Operação Policial no Rio de Janeiro provoca disputa de narrativas políticas; PEC da Segurança Pública volta ao debate

Trilheiros e trilheiras, nesta quinta (30), comentaremos sobre as reações políticas e judiciais após a megaoperação policial contra a facção criminosa Comando Vermelho que deixou pelo menos 121 pessoas mortas no Rio de Janeiro, incluindo quatro policiais. Enquanto um lado classifica a ação como uma chacina, outro chama os mortos de membros de ‘organizações narcoterroristas’.

As cenas compartilhadas pelos veículos de comunicação na manhã desta quarta-feira (30), chocaram não só uma parcela da sociedade brasileira, mas chamou a atenção da imprensa do mundo todo. De 64 vítimas divulgadas oficialmente na terça-feira (28), o número saltou para 121. Moradores das comunidades da região do Alemão e da Penha resgataram corpos da mata onde, segundo a Polícia, houve o principal confronto. Moradores levaram os mortos da mata para uma das principais ruas da comunidade — Praça São Lucas, Complexo da Penha, Zona Norte do Rio. Em meio à multidão, familiares tentavam fazer a identificação dos corpos.

Ao fim da operação, consolidou-se a fatídica informação de que essa foi a operação policial mais letal da história do Estado do Rio de Janeiro. Não demorou para que o assunto passasse a pautar o debate político. Em Brasília (DF), na Câmara dos Deputados, durante entrevistas e em discursos no Plenário, deputados da oposição manifestaram apoio à megaoperação.

O deputado General Eduardo Pazuello (PL-RJ), ex-ministro da saúde do Governo Bolsonaro, do mesmo partido do governador do Rio, Cláudio Castro, afirmou que a operação policial foi necessária para enfrentar a força do crime organizado. 

“Era inevitável que isso acontecesse. As organizações narcoterroristas ocupam o território de boa parte do Rio de Janeiro. Fazem com que as pessoas sejam subjugadas a elas, lutam e impedem a entrada de serviços públicos de policiamento. Ou nós vamos combater essas facções ou vamos virar um narcoestado dominado por terroristas. Para mim, é uma ação que precisava ser feita”, disse.

O vice-líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), criticou a chamada ‘Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas’, em que o Supremo Tribunal Federal restringiu as operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro. 

"Toda essa ação e esse empoderamento do tráfico de droga do Rio de Janeiro e do Brasil é por causa das ações de uma parte da Justiça, aparelhada para favorecer o crime organizado. Infelizmente, essa é uma dura verdade que temos que ter coragem de falar aqui", disse. 

Deputado Federal licenciado por ser o atual secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Guilherme Derrite, anunciou que deve reassumir o mandato para relatar na Câmara o projeto de lei que equipara as facções criminosas a organizações terroristas — PL 1283/25:

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para ampliar as motivações do crime de terrorismo, especificar infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública, estender a aplicação da lei a organizações criminosas e a milícias privadas que realizem atos de terrorismo, além de estabelecer majorante para ato de terror cometido por meio de recurso cibernético.

Do outro lado, governistas criticam a operação

Apesar da informação oficial até o momento da produção deste texto ser de que 121 pessoas foram mortas, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Reimont (PT-RJ), apontou uma projeção de que a ação policial tenha levado a mais de 200 mortes. 

Durante entrevista coletiva na Câmara dos Deputados, deputados das federações Psol-Rede e PT-PCdoB-PV, acusaram o governo do Rio de Janeiro de promover uma chacina durante a operação policial.

“O que aconteceu no Rio de Janeiro nós estamos caracterizando como uma chacina continuada, porque não é a primeira chacina. Pelo que observamos do governo de Cláudio Castro, sabemos que esta é só mais uma das muitas que aconteceram e de outras que virão”, disse.

Os deputados anunciaram ainda que a comissão visita nesta quinta-feira o Complexo do Alemão, uma das comunidades onde ocorreu o conflito. De lá, os parlamentares ainda devem ir ao Instituto Médico Legal e se reunirão com a Defensoria Pública do Rio de Janeiro e a Procuradoria-Geral de Justiça no estado.

Para a líder do Psol na Câmara, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), houve uma falta de planejamento da polícia. “Nós estamos solidários com todas as famílias que foram devastadas pela operação policial, que na verdade é uma chacina”, afirmou. 

“O que tem sido feito para enfrentar as organizações criminosas é um banho de sangue. Há décadas a gente enxuga sangue. Os índices de criminalidade permanecem crescendo de forma exponencial, e as famílias sendo destruídas por um modelo de segurança pública encampado pelo governador Cláudio Castro, que é incompetente e covarde.”

