Negócio Jurídico - II

Defeitos do Negócio Jurídico

Erro ou ignorância

Quando a pessoa se engana quanto a um dos elementos essenciais do negócio jurídico. Quem erra erra sozinho, sem indução de terceiros. O erro deve ser substancial/essencial para acarretar a nulidade do negócio; caso seja acidental, somente haverá a obrigação de pagar perdas e danos.

Dolo

Quando uma terceira pessoa, por fraude, faz com que o declarante se engane; é o erro provocado. Previsto nos arts. 145 a 150 do CC. O dolo acidental não enseja a anulação.

Coação (art.151, CC)

Quando alguém, por ato de violência ou de constrição moral, ameaçar outrem de dano iminente considerável a sua pessoa, a sua família ou aos seus bens. Para configurá-la, a coação deve ser a causa do negócio jurídico.

Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

Coação exercida por terceiro (art.154, CC): deve-se analisar se a parte beneficiada tinha conhecimento da coação. Se tiver, o negócio não subsiste.

Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

Estado de Perigo

Nos termos do art. 156 do Código Civil de 2002:

Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Vários exemplos são dados pelos doutrinadores brasileiros, como o caso de um comandante de embarcação que, prestes a naufragar, propõe pagar qualquer quantia a quem venha a socorrê-lo. Ou um enfermo que, em grave situação de saúde, coloca-se em total acordo com quaisquer honorários pagos para o cirurgião.

É importante ressaltar que o estado de perigo não se confunde com a coação: no estado de perigo não se configura a hipótese de constranger o outro à prática de um determinado ato, ou a consentir na celebração de um determinado contrato.

Lesão

O art. 157 do Código Civil afirma que:

Art.157 Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Este instituto tem um objetivo moral, na medida em que pretende eliminar a grande desproporção em benefício de apenas uma das partes. Na lesão, portanto, a parte decide por si, não por pressão externa, mas movida por circunstâncias de necessidade ou inexperiência.

Este vício do consentimento apresenta elemento objetivo, que é a manifesta desproporção entre as prestações. E elemento subjetivo, que é a inexperiência ou premente necessidade. Como exemplo, um jovem de 18 anos que celebra pela primeira vez um contrato de locação em uma cidade grande e que desconhece a média dos preços cobrados na região em que se situa o imóvel. Este jovem pode acabar consentindo ser locatário do imóvel por valores muitos altos em relação aos outros imóveis de igual padrão do mesmo bairro.

Fraude Contra Credores

A fraude contra credores é a prática pelo devedor de ato ou atos jurídicos absolutamente legais em si mesmos, mas prejudiciais aos interesses dos credores frustrando conscientemente a regra jurídica que institui a garantia patrimonial dos credores sobre os bens do devedor.

O art. 158 do Código Civil 2002, diz que:

Art.158 Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

Simulação

Ocorre quando o sujeito, ao manifestar sua vontade, tem intenção de prejudicar terceiros ou fraudar lei imperativa (art.167, CC). A doutrina aponta para alguns tipos de simulação:

Simulação absoluta: as partes não chegam a celebrar qualquer negócio jurídico; há apenas aparência, com finalidade de iludir terceiros. Por exemplo, o locador que simula contrato de compra e venda com terceiro a fim de despejar o locatário.
Simulação relativa/dissimulação: há a celebração de dois negócios jurídicos: um que aparece e um que fica escondido (dissimulado). A intenção da parte é a celebração do negócio dissimulado, mas este ocorrerá com fraude à lei ou violação de interesses de terceiros. Assim, é celebrado um negócio aparente para ocultar a verdadeira intenção. O Código Civil, visando preservar a verdadeira vontade emitida, entende que o negócio dissimulado não será nulo se válido for na substância e na forma (art.167, CC). Por exemplo, o pai supostamente celebra uma doação de imóvel para um dos seus filhos; entretanto o real negócio celebrado é uma compra e venda; ao contrato fora dado o nome de doação apenas para burlar a norma do art.496, CC, que exige o consentimento dos demais descendentes para a realização da compra e venda. A doação é o negócio aparente; a compra e venda é o negócio efetivamente realizado.
Simulação inocente/tolerável: não há intenção ilícita, contudo, a pessoa declara sua vontade de outra forma, pois acredita que evitará a imposição de uma sanção legal. Por exemplo, um sujeito acreditando que a namorada tem direito a seus bens devido ao longo tempo de namoro simula doação destes para um amigo. Esse ato simulado não prejudica direitos de terceiros nem frauda lei imperativa. Porém, mesmo essa simulação “inocente” terá nulidade conforma a doutrina majoritária.
Reserva mental: Não é propriamente um tipo de simulação, mas poderá ter efeitos equiparados. Ocorre quando uma das partes oculta secretamente sua verdadeira intenção. Se a outra parte não tiver conhecimento da reserva mental, o ato subsistirá; caso contrário, não. Entretanto, O Código não trouxe a consequência para esse ato, deixando as correntes doutrináras argumentarem sobre o assunto.

