A competência penal da Justiça Federal encontra-se delineada no inciso IV do artigo 109 da Constituição Federal. O primeiro grande grupo de infrações penais atribuído aos juízes federais de primeira instância é o dos crimes políticos.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as falências e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
O conceito de crime político no Brasil passou por uma transformação histórica crucial para a compreensão das provas de concurso:
Durante décadas, os crimes políticos estavam tipificados na LSN. Doutrina e jurisprudência criticavam diversos de seus dispositivos por apresentarem resquícios de regimes autoritários, criminalizando manifestações democráticas.
Em 2021, a LSN foi integralmente revogada. Os crimes contra a segurança nacional foram substituídos pelos Crimes contra o Estado Democrático de Direito (arts. 359-I a 359-R do CP). O foco deixou de ser a "defesa do regime/governo" e passou a ser a proteção das instituições democráticas, da soberania e do processo eleitoral (ex: tentativa de Golpe de Estado, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito).
A revogação da LSN não gerou a extinção em massa de condutas criminosas (abolitio criminis). Pelo princípio da continuidade normativo-típica, a conduta criminosa continuou sendo punida, mas migrou do texto da lei esparsa (LSN) diretamente para o Código Penal.
Em razão de sua natureza ideológica e não patrimonial/comum, o condenado por crime político submete-se a regras diferenciadas no Direito Penal e Processual Penal:
A condenação prévia por crime político não é computada como maus antecedentes nem gera reincidência para o cometimento de futuros crimes comuns. Conforme art. 64, parágrafo único, do Código Penal.
O Brasil não concede extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Conforme art. 5º, inciso LII, da CF/88.
Ao contrário dos presos por crimes comuns, o condenado por crime político possui regime de trabalho prisional diferenciado, não sendo obrigado a realizar o trabalho compulsório (e não forçado) padrão.
Quando um Juiz Federal de primeira instância profere uma sentença (condenatória ou absolutória) em um processo referente a crime político, não cabe Apelação para o TRF (Tribunal Regional Federal). Há a supressão do tribunal intermediário.
O recurso cabível é o Recurso Ordinário Constitucional (ROC) endereçado diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Este recurso possui ampla devolutividade (cognição plena), permitindo que o STF reanalise tanto as questões de direito quanto os fatos e as provas da causa.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
b) o crime político;
Para a jurisprudência consolidada do STF (ex: RC 1472/DF), a caracterização do crime político exige a presença simultânea de dois requisitos (sistema misto ou do duplo pressuposto):
Crimes comuns praticados por motivação política (ex: um furto de carro para financiar um ato político) não se transformam em "crimes políticos". Trata-se de crime comum.