Novo Cadastro de Criminosos Sexuais
No final de novembro, no dia 27, foi promulgada a Lei nº. 15.035/2024 que altera tanto o Código Penal quanto a Lei nº 14.069/2020, criando o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Vamos entender um pouco dessa nova lei. Dos crimes contra a dignidade sexual. O Título VI do Código Penal (Decreto-Lei nº2.848/40) aborda os Crimes qu...
Publicado em: 28/11/2024