Exame de Ordem - Cespe 2008 (CESPE) - 2008

Questão 1.

É nulo o negócio jurídico quando

viciado por erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão.

praticado por pessoa relativamente incapaz, sem a devida assistência legal.

praticado para fraudar credores.

tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

Exame de Ordem - Cespe 2008 (CESPE) - 2008

Questão 2.

No que concerne aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta.

Para caracterizar a simulação, defeito sujeito à anulabilidade do negócio jurídico, exige-se que, na conduta do agente, além da intenção de violar dispositivo de lei, haja o desejo de prejudicar terceiros.

Podem demandar a anulabilidade do negócio simulado o terceiro juridicamente interessado e o Ministério Público, sendo vedada aos simuladores a faculdade de alegar a simulação ou requerer em juízo a sua anulação, em litígio comum ou contra terceiros.

A lesão é vício de consentimento que surge concomitantemente com o negócio e acarreta a sua anulabilidade, permitindo-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio.

Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir a avença e assumir uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo outro, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emana de erro essencial e escusável.

Exame de Ordem - Cespe 2009 (CESPE) - 2009

Questão 3.

Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

Configura-se vício da vontade de estado de perigo o fato de uma pessoa emitir declaração de vontade premida pela necessidade de salvar-se, ou a seu cônjuge, descendente, ascendente, ou mesmo alguém a ela ligada por laços de extrema afetividade, assumindo obrigação excessivamente onerosa, ciente a outra parte.

A desconformidade da declaração de vontade do agente com o ordenamento jurídico ou com a vontade real produz negócio jurídico inexistente.

A declaração da vontade eivada por erro substancial e determinante implica a nulidade do negócio jurídico.

Na simulação relativa, ou dissimulação, a declaração de vontade do agente deveria produzir um resultado, mas o agente não pretende resultado algum.

Exame de Ordem - Cespe 2009 (CESPE) - 2009

Questão 4.

A respeito dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico, assinale a opção correta.

São anuláveis os negócios jurídicos por vício de erro.

São nulos os negócios jurídicos por vício de dolo.

O negócio jurídico resultante do vício de coação não é passível de confirmação, por ser nulo de pleno direito.

Configura-se o vício de lesão quando alguém, premido pela necessidade de salvar a si mesmo, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação onerosa.

Exame de Ordem Unificado - XXXI (FGV) - 2020

Questão 5.

João, único herdeiro de seu avô Leonardo, recebeu, por ocasião da abertura da sucessão deste último, todos os seus bens, inclusive uma casa repleta de antiguidades. Necessitando de dinheiro para quitar suas dívidas, uma das primeiras providências de João foi alienar uma pintura antiga que sempre estivera exposta na sala da casa, por um valor módico, ao primeiro comprador que encontrou.

João, semanas depois, leu nos jornais a notícia de que reaparecera no mercado de arte uma pintura valiosíssima de um célebre artista plástico. Sua surpresa foi enorme ao descobrir que se tratava da pintura que ele alienara, com valor milhares de vezes maior do que o por ela cobrado. Por isso, pretende pleitear a invalidação da alienação.

A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

O negócio jurídico de alienação da pintura celebrado por João está viciado por lesão e chegou a produzir seus efeitos regulares, no momento de sua celebração.

