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- Pacote Anticrime - Lei 13.964/19
- Parte Geral do Código Penal II
Aulas do Curso
- Introdução
- Parte Geral do Código Penal I
- Parte Geral do Código Penal II
- Código Penal - Parte Geral
- Parte Especial do Código Penal
- Código Penal - Parte Especial
- Juiz das Garantias I
- Juiz das Garantias II
- Constituição de Defensor para Servidores Investigados
- Procedimento de Arquivamento do Inquérito Policial
- Acordo de Não Persecução Penal I
- Acordo de Não Persecução Penal II
- Alienação de Coisas Apreendidas
- Prova Inadmissível e Impedimento do Juiz
- Código de Processo Penal - Parte I
- Acordo de Não Persecução Penal
- Cadeia de Custódia I
- Cadeia de Custódia II
- Artigos 282 e 283 do CPP
- Audiência de Custódia
- Prisão Preventiva
- Artigos 492 e 638 do CPP
- Código de Processo Penal - Parte II
- Alterações na Lei de Execução Penal I
- Alterações na Lei de Execução Penal II
- Alterações na Lei de Execução Penal III
- Lei de Execução Penal (LEP)
- Lei de Improbidade Administrativa
- Lei de Improbidade Administrativa
- Lei de Crimes Hediondos
- Lei de Crimes Hediondos
- Leis 9.296/96 e 9.613/98
- Lei nº 9296/96 (Interceptação Telefônica)
- Estatuto do Desarmamento
- Estatuto do Desarmamento
- Lei de Drogas
- Lei de Drogas
- Lei 11.671/08
- Estabelecimentos Penais de Segurança Máxima
- Lei 12.694/12
- Lei 12.850/13 - Parte I
- Lei 12.850/13 - Parte II
- Lei 12.850/13 - Parte III
- Lei 12.850/13 - Parte IV
- Lei de Organização Criminosa
- Lei 13.608/18
- Recebimento de Denúncias e Recompensas ao Informante
- Lei 13.756/18
- CPPM e FNSP
- Lei nº 12.037/2009 (Identificação Criminal)
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