CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem por unanimidade

Trilheiros e trilheiras, no post de hoje, trazemos a decisão unânime da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal de rejeitar a proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2021) que previa a exigência de autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares. 

Apesar da decisão dos senadores membros da Comissão de aprovarem o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) contrário à matéria, a decisão final fica sob responsabilidade do Plenário do Senado. 

O que é a PEC? 

A proposta prevê a implementação na Constituição do entendimento de que parlamentares membros do Congresso Nacional não poderão ser processados na esfera criminal sem uma prévia autorização da Casa que ocupa — Câmara ou Senado. Além disso, estabelece que a deliberação sobre essa licença se daria por voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, devendo acontecer no prazo de até 90 dias do recebimento da ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).

No caso de prisão em flagrante de parlamentar, a decisão da Casa sobre essa medida seria tomada por voto secreto. A proposta também estende aos presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso o foro por prerrogativa de função junto ao STF, nas infrações penais comuns.

Tramitação 

A PEC foi aprovada no último dia 17 de setembro pela Câmara dos Deputados, porém, foi barrada no Senado com 26 votos contrários. O presidente da CCJ explicou que, por acordo firmado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o texto vai ao Plenário do Senado ainda nesta quarta, com o compromisso pela rejeição da matéria.

Na CCJ, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) também votou contrário à PEC e, ao defender seu entendimento, disse que o texto vai na contramão das necessidades sociais. O senador criticou diversos pontos da proposta e afirmou que os deputados “erraram na mão” ao aprová-la.

“Essa PEC precisa ser enterrada hoje. A diferença entre o remédio e o veneno é a dose, e a iniciativa poderia até ter um objetivo nobre, mas não tem o menor cabimento, em pleno século 21, a gente ter voto secreto para admissão de processos”, argumentou.  

Sergio Moro, do União Brasil-PR, apontou que tanto ele quanto sua esposa, a deputada Rosângela Moro (União-SP), são contrários à PEC 3/2021 e considerou a rejeição do texto pelo Senado uma resposta ao anseio da sociedade. 

“Aprovar uma mudança do texto como veio da Câmara seria um retrocesso inaceitável”, afirmou em um trecho de sua fala.

Para o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), a Câmara dos Deputados cometeu um equívoco ao aprovar a proposta. Já para a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), a PEC teria surgido para criar um “muro de impunidade” no país, distanciando ainda mais a classe política dos demais brasileiros. Ela ainda destacou o movimento popular contra o texto e disse não haver remédio para a proposta.

Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu a rejeição do texto por unanimidade, de modo a evitar que a matéria seguisse para o Plenário.

“É um escárnio com a população brasileira, e quem defende esse tipo de proposta precisa olhar para os olhos da população”, apontou. 

Esse texto utilizou informações da Agência Senado. O aprofundamento de questões como Constituição Federal, PEC e outros, você confere nos cursos do Trilhante.