O direito de João a obter a invalidação do negócio jurídico, por erro, de alienação da pintura, não se sujeita a nenhum prazo prescricional

A validade do negócio jurídico de alienação da pintura subordina-se necessariamente à prova de que o comprador desejava se aproveitar de sua necessidade de obter dinheiro rapidamente.

Se o comprador da pintura oferecer suplemento do preço pago de acordo com o valor de mercado da obra, João poderá optar entre aceitar a oferta ou invalidar o negócio.

Questão 6.

Segundo o Código Civil, os negócios jurídicos podem apresentar os seguintes defeitos:

erro, dolo, culpa, coação e simulação.

erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo e fraude contra credores.

erro, dolo, coação, lesão, estado de legítima defesa e fraude contra credores.

erro, dolo, coação, simulação e fraude contra credores.

Exame de Ordem Unificado - XIX (FGV) - 2016

Questão 7.

Juliana foi avisada que seu filho Marcos sofreu um terrível acidente de carro em uma cidade com poucos recursos no interior do Ceará e que ele está correndo risco de morte devido a um grave traumatismo craniano.

Diante dessa notícia, Juliana celebra um contrato de prestação de serviços médicos em valores exorbitantes, muito superiores aos praticados habitualmente, para que a única equipe de médicos especializados da cidade assuma o tratamento de seu filho.

Tendo em vista a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

O negócio jurídico pode ser anulado por vício de consentimento denominado estado de perigo, no prazo prescricional de quatro anos, a contar da data da celebração do contrato.

O negócio jurídico celebrado por Juliana é nulo, por vício resultante de dolo, tendo em vista o fato de que a equipe médica tinha ciência da situação de Marcos e se valeu de tal condição para fixar honorários em valores excessivos.

O contrato de prestação de serviços médicos é anulável por vício resultante de estado de perigo, no prazo decadencial de quatro anos, contados da data da celebração do contrato.

O contrato celebrado por Juliana é nulo, por vício resultante de lesão, e por tal razão não será suscetível de confirmação e nem convalescerá pelo decurso do tempo.

Exame de Ordem Unificado - XXIX (FGV) - 2019

Questão 8.

Eva celebrou com sua neta Adriana um negócio jurídico, por meio do qual doava sua casa de praia para a neta caso esta viesse a se casar antes da morte da doadora. O ato foi levado a registro no cartório do Registro de Imóveis da circunscrição do bem. Pouco tempo depois, Adriana tem notícia de que Eva não utilizava a casa de praia há muitos anos e que o imóvel estava completamente abandonado, deteriorando-se a cada dia. Adriana fica preocupada com o risco de ruína completa da casa, mas não tem, por enquanto, nenhuma perspectiva de casar-se.

De acordo com o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Adriana pode exigir que Eva autorize a realização de obras urgentes no imóvel, de modo a evitar a ruína da casa.

Adriana nada pode fazer para evitar a ruína da casa, pois, nos termos do contrato, é titular de mera expectativa de fato.

Adriana pode exigir que Eva lhe transfira desde logo a propriedade da casa, mas perderá esse direito se Eva vier a falecer sem que Adriana tenha se casado.

Adriana pode apressar-se para casar antes da morte de Eva, mas, se esta já tiver vendido a casa de praia para uma terceira pessoa ao tempo do casamento, a doação feita para Adriana não produzirá efeito.

Questão 9.

O erro:

é provocado pela outra parte para que a pessoa celebre o negócio.

recai apenas sobre o objeto do negócio jurídico.

é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico.

é uma falsa percepção da realidade pela pessoa que pratica o negócio.

Questão 10.

O dolo:

Pode ocorrer de maneira acidental, quando aquele que age dolosamente o faz sem perceber.

Se principal, é o fator determinante da realização do negócio jurídico.

Vicia o negócio jurídico independentemente de sua natureza.

Se acidental, não obriga à satisfação das perdas e danos.

Questão 11.

A coação, a partir da norma do Código Civil:

Caracteriza-se apenas pela violência física.

Caracteriza-se apenas pela violência psicológica.

Exclui a vontade do negócio.

Caracteriza-se por qualquer temor do paciente.

Questão 12.

