O devido processo legal é o princípio "guarda-chuva" que abriga todos os outros direitos do acusado e do litigante.
Art. 5º, LIV, CF/88: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;"
O devido processo legal se divide em duas vertentes:
Art. 5º, LV, CF/88: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"
Contraditório (Direito de Participação): É a junção do direito à informação (saber o que está acontecendo no processo) com o direito de reação (poder se manifestar sobre isso). Garante a "paridade de armas" entre acusação e defesa.
Ampla Defesa (Direito de Resistência): É o direito de trazer ao processo todos os elementos lícitos para provar sua inocência ou seu direito. Subdivide-se em:
SV 3 (Tribunal de Contas): Nos processos perante o TCU, o contraditório e a ampla defesa são garantidos se a decisão puder anular ou revogar um ato favorável ao interessado. Entretanto, não se exige contraditório na apreciação inicial da legalidade da concessão de aposentadoria, reforma e pensão.
SV 5 (Processo Administrativo Disciplinar - PAD): "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição." Ou seja, no PAD, o servidor pode se defender sozinho; o advogado é facultativo.
SV 14 (Acesso aos Autos): "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."
SV 21 (Recursos Administrativos): "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo." O Estado não pode cobrar para você recorrer administrativamente de uma multa, por exemplo.
SV 28 (Ações Judiciais Tributárias): "É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário."
O Inquérito Policial (IP) é Inquisitivo. Ele não é um processo, é um procedimento administrativo preparatório. Portanto, em Regra, não há contraditório nem ampla defesa plenos no IP.
O Art. 155 do CPP proíbe que o juiz fundamente sua decisão (condenação) exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Eles precisam ser repetidos em juízo, sob o crivo do contraditório.
São exceções (Onde há contraditório no IP) o direito de não produzir provas contra si mesmo (silêncio), de ser assistido por advogado e de realizar o exame de corpo de delito.
Art. 185, § 2º, do CPP. A regra é presencial. A videoconferência é medida excepcional, exigindo decisão judicial fundamentada se houver: risco à segurança pública, risco de fuga, complexidade do caso ou questões de saúde.
Regulamentada pelo Provimento nº 188/2018 do Conselho Federal da OAB. O advogado pode, sim, conduzir diligências, ouvir testemunhas e contratar peritos e detetives particulares para buscar provas a favor de seu cliente.
Lei 11.671/2008 (com alterações do Pacote Anticrime). A permanência em presídio federal de segurança máxima é excepcional. O prazo máximo é de até 3 anos, sendo renovável por iguais períodos mediante nova decisão fundamentada do juiz.
HC 166.373: O STF consolidou que, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, o réu delatado (que sofreu a acusação) tem o direito de apresentar suas alegações finais depois do réu delator (colaborador). Inverter essa ordem gera nulidade do processo.