Pacote Anticrime - Lei 13.964/19
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O que é esse Curso?
Olá, trilheiras e trilheiros! Como vocês devem saber, no fim de 2019, foi aprovada a Lei nº 13.964/2019, mais conhecida como Pacote Anticrime. Depois de sua aprovação pelo Congresso Nacional, não só o Código Penal e o Código de Processo Penal sofreram alterações, como também algumas leis específicas, como a Lei dos Crimes Hediondos, Lei de Interceptação Telefônica, etc. O prazo para o início da vigência destas alterações (vacatio legis) é de 30 dias após a publicação oficial. Contudo, vale lembrar que apenas as modificações positivas retroagem, ok? O que mudar “para pior” não pode atingir fatos passados, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei penal. Pensando nisso, o Trilhante achou que seria muito interessante divulgar para vocês um compilado com as principais atualizações! Afinal, ninguém quer ficar desatualizado, né? Vamos começar!
O que vou aprender?
- Introdução
- Parte Geral do Código Penal I
- Parte Geral do Código Penal II
- Parte Especial do Código Penal
- Juiz das Garantias I
- Juiz das Garantias II
- Constituição de Defensor para Servidores Investigados
- Procedimento de Arquivamento do Inquérito Policial
- Acordo de Não Persecução Penal I
- Acordo de Não Persecução Penal II
- Alienação de Coisas Apreendidas
- Prova Inadmissível e Impedimento do Juiz
- Cadeia de Custódia I
- Cadeia de Custódia II
- Artigos 282 e 283 do CPP
- Audiência de Custódia
- Prisão Preventiva
- Artigos 492 e 638 do CPP
- Alterações na Lei de Execução Penal I
- Alterações na Lei de Execução Penal II
- Alterações na Lei de Execução Penal III
- Lei de Improbidade Administrativa
- Lei de Crimes Hediondos
- Leis 9.296/96 e 9.613/98
- Estatuto do Desarmamento
- Lei de Drogas
- Lei 11.671/08
- Lei 12.694/12
- Lei 12.850/13 - Parte I
- Lei 12.850/13 - Parte II
- Lei 12.850/13 - Parte III
- Lei 12.850/13 - Parte IV
- Lei 13.608/18
- Lei 13.756/18
Este curso emite certificado?
Tanto este como todos os cursos do Trilhante emitem certificação. Para isso você deverá ter completado todas as aulas e atividades propostas
Aula de Apresentação
Daiane Ayumi Kassada
Especialista em Ciências Penais pela UEM. Mestre em Direito Penal pela USP. Monitora da Pós Graduação em Direito Penal Econômico e da Pós Graduação em Compliance na FGVlaw. Coordenadora Adjunta do Boletim do IBCCRIM. Advogada.
Qual o valor?
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