Dentre os defeitos abaixo, assinale aquele que gera nulidade absoluta do negócio jurídico:

Simulação

Coação

Fraude contra credores

Dolo

Questão 13.

Para que se configure o estado de perigo:

Não há necessidade de conhecimento pela outra parte do dano grave que pode ser sofrido pelo indivíduo que assume a obrigação.

Não há qualquer diferenciação entre as hipóteses de estado de perigo pelo parentesco entre aquele que assume a obrigação e aquele a quem necessita salvar.

Não há necessidade de que a obrigação assumida seja excessivamente onerosa.

Diferentemente da situação de coação, não ocorre o constrangimento do outro à prática de determinado ato ou ao consentimento na celebração de determinado contrato.

Exame de Ordem Unificado - XXVII (FGV) - 2018

Questão 14.

Arnaldo foi procurado por sua irmã Zulmira, que lhe ofereceu R$ 1 milhão para adquirir o apartamento que ele possui na orla da praia. Receoso, no entanto, que João, o locatário que atualmente ocupa o imóvel e por quem Arnaldo nutre profunda antipatia, viesse a cobrir a oferta, exercendo seu direito de preferência, propôs a Zulmira que constasse da escritura o valor de R$ 2 milhões, ainda que a totalidade do preço não fosse totalmente paga.

Realizado nesses termos, o negócio

pode ser anulado no prazo decadencial de dois anos, em virtude de dolo.

é viciado por erro, que somente pode ser alegado por João.

é nulo em virtude de simulação, o que pode ser suscitado por qualquer interessado.

é ineficaz, em razão de fraude contra credores, inoponíveis seus efeitos perante João.

Exame de Ordem Unificado - XXVI (FGV) - 2018

Questão 15.

A cidade de Asa Branca foi atingida por uma tempestade de grandes proporções. As ruas ficaram alagadas e a população sofreu com a inundação de suas casas e seus locais de trabalho. Antônio, que tinha uma pequena barcaça, aproveitou a ocasião para realizar o transporte dos moradores pelo triplo do preço que normalmente seria cobrado, tendo em vista a premente necessidade dos moradores de recorrer a esse tipo de transporte.

Nesse caso, em relação ao citado negócio jurídico, ocorreu

estado de perigo.

dolo.

lesão.

erro.

Exame de Ordem Unificado - XXIII (FGV) - 2017

Questão 16.

Em um bazar beneficente, promovido por Júlia, Marta adquiriu um antigo faqueiro, praticamente sem uso. Acreditando que o faqueiro era feito de prata, Marta ofereceu um preço elevado sem nada perguntar sobre o produto. Júlia, acreditando no espírito benevolente de sua vizinha, prontamente aceitou o preço oferecido.

Após dois anos de uso constante, Marta percebeu que os talheres começaram a ficar manchados e a se dobrarem com facilidade. Consultando um especialista, ela descobre que o faqueiro era feito de uma liga metálica barata, de vida útil curta, e que, com o uso reiterado, ele se deterioraria.

De acordo com o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A compra e venda firmada entre Marta e Júlia é nula, por conter vício em seu objeto, um dos elementos essenciais do negócio jurídico.

O negócio foi plenamente válido, considerando ter restado comprovado que Júlia não tinha qualquer motivo para suspeitar do engano de Marta.

O prazo decadencial a ser observado para que Marta pretenda judicialmente o desfazimento do negócio deve ser contado da data de descoberta do vício.

De acordo com a disciplina do Código Civil, Júlia poderá evitar que o negócio seja desfeito se oferecer um abatimento no preço de venda proporcional à baixa qualidade do faqueiro.

Exame de Ordem Unificado - XXI (FGV) - 2016

Questão 17.

Durante uma viagem aérea, Eliseu foi acometido de um mal súbito, que demandava atendimento imediato. O piloto dirigiu o avião para o aeroporto mais próximo, mas a aterrissagem não ocorreria a tempo de salvar Eliseu. Um passageiro ofereceu seus conhecimentos médicos para atender Eliseu, mas demandou pagamento bastante superior ao valor de mercado, sob a alegação de que se encontrava de férias. Os termos do passageiro foram prontamente aceitos por Eliseu.

