Crimes Hediondos - questões importantes

Homicídio simples é hediondo?

A regra geral é que o homicídio simples não é hediondo. Excepcionalmente, é considerado crime hediondo o homicídio simples praticado em ação de grupo de extermínio. 

Homicídio qualificado privilegiado

Homicídio qualificado privilegiado somente ocorre quando a qualificadora é de ordem objetiva, já que todo privilégio é de ordem subjetiva. Segundo os Tribunais superiores, esse homicídio não é hediondo, pois o privilégio retira a hediondez. 

Especificidades dos militares

Caso o militar pratique homicídio qualificado contra um civil ou militar que não esteja na ativa, esse crime será considerado hediondo e de competência do Tribunal do Júri. No entanto, quando o militar pratica homicídio qualificado contra outro militar da ativa, não será considerado crime hediondo e o processo será julgado pela Justiça Militar. O mesmo tratamento diferenciado também será aplicado nos crimes de estupro e roubo qualificado, quando caracterizarem crimes militares. 

Segundo o STF, essa diferenciação é constitucional, já que o homicídio qualificado previsto na legislação militar não consta no rol dos crimes hediondos. Por isso, uma equiparação violaria o princípio da reserva legal. 

Crime de constituição de milícia privada (art. 288-A, CP)

Art. 288-A.  Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código:         (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.      

Esse crime, para ser caracterizado, precisa que haja comprovação da estabilidade de três ou mais membros. