Previsão Legal e Conceito
Art. 5º, LVII, CF/88: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória."
Isso significa que, enquanto houver possibilidade de recurso (ou seja, enquanto a decisão não for definitiva), o réu não pode ser tratado como culpado. Este princípio se desdobra em duas regras práticas fundamentais: uma regra probatória e uma regra de tratamento.
A Regra Probatória (O Ônus da Prova)
No Direito Processual Penal brasileiro (Art. 156 do CPP), a prova da alegação incumbe a quem a fizer.
- O papel da Acusação (MP ou Querelante): Tem o ônus de provar a materialidade (que o crime existiu) e a autoria (que foi o réu quem cometeu). Se a acusação não conseguir provar, o réu é absolvido.
- O papel da Defesa: Se a defesa alegar um fato extintivo, impeditivo ou modificativo (por exemplo, um álibi ou que agiu em legítima defesa), o ônus de provar essa alegação específica passa a ser da defesa.
A Regra de Tratamento
O réu deve ser tratado como inocente tanto dentro quanto fora do processo.
- Dimensão Interna: O juiz não pode usar a prisão cautelar (preventiva/temporária) como uma antecipação de pena. Tais prisões só podem ocorrer se houver necessidade para o andamento do processo (Art. 312, CPP).
- Dimensão Externa: A imagem do réu perante a sociedade deve ser preservada. Por exemplo, a Súmula Vinculante 11 do STF restringe o uso de algemas apenas a casos de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física, para evitar a exposição degradante de quem ainda é presumidamente inocente.
Execução Provisória da Pena
O STF mudou de posição várias vezes ao longo da história recente:
- Até 2009: O STF permitia a execução provisória.
- 2009 a 2016 (HC 84.078): Passou a proibir, exigindo o trânsito em julgado.
- 2016 a 2019 (HC 126.292): Voltou a permitir a execução após condenação em 2ª instância, argumentando que STJ e STF não reavaliam fatos e provas (Súmula 7 do STJ), apenas questões de direito, e que os recursos eram muitas vezes protelatórios para gerar impunidade.
- 2019 até hoje (ADCs 43, 44 e 54): O STF mudou novamente e firmou o entendimento atual de que a execução provisória da pena é inconstitucional. É obrigatório aguardar o trânsito em julgado.
Esse entendimento de 2019 foi reforçado pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que alterou o Art. 283 do CPP, deixando expressamente claro que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de juiz em decorrência de prisão cautelar, ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
Existe também uma exceção pelo STF com repercussão geral (Tema 1068) nos casos de condenações pelo Tribunal do Júri.
O STF decidiu que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (Art. 5º, XXXVIII, "c", CF) autoriza a execução imediata de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
Ou seja:
- Crimes comuns (Juiz singular): Regra geral, aguarda o trânsito em julgado.
- Crimes dolosos contra a vida (Tribunal do Júri): O réu sai condenado direto do plenário do Júri para o cumprimento da pena, pois a decisão dos jurados é soberana. O recurso de apelação, neste caso, não terá efeito suspensivo automático.
Argumentos FAVORÁVEIS à Execução em 2ª Instância
- Efetividade da Justiça Penal e Combate à Impunidade: A demora no julgamento de recursos extraordinários (STF) e especiais (STJ) pode levar à prescrição da pretensão punitiva.
- Limitação Cognitiva das Instâncias Superiores: Os tribunais superiores não reanalisam fatos e provas (vedação da Súmula 7 do STJ e Súmula 279 do STF), atuando apenas em questões de direito. Logo, a culpa material do réu já estaria selada após o duplo grau de jurisdição.
- Prevenção de Recursos Protelatórios: A certeza da prisão após a 2ª instância desestimularia o uso abusivo do sistema recursal apenas para adiar o cumprimento da pena.
Argumentos CONTRÁRIOS à Execução (Posição Atual do STF)
- Respeito à Literalidade Constitucional: O Art. 5º, LVII, da CF/88 é taxativo: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado". Não há margem interpretativa para antecipar a culpa.
- Proteção Máxima contra Erros Judiciários: A liberdade é a regra; a prisão, a exceção. O sistema deve tolerar a demora para garantir que nenhum inocente cumpra pena indevidamente.
- As Prisões Cautelares já suprem a necessidade: Se o réu for perigoso ou houver risco de fuga, o sistema processual já prevê a prisão preventiva (Art. 312 do CPP) para proteger a sociedade, tornando desnecessária a "execução antecipada" da pena.
Regra Geral Atual (Art. 283 do CPP)
Hoje, a regra geral reforçada pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), é a proibição da execução provisória da pena:
Art. 283, CPP: Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
A Prisão no curso do processo (preventiva ou temporária) não é execução provisória da pena. Elas têm natureza cautelar e exigem fundamentação concreta de perigo (ex: ameaça a testemunhas, risco de fuga).
Exceção do Tribunal do Júri no Pacote Anticrime
O Pacote Anticrime (Art. 492, I, "e", CPP) afirmava que o juiz mandaria prender imediatamente o réu condenado pelo Júri se a pena fosse maior que 15 anos.
Entretanto, no Tema 1068 de Repercussão Geral, o STF declarou inconstitucional essa limitação. A Corte decidiu que, com base no princípio constitucional da Soberania dos Veredictos (Art. 5º, XXXVIII, "c", CF), a condenação pelo Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena, independentemente da quantidade de anos aplicados.
Portanto, se o réu for condenado pelo Conselho de Sentença (os jurados) a 6 anos, 10 anos ou 20 anos, ele sairá do plenário direto para o cumprimento da pena. A apelação contra a decisão do Júri, via de regra, não terá efeito suspensivo.