Regras sobre extradição

Extradição

A extradição é uma medida de cooperação jurídica internacional. Trata-se do ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo que se encontra em seu território a outro Estado, para que lá ele seja processado criminalmente ou cumpra uma pena já imposta. No Brasil, a extradição é regida principalmente pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017).

A Regra Constitucional (Art. 5º, LI e LII)

Art. 5º, LI, CF/88: "Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;"

Art. 5º, LII, CF/88: "Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;"

O Brasileiro Nato

A Regra é que o brasileiro nato NUNCA será extraditado. Trata-se de uma proteção absoluta, baseada na proteção máxima da nacionalidade originária e da soberania nacional.

Entretanto, o fato de o Brasil não extraditar seus nacionais não significa impunidade. Pelo princípio da extraterritorialidade da lei penal (Art. 7º do Código Penal Brasileiro), o brasileiro nato que comete crime no exterior e retorna ao Brasil poderá ser julgado e punido pela Justiça brasileira, aplicando-se a lei do Brasil.

O Brasileiro Naturalizado

O brasileiro naturalizado tem uma proteção relativa. Em regra, ele não é extraditado, exceto em duas hipóteses taxativas:

1. Crime comum praticado ANTES da naturalização: O indivíduo comete o crime no exterior e vem para o Brasil se naturalizar, muitas vezes para tentar usar a nacionalidade como escudo contra a punição. Nesse caso, o Brasil autoriza a extradição.
2. Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins: Pode ocorrer a qualquer tempo (antes ou depois da naturalização). Dada a gravidade internacional desse crime, a Constituição permite a extradição independentemente de quando o ato ilícito foi cometido.

O Estrangeiro

O estrangeiro, em regra, pode ser extraditado, salvo se o pedido tiver como base crimes políticos ou de opinião (ex: ativistas perseguidos por ditaduras, jornalistas críticos a regimes autocráticos).

Requisitos Adicionais e Jurisprudência

Para que a extradição ocorra no Brasil, não basta olhar apenas para a nacionalidade. A Lei de Migração e o STF exigem a observância de alguns princípios essenciais:

• Dupla Tipicidade: O fato cometido deve ser considerado crime tanto no país que pede a extradição (Estado requerente) quanto no Brasil (Estado requerido).
• Competência do STF e do Presidente da República: Quem julga a legalidade do pedido de extradição é o Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, o STF apenas autoriza (ou não) o processo. A palavra final sobre a entrega do indivíduo é do Presidente da República, que tem a discricionariedade política para decidir se entrega ou não, mesmo que o STF tenha autorizado (entendimento firmado no caso do italiano Cesare Battisti).
• Proibição de Penas Cruéis e Prisão Perpétua: Se o país requerente tiver pena de morte ou prisão perpétua para o crime em questão, o Brasil só concede a extradição se o país assumir o compromisso formal de converter essa pena em privação de liberdade respeitando o limite máximo permitido pela lei brasileira (atualmente 40 anos, após o Pacote Anticrime).

Diferenciando os Institutos

Existem outros institutos de saída compulsória do estrangeiro previstos na Lei de Migração (Lei 13.445/2017). Podemos citar as principais diferenças entre eles:

Uma observação sobre o Asilo Político, diferente dos institutos acima, o asilo não é uma forma de retirar alguém do país, mas sim de acolher. É a proteção conferida pelo Brasil a um estrangeiro que sofre perseguição em seu país de origem por motivos políticos, religiosos, raciais, etc. É um princípio que rege o Brasil nas relações internacionais (Art. 4º, X, CF/88).