Recuperado do mal que o atingiu, para evitar a cobrança dos valores avençados, Eliseu pode pretender a anulação do acordo firmado com o outro passageiro, alegando

erro.

dolo.

coação.

estado de perigo.

Exame de Ordem Unificado - XXIV (FGV) - 2017

Questão 18.

Eduardo comprometeu-se a transferir para Daniela um imóvel que possui no litoral, mas uma cláusula especial no contrato previa que a transferência somente ocorreria caso a cidade em que o imóvel se localiza viesse a sediar, nos próximos dez anos, um campeonato mundial de surfe. Depois de realizado o negócio, todavia, o advento de nova legislação ambiental impôs regras impeditivas para a realização do campeonato naquele local.

Sobre a incidência de tais regras, assinale a afirmativa correta.

Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel, pois a cláusula especial configura um termo.

Prevista uma condição na cláusula especial, Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel.

Há mera expectativa de direito à aquisição do imóvel por parte de Daniela, pois a cláusula especial tem natureza jurídica de termo.

Daniela tem somente expectativa de direito à aquisição do imóvel, uma vez que há uma condição na cláusula especial.

Exame de Ordem Unificado - XX - Reaplicação Salvador (FGV) - 2016

Questão 19.

Bernardo, nascido e criado no interior da Bahia, decide mudar-se para o Rio de Janeiro. Ao chegar ao Rio, procurou um local para morar. José, percebendo o desconhecimento de Bernardo sobre o valor dos aluguéis no Rio de Janeiro, lhe oferece um quarto por R$ 500,00 (quinhentos reais). Pagando com dificuldade o aluguel do quarto, ao conversar com vizinhos, Bernardo descobre que ninguém paga mais do que R$ 200,00 (duzentos reais) por um quarto naquela região.

Sentindo-se injustiçado, procura um advogado. Sobre o caso narrado, com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

O negócio jurídico poderá ser anulado por lesão, se José não concordar com a redução do proveito ou com a oferta de suplemento suficiente.

O negócio jurídico será nulo em virtude da ilicitude do objeto.

O negócio jurídico poderá ser anulado por coação em razão da indução de Bernardo a erro.

O negócio jurídico poderá ser anulado por erro, eis que este foi causa determinante do negócio.

Exame de Ordem Unificado - XIII (FGV) - 2014

Questão 20.

Lúcia, pessoa doente, idosa, com baixo grau de escolaridade, foi obrigada a celebrar contrato particular de assunção de dívida com o Banco FDC S.A., reconhecendo e confessando dívidas firmadas pelo seu marido, esse já falecido, e que não deixara bens ou patrimônio a inventariar. O gerente do banco ameaçou Lúcia de não efetuar o pagamento da pensão deixada pelo seu falecido marido, caso não fosse assinado o contrato de assunção de dívida.

Considerando a hipótese acima e as regras de Direito Civil, assinale a afirmativa correta.

O contrato particular de assunção de dívida assinado por Lúcia é anulável por erro substancial, pois Lúcia manifestou sua vontade de forma distorcida da realidade, por entendimento equivocado do negócio praticado

O ato negocial celebrado entre Lúcia e o Banco FDC S.A. é anulável por vício de consentimento, em razão de conduta dolosa praticada pelo banco, que ardilosamente falseou a realidade e forjou uma situação inexistente, induzindo Lúcia à prática do ato.

O instrumento particular firmado entre Lúcia e o Banco FDC S.A. pode ser anulado sob fundamento de lesão, uma vez que Lúcia assumiu obrigação excessiva sobre premente necessidade.

O negócio jurídico celebrado entre Lúcia e o Banco FDC S.A. é anulável pelo vício da coação, uma vez que a ameaça praticada pelo banco foi iminente e atual, grave, séria e determinante para a celebração da avença.

Exame de Ordem Unificado - VI - Reaplicação (FGV) - 2012

Questão 21.

Considerando o instituto da lesão, é correto afirmar que

a desproporção entre as prestações deve se configurar somente no curso de contrato.

os efeitos da lesão podem se manifestar no curso do contrato, desde que sejam provenientes de desproporção entre as prestações existente no momento da celebração do contrato.

a desproporção entre as prestações surge em razão de fato superveniente à celebração do contrato.

os efeitos da lesão decorrem de um fato imprevisto.

