Competência Cível dos Tratados

Dando sequência ao estudo da competência cível originária dos Juízes Federais, o inciso III do artigo 109 da Constituição Federal estabelece:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

Juiz Federal vs. STF

É fundamental não confundir este dispositivo com a competência do Supremo Tribunal Federal (STF):

• Competência do STF (Art. 102, I, "e", CF): Conflitos diretos de soberania/políticos entre a União (ou Estados/DF) e um Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional.
• Competência do Juiz Federal (Art. 109, III, CF): Lides de natureza jurídica/patrimonial fundadas na execução ou descumprimento de um tratado ou contrato em que a União seja parte perante um ente internacional.

Tratado-Contrato vs. Tratado-Lei

Nem todo tratado assinado pelo Brasil gera competência da Justiça Federal no âmbito cível. A doutrina e a jurisprudência fazem uma diferenciação crucial entre duas espécies de tratados:

Tratado-Contrato (art. 109, III)

São acordos internacionais que possuem natureza negocial, criando obrigações jurídicas concretas, específicas e recíprocas entre as partes contratantes (semelhante a um contrato de direito privado).

Por exemplo, um contrato de empréstimo financeiro firmado pela União com o Fundo Monetário Internacional (FMI) ou Banco Mundial (BIRD); acordos comerciais bilaterais de concessão de benefícios específicos.

Se houver controvérsia judicial sobre o cumprimento desse contrato/tratado, a ação tramitará perante o Juiz Federal de 1ª Instância.

Tratado-Lei

São convenções internacionais que estabelecem regras gerais, abstratas e impessoais de conduta para todos os Estados signatários, funcionando como verdadeiras leis internacionais.

São exemplos a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), Convenções das Nações Unidas sobre Tráfico Ilícito de Entorpecentes ou Combate à Tortura.

A simples existência de um tratado-lei dispondo sobre um tema não desloca o caso para a Justiça Federal.

Imagine a seguinte situação: O processo de um crime ou causa cível referente a tráfico de drogas continuará, em regra, na Justiça Estadual, a menos que fique caracterizada a internacionalidade do delito (hipótese do Art. 109, V, da CF, que estudaremos mais adiante).

Duplo Papel da União no Plano Internacional

A justificativa constitucional para atribuir essas causas ao Juiz Federal reside na natureza jurídica da União:

1. Pessoa Jurídica de Direito Público Interno: Atua como ente da Administração Pública Direta Federal.
2. Representante da República Federativa do Brasil: No plano internacional, a União atua em nome de todo o Estado brasileiro (incluindo os interesses de Estados-membros, DF e Municípios).

Quando a União celebra um empréstimo internacional, por exemplo, ela assume obrigações patrimoniais diretas em nome do Estado, justificando o julgamento por um magistrado federal.

Noções de Direito Internacional Aplicadas à Competência

• Fontes do Direito Internacional: O rol do artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) elenca os Tratados Internacionais como fonte primária do DIP.
• Regulamentação dos Tratados: As Convenções de Viena sobre o Direito dos Tratados (de 1969, para Estados; e de 1986, para Organizações Internacionais) conceituam o tratado como um acordo internacional concluído por escrito entre sujeitos de Direito Internacional e regido pelo Direito Internacional.
• Elementos Parecidos com o Negócio Jurídico Civil:
• Sujeitos Capazes: Estados soberanos ou Organismos Internacionais.
• Consentimento Livre e Desembaraçado: Vontade expresses sem vícios (erro, dolo, coação).
• Objeto Lícito e Possível: Que pode ter natureza privada/negocial (Tratado-Contrato) ou geral/normativa (Tratado-Lei)

O Sistema Recursal do Art. 109, III

Diferente da hipótese estudada na aula anterior (Art. 109, II, em que a sentença do Juiz Federal vai direto para o STJ por ROC), no caso do Art. 109, III:

A sentença proferida pelo Juiz Federal desafia o recurso ordinário de Apelação.

A Apelação será apreciada e julgada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da respectiva Região.