Reação do Governo Federal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva calculou as reações sobre a Operação, segundo analistas, em uma tentativa de dar fôlego à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, a principal iniciativa da União na área. Por ora, o Governo rejeitou a possibilidade de decretar Garantia da Lei e da Ordem (GLO), ideia que chegou a ser citada pelo Governador do Rio. Na prática, o decreto transferiria o controle da segurança pública à União, o que poderia levar ao Palácio do Planalto eventuais desgastes em caso de insucesso e afetar a popularidade de Lula.

Em sua primeira fala pública feita através de um texto publicado nas redes sociais, o Presidente Lula reiterou a necessidade de combater as facções. Não houve críticas a Cláudio Castro e menção a possíveis mortes de inocentes, o que ainda deve ser investigado.

“Não podemos aceitar que o crime organizado continue destruindo famílias, oprimindo moradores e espalhando drogas e violência pelas cidades. Precisamos de um trabalho coordenado que atinja a espinha dorsal do tráfico sem colocar policiais, crianças e famílias inocentes em risco”, escreveu.

Antes de Lula se posicionar publicamente, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que o Presidente ficou “estarrecido” com o número de mortes, menção que não foi feita no posicionamento. Nas redes, Lula ainda defendeu a aprovação da PEC da Segurança, afirmando que o texto vai “garantir que as diferentes forças policiais atuem de maneira conjunta no enfrentamento às facções criminosas”.

O projeto chegou a ser citado por Lewandowski, enviado por Lula ao Rio para uma reunião com Castro. Após o encontro, o ministro e o governador anunciaram a criação de Escritório de Combate ao Crime Organizado para “eliminar barreiras” entre os governos estadual e federal. O grupo será comandado pelo secretário de Segurança Pública do Rio, Victor Cesar Santos, e pelo secretário nacional de Segurança Pública, Mário Luiz Sarrubbo, em um teste de integração entre os Palácio do Planalto e da Guanabara – sede do governo carioca.

Em tramitação na Câmara desde abril, a PEC da Segurança é a principal aposta do governo Lula para dar uma resposta ao problema da segurança pública no país. O texto altera cinco artigos da Constituição (21, 22, 23, 24 e 144) que aumentam o papel da União na elaboração de diretrizes de políticas de segurança pública dos estados.

O Presidente Lula também sancionou nesta quinta-feira a Lei 15.245 que fortalece o combate ao crime organizado. Em síntese, a lei altera o Código Penal (2.848/1940) tipificando novas modalidades de crimes e aumentando a proteção a agentes públicos

De acordo com o texto, a contratação de integrante de associação criminosa para cometimento de crime passa a ter pena de reclusão de 1 a 3 anos, que deverá se somar à penalidade do crime cometido.

A Lei das Organizações Criminosas — 12.850/2013 — também sofreu alterações e passa a definir os crimes de obstrução de ações contra o crime organizado e conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado, ambos com pena de reclusão, de 4 a 12 anos.

Em ambos os casos, antes mesmo do julgamento, a prisão provisória do investigado deverá ser cumprida em estabelecimento penal federal de segurança máxima, determina o texto.

Além  disso, a Lei nº 12.694 também foi modificada passando a prever iniciativas de proteção pessoal a autoridades judiciais, membros do Ministério Público, policiais e demais profissionais das forças de segurança pública em atividade ou aposentados. 

STF exige informações ao governo do RJ sobre operação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao governador do Estado do Rio de Janeiro que prestasse informações sobre a operação policial. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 — ADPF das Favelas” —, após pedido do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Em seu pedido, O CNDH afirma que, apesar das determinações do Supremo no âmbito da ADPF, que incluem a homologação de um plano de redução da letalidade policial e a instalação de câmeras nas fardas e viaturas policiais, a operação policial de terça-feira foi “a mais letal da história do Estado do Rio de Janeiro”. 

Moraes ainda convocou audiência para a próxima segunda-feira (3), às 11h, no Rio de Janeiro, com o governador, o secretário de Segurança Pública do estado, o comandante da Polícia Militar, o delegado-geral da Polícia Civil e o diretor da Superintendência-Geral de Polícia Técnica-Científica. Também houve audiências com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o procurador-geral de Justiça e o defensor público-geral do estado. 

Entre as informações solicitadas pelo Ministro estão o relatório circunstanciado sobre a operação, com definição prévia do grau de força empregada e justificativa formal para sua realização; o número de agentes envolvidos e os armamentos utilizados; além do número oficial de mortos, feridos e pessoas detidas. 

O governo estadual também deve informar se medidas adotadas para garantir a responsabilização em caso de eventuais abusos e violações de direitos, incluindo a atuação de órgãos periciais e o uso de câmeras corporais, além de assistência às vítimas e suas famílias, como a presença de ambulâncias. 

Fonte: Esse texto usou informações da Agência Câmara de Notícias; Portal de Notícias do STF; Planalto do Governo Federal; Jornal Nacional; Agência GOV; Congresso em Foco e Agência Brasil.