Exame de Ordem Unificado - X (FGV) - 2013

Questão 22.

João, credor quirografário de Marcos em R$ 150.000,00, ingressou com Ação Pauliana, com a finalidade de anular ato praticado por Marcos, que o reduziu à insolvência. João alega que Marcos transmitiu gratuitamente para seu filho, por contrato de doação, propriedade rural avaliada em R$ 200.000,00.

Considerando a hipótese acima, assinale a afirmativa correta.

Caso o pedido da Ação Pauliana seja julgado procedente e seja anulado o contrato de doação, o benefício da anulação aproveitará somente a João, cabendo aos demais credores, caso existam, ingressarem com ação individual própria.

O caso narrado traz hipótese de fraude de execução, que constitui defeito no negócio jurídico por vício de consentimento.

Na hipótese de João receber de Marcos, já insolvente, o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará João obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

João tem o prazo prescricional de dois anos para pleitear a anulação do negócio jurídico fraudulento, contado do dia em que tomar conhecimento da doação feita por Marcos.

Exame de Ordem Unificado - VIII (FGV) - 2012

Questão 23.

Em relação aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a afirmativa incorreta.

A emissão de vontade livre e consciente, que corresponda efetivamente ao que almeja o agente, é requisito de validade dos negócios jurídicos.

O erro acidental é o que recai sobre características secundárias do objeto, não sendo passível de levar à anulação do negócio.

A simulação é causa de anulação do negócio, e só poderá ocorrer se a parte prejudicada demonstrar cabalmente ter sido prejudicada por essa prática.

O objetivo da ação pauliana é anular o negócio praticado em fraude contra credores.

Exame de Ordem Unificado - VII (FGV) - 2012

Questão 24.

Mauro, entristecido com a fuga das cadelinhas Lila e Gopi de sua residência, às quais dedicava grande carinho e afeição, promete uma vultosa recompensa para quem eventualmente viesse a encontrá-las. Ocorre que, no mesmo dia em que coloca os avisos públicos da recompensa, ao conversar privadamente com seu vizinho João, afirma que não irá, na realidade, dar a recompensa anunciada, embora assim o tenha prometido.

Por coincidência, no dia seguinte, João encontra as cadelinhas passeando tranquilamente em seu quintal e as devolve imediatamente a Mauro. Neste caso, é correto afirmar que

a manifestação de vontade no sentido da recompensa subsiste em relação a João ainda que Mauro tenha feito a reserva mental de não querer o que manifestou originariamente.

a manifestação de vontade no sentido da recompensa não subsiste em relação a João, pois este tomou conhecimento da alteração da vontade original de Mauro.

a manifestação de vontade no sentido da recompensa não mais terá validade em relação a qualquer pessoa, pois ela foi alterada a partir do momento em que foi feita a reserva mental por parte de Mauro.

a manifestação de vontade no sentido da recompensa subsiste em relação a toda e qualquer pessoa, pois a reserva mental não tem o condão de modificar a vontade originalmente tornada pública.

Exame de Ordem Unificado - VI (FGV) - 2012

Questão 25.

A condição, o termo e o encargo são considerados elementos acidentais, facultativos ou acessórios do negócio jurídico, e têm o condão de modificar as consequências naturais deles esperadas. A esse respeito, é correto afirmar que

se considera condição a cláusula que, derivando da vontade das partes ou de terceiros, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, não vigorará o negócio jurídico, não se podendo exercer desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito e, salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

se considera não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.

Exame de Ordem Unificado - IV (FGV) - 2011

Questão 26.

O negócio jurídico depende da regular manifestação de vontade do agente envolvido. Nesse sentido, o art. 138 do Código Civil dispõe que “são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”.

Relativamente aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

O falso motivo, por sua gravidade, viciará a declaração de vontade em todas as situações e, por consequência, gerará a anulação do negócio jurídico.

O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

O erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, ainda que tenha influído nesta de modo superficial.

O erro de cálculo gera a anulação do negócio jurídico, uma vez que restou viciada a declaração de vontade nele baseada.

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