Pacote Anticrime - Lei 13.964/19

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23-02-2020

Última atualização

O que é esse Curso?

Olá, trilheiras e trilheiros! Como vocês devem saber, no fim de 2019, foi aprovada a Lei nº 13.964/2019, mais conhecida como Pacote Anticrime. Depois de sua aprovação pelo Congresso Nacional, não só o Código Penal e o Código de Processo Penal sofreram alterações, como também algumas leis específicas, como a Lei dos Crimes Hediondos, Lei de Interceptação Telefônica, etc. O prazo para o início da vigência destas alterações (vacatio legis) é de 30 dias após a publicação oficial. Contudo, vale lembrar que apenas as modificações positivas retroagem, ok? O que mudar “para pior” não pode atingir fatos passados, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei penal. Pensando nisso, o Trilhante achou que seria muito interessante divulgar para vocês um compilado com as principais atualizações! Afinal, ninguém quer ficar desatualizado, né? Vamos começar!

O que vou aprender?

  • Introdução
  • Parte Geral do Código Penal I
  • Parte Geral do Código Penal II
  • Parte Especial do Código Penal
  • Juiz das Garantias I
  • Juiz das Garantias II
  • Constituição de Defensor para Servidores Investigados
  • Procedimento de Arquivamento do Inquérito Policial
  • Acordo de Não Persecução Penal I
  • Acordo de Não Persecução Penal II
  • Alienação de Coisas Apreendidas
  • Prova Inadmissível e Impedimento do Juiz
  • Cadeia de Custódia I
  • Cadeia de Custódia II
  • Artigos 282 e 283 do CPP
  • Audiência de Custódia
  • Prisão Preventiva
  • Artigos 492 e 638 do CPP
  • Alterações na Lei de Execução Penal I
  • Alterações na Lei de Execução Penal II
  • Alterações na Lei de Execução Penal III
  • Lei de Improbidade Administrativa
  • Lei de Crimes Hediondos
  • Leis 9.296/96 e 9.613/98
  • Estatuto do Desarmamento
  • Lei de Drogas
  • Lei 11.671/08
  • Lei 12.694/12
  • Lei 12.850/13 - Parte I
  • Lei 12.850/13 - Parte II
  • Lei 12.850/13 - Parte III
  • Lei 12.850/13 - Parte IV
  • Lei 13.608/18
  • Lei 13.756/18

Este curso emite certificado?

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Ebook

Categoria do Curso

Crime e Processo Penal

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Aula de Apresentação

Daiane Ayumi Kassada

Especialista em Ciências Penais pela UEM. Mestre em Direito Penal pela USP. Monitora da Pós Graduação em Direito Penal Econômico e da Pós Graduação em Compliance na FGVlaw. Coordenadora Adjunta do Boletim do IBCCRIM. Advogada.

Aulas do Curso

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