STF realiza audiência pública para discutir “pejotização”

Trilheiros e trilheiras, no post de hoje, trazemos informações da audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (6), para tratar dos desafios econômicos e sociais do processo de “pejotização” no nosso país. A sessão que ocorreu no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, teve duração de sete horas, divididas entre a manhã e à tarde, ainda contando com 48 participantes, que manifestaram diversos pontos de vista sobre o tema.

Ao término da audiência, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), agradeceu aos participantes pelo engajamento e pelas contribuições.

 “Saímos deste encontro devidamente informados, mais sensíveis aos desafios apresentados e ainda mais comprometidos com a busca por soluções justas, inovadoras e viáveis”, afirmou.

Pontuações dos expositores:

O advogado Flávio Unes, da Confederação Nacional do Transporte e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, defendeu que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) talvez não seja suficiente para abarcar todas as formas contemporâneas de trabalho. Unes ainda apontou que o reconhecimento da competência da Justiça comum para julgar contratos regidos pelo Código Civil, especialmente quando não estão presentes os requisitos clássicos da relação de emprego.

O economista Felipe Scudeler Salto afirmou que a pejotização é uma realidade irreversível diante das transformações do mercado de trabalho e da incorporação de novas tecnologias. Para ele, o desafio está em equilibrar um ambiente produtivo para trabalhadores e empregadores, assegurando ao mesmo tempo a arrecadação necessária para o financiamento das políticas públicas, especialmente da Previdência Social. 

Já José Pastore, professor e especialista no assunto, destacou que as formas de contratação existentes aumentam a competitividade e favorecem a geração de empregos. Para o economista José Roberto Rodrigues Afonso, a Constituição brasileira oferece instrumentos de proteção social a quem trabalha e o Brasil tem mais de 17 milhões de pessoas inscritos como Microempresa Individual (MEI). Ele defendeu que, se o Brasil conseguir mesclar as diferentes bases de cálculo, poderá ter uma política revolucionária no financiamento dos benefícios. 

Eduardo da Silva Pereira, diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência Social apresentou gráficos que evidenciam os impactos da pejotização sobre a arrecadação previdenciária, em razão da substituição de trabalhadores com carteira assinada por microempreendedores individuais. 

A procuradora Patrícia Grassi Osório, da Fazenda Nacional, argumentou que os precedentes do STF que validaram a terceirização e outras formas de contratação não legitimam fraudes ou simulações. Adroaldo da Cunha Portal, secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, afirmou que a pejotização terá severas consequências para a Previdência Social. Por um lado, ela atribui exclusivamente ao trabalhador a responsabilidade pela filiação e pela contribuição, enquanto transfere para o Estado o custeio das despesas com proteção social. 

Afrânio Rodrigues Bezerra Filho, da Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal, pontuou que a pejotização pode resultar em concorrências desleais e representar um prejuízo bilionário anual à arrecadação tributária. Lorena Guimarães Arruda representando o Ministério do Trabalho e Emprego, afirmou que a pejotização tem sido usada com frequência para precarizar vínculos e fraudar direitos trabalhistas e previdenciários.

Houve ainda quem defendeu uma mudança cultural entre gestores públicos, colocando as micro e pequenas empresas no centro das discussões, pois elas representam a realidade do ambiente de negócios no país. Roseline Rabelo, do Conselho Federal da OAB, defendeu a competência da Justiça do Trabalho para julgar as controvérsias relacionadas aos direitos trabalhistas. 

Para o advogado da parte recorrente, Gustavo Teixeira Ramos, a pejotização não gera novos empregos, mas impõe que trabalhadores constituam pessoas jurídicas, frustrando o acesso a direitos trabalhistas e previdenciários. Segundo ele, a prática causa sérios prejuízos à arrecadação pública e compromete políticas essenciais de saúde, bem-estar e moradia, além de enfraquecer a fiscalização trabalhista, a sindicalização e a negociação coletiva.

José Eymard Loguercio, representante da Central Única dos Trabalhadores, é preocupante o aumento da pejotização, que segundo ele passou a ser utilizada para tirar a responsabilidade da empresa contratante e diminuir custos de mão de obra. Ao seu ver, trata-se de uma uma fraude no contrato de trabalho.

No entendimento do representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Ivo Dall’Acqua Júnior, é necessário diferenciar fraudes, mas lembrou que o STF já definiu que a contratação de mão-de-obra terceirizada é legal. Para Nelson Mannrich, da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), a mudança estrutural no mercado de trabalho torna inviável a submissão de todos os trabalhadores à CLT. Ele entende que em muitos setores, como o da saúde, em razão de sua complexidade, a auto-organização por meio de pessoas jurídicas é um modelo de sucesso, e mudar o formato de contratação prejudicaria o atendimento à população.

Além destes, outros convidados apresentaram seus argumentos e discutiram o tema. A audiência foi encerrada marcada “pelo respeito e pela escuta ativa durante toda a audiência”.

Esse texto utilizou informações de STF Notícias . O aprofundamento de questões como direito de trabalho e outros, você confere nos cursos do Trilhante.