nada disso foi suficiente para coibir essa prática, amplamente realizada nos hospitais privados. Para tentar fazer cessar essa prática antiética, a conduta foi tipificada pela Lei nº 13.653/12, que introduziu o art.135-A no Código Penal.

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.  

Sujeitos

• Sujeito ativo: funcionários de hospitais particulares. É importante notar que o tipo exige que esses funcionários sejam de hospitais particulares, pois a exigência de vantagem por parte de funcionários públicos enquadra a conduta como concussão (art. 316, CP), que é um crime contra a administração pública praticado por funcionário público.
• Sujeito passivo: paciente e seus familiares.

Aqui, a ação penal é pública incondicionada e o crime se consuma com a exigência indevida, independente de a garantia ser prestada efetivamente pela vítima.

Causa de aumento de pena

O parágrafo único prevê uma causa de aumento de pena que dependerá do resultado gerado pela conduta.

Art.135-A, CP. [...]

Parágrafo único.  A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. 

Rixa

Art. 137, CP. Participar de rixa, salvo para separar os contendores:

Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.

Rixa é fundamentalmente uma briga de rua generalizada, sem times definidos. Trata-se de um crime de concurso necessário, já que é necessário que haja três ou mais pessoas brigando para que se configure. 

A briga precisa ser efetiva. Não se configura rixa ameaças verbais anteriores à briga em si.

Sujeito passivo e ativo

No crime de rixa, o sujeito ativo e passivo se confundem, pois todos são sujeitos passivos (apanham) e ativos (batem) ao mesmo tempo. 

Rixa qualificada

O parágrafo único traz a modalidade qualificada do crime de rixa, a depender do resultado obtido da conduta.

Art.137. [...]

Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos.

Importante destacar que não importa quem bateu e ocasionou a lesão grave ou a morte: se uma pessoa morre, todos os participantes da rixa respondem na modalidade qualificada. No entanto, quem ocasiona responde cumulativamente pela lesão/homicídio e pela rixa qualificada. 

Em resumo, se ocorre lesão corporal grave ou morte na rixa:

• Quem participou da rixa mas não lesionou/matou: responde por rixa qualificada.
• Quem efetivamente lesionou/matou: responde cumulativamente pela morte/lesão + rixa qualificada.