Conceito de obrigação solidária

Conceito Fundamental

A solidariedade é uma modalidade de obrigação complexa pelo lado dos sujeitos (pluralidade subjetiva). Diferente das obrigações divisíveis (onde a dívida se reparte), na solidariedade ocorre um amálgama jurídico onde cada credor pode exigir a dívida inteira e cada devedor responde pelo todo.

Art. 264, CC: "Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda."

Natureza Jurídica: Vínculo Subjetivo vs. Indivisibilidade

Não se deve confundir Solidariedade com Indivisibilidade.

• Indivisibilidade (Art. 258 CC): O foco é o objeto. Eu não posso entregar "meio cavalo vivo", logo a obrigação é cumprida por inteiro pela natureza do bem.
• Solidariedade (Art. 264 CC): O foco são os sujeitos e o vínculo de confiança. Mesmo que o objeto seja divisível (ex: dinheiro), as partes convencionam (ou a lei determina) que o pagamento deve ser total.

Para entender melhor, vamos ver o exemplo da Caução de Ratificação. Nesse caso, a principal diferença prática reside na desburocratização.

Na obrigação indivisível (Art. 261, CC), para que um credor receba a parte dos outros, ele deve dar garantia (caução) de que os outros aceitarão o pagamento. Por outro lado, na obrigação solidária, a confiança é presumida. Um credor solidário pode receber o valor total sem precisar apresentar autorização dos demais, pois a lei presume que ele agirá corretamente no repasse posterior (Princípio da Operabilidade).

Os Vetores do Código Civil de 2002 segundo Miguel Reale

A solidariedade é a expressão máxima dos três princípios que regem o atual Código Civil:

1. Eticidade: Pauta-se na boa-fé objetiva e na confiança mútua entre os sujeitos.
2. Socialidade: Prevalência dos valores coletivos. A solidariedade facilita a circulação de crédito e a satisfação da obrigação, o que é benéfico para a sociedade.
3. Operabilidade: Visa facilitar a aplicação do Direito. Ao dispensar formalidades (como a caução de ratificação), o Direito torna-se mais ágil e menos burocrático.

Classificação da Solidariedade

• Solidariedade Ativa: Pluralidade de credores. Qualquer um pode exigir o cumprimento total. (Pouco comum na prática, exceto em contas bancárias conjuntas).
• Solidariedade Passiva: Pluralidade de devedores. O credor pode cobrar a dívida toda de qualquer um deles. É a maior garantia para o credor.
• Solidariedade Mista: Quando há, simultaneamente, vários credores e vários devedores solidários na mesma relação jurídica.

Fonte da Solidariedade

Art. 265, CC: "A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes."

Ou seja, se o contrato for omisso e não houver lei prevendo, a obrigação é considerada divisível (cada um paga sua cota). Por exemplo, a responsabilidade civil de coautores de um dano (Art. 942, parágrafo único, CC) ou obrigações trabalhistas em grupo econômico.

Solidariedade Imperfeita (Doutrina)

Alguns autores (como Caio Mário da Silva Pereira) mencionam a "solidariedade imperfeita" em casos onde há responsabilidade comum, mas sem o vínculo de confiança originário, como na responsabilidade do segurador e do segurado perante a vítima.

Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça reforça que na solidariedade passiva, o credor tem o "jus electionis" (direito de escolha).

• Súmula 286 do STJ (Analogia): Reforça a liberdade contratual e a renegociação, mas mantém a ideia de que o credor pode escolher contra quem demandar sem precisar processar todos os devedores ao mesmo tempo (litisconsórcio facultativo).

Resumo