Voltar para Lei Penal Especial
Curso
Juizado Especial Criminal
25
Aulas
5h
de Conteúdo
22
Exercícios
14-09-2025
Atualizado
Aula de Apresentação
Felipe d'Ávila
Formado em Direito pela UNESP. É advogado e pós-graduando em Direito Constitucional.
Conteúdo do Curso
25 aulasSobre o Curso
Fala, Trilheiros! Neste curso vamos estudar os Juizados Especiais Criminais, previstos na Lei nº 9.099/1995. Vamos ver quais são seus princípios e objetivos, qual a competência do JECRim, como funciona a fase policial e preliminar, o que é e como se dá a transação penal, entre outros aspectos. Vamos lá?
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Categoria
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