Direito Fundamental à Proteção de Dados Pessoais - Parte 1

Antes de adentrarmos no tema da aula de hoje, vamos arrolar as temáticas que serão abordadas no nosso Curso de Direito Digital. São elas:

  • O direito fundamental à proteção de dados pessoais
  • Liberdade de imprensa e privacidade
  • O discurso de ódio na Internet
  • Direito ao esquecimento na web
  • Infidelidade virtual
  • Marco Civil da Internet
  • Responsabilidade civil no WhatsApp
  • Internet das coisas
  • Herança digital

A ideia é apresentar aos alunos, ao longo dos módulos acima expostos, o que há de mais atualizado no Direito Digital Brasileiro.

Dados e informações pessoais

O dado pessoal é aquele que possibilita a identificação, direta ou indireta, da pessoa. São exemplos de dados pessoais o nome, a data e o local de nascimento, o endereço residencial, o número do cartão bancário, os hábitos de consumo, o endereço de IP, o número de telefone, dentre tantos outros.

A informação pessoal, por seu turno, diz respeito às inferências, às interpretações que podem ser feitas a partir da obtenção do dado pessoal.