Art. 5º, XVI: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente."
Se um desses requisitos não for cumprido, o direito de reunião não estará amparado pela Constituição.
A reunião deve ser pacífica. Isso é definido pela ausência de desordem que prejudique a ordem pública ou a segurança coletiva.
Pequenas perturbações (como barulho, lentidão no trânsito ou aglomeração) são naturais e toleráveis em uma democracia. O mero incômodo não retira o caráter pacífico da manifestação, nem justifica sua proibição. O que se veda é a violência e o tumulto generalizado.
O direito de reunião em locais abertos ao público pressupõe que os participantes estejam desarmados. A proibição é absoluta e inclui armas de fogo, armas brancas (facas) e objetos impróprios que possam ser usados com intenção bélica (tacos, barras de ferro, correntes, pedras, coquetéis molotov).
Reuniões privadas (ex: policiais reunidos na casa de um colega para um churrasco) estão protegidas pela inviolabilidade do lar e liberdade de associação, possuindo regras diferentes. O inciso XVI trata especificamente de manifestações em locais abertos ao público (praças, ruas, estádios).
O direito visa garantir a ocupação do espaço público para a expressão de ideias.
Não é necessária licença ou autorização do Estado para se fazer uma manifestação. O Estado não pode condicionar o direito de reunião à sua vontade ("deixo ou não deixo").
A Constituição exige o prévio aviso à autoridade competente. O aviso não é um pedido de permissão. Ele serve apenas para que o Estado possa se organizar (desviar o trânsito, garantir segurança, disponibilizar ambulâncias, etc.).
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a ausência de prévio aviso não torna a reunião ilegal, desde que ela seja pacífica e não frustre outra reunião. Dissolver uma manifestação pacífica apenas por falta de aviso seria uma medida desproporcional que anularia o próprio direito fundamental.
O aviso é uma formalidade importante, mas sua falta não autoriza a repressão estatal imediata se a reunião transcorrer em paz. Inclusive, a corte entende que, se não houve aviso formal, mas ampla divulgação pela imprensa, redes sociais ou outros meios de comunicação de forma a tornar inequívoco o conhecimento de que haverá a reunião já é o suficiente pra considerar preenchido o prévio aviso.
"desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local"
A regra é cronológica, sendo que quem marcou primeiro tem a preferência. Um grupo não pode marcar uma manifestação no mesmo local e hora de outro grupo apenas para inviabilizar o ato alheio.
O Estado deve proteger a reunião que foi convocada primeiro, garantindo que ela ocorra sem interferências.
Existe uma discussão importante sobre o direito de grupos antagônicos se manifestarem. O direito de reunião assegura que um grupo possa expressar suas ideias. Não existe a obrigação de os manifestantes "abrirem espaço" ou ouvirem pacificamente grupos contrários dentro da sua própria manifestação.
O STF entende que não se pode obrigar a "interlocução forçada" durante um protesto, pois isso gera risco iminente de violência (conflito físico). Quem discorda tem o pleno direito de fazer sua própria manifestação (contramanifesto), mas deve fazê-lo em outro local ou outro momento, para evitar o confronto direto. A democracia exige o debate, mas a praça pública, no calor de uma manifestação, exige prudência para evitar agressões.
Embora seja um direito fundamental, ele pode sofrer restrições severas em momentos de crise institucional:
Em tempos de paz, restrições desproporcionais (como proibir uso de som na Praça dos Três Poderes sem motivo técnico justo) são consideradas inconstitucionais.