Lei Penal Especial | Trilhante

Organizações Criminosas

Pacote Anticrime - Lei 13.964/19

Parte Criminal do Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Pessoa Idosa - Crimes e Penas

Crimes Contra o Estado Democrático de Direito

Lei das Contravenções Penais

Lei Maria da Penha

Crimes no Código de Trânsito Brasileiro

Lei de Abuso de Autoridade

Crimes Ambientais e Responsabilidade

Juizado Especial Criminal

Lei de Tortura

Lei de Crimes Hediondos

Lei de Execução Penal

Interceptação Telefônica

Estatuto do Desarmamento

Lei de Drogas

Fim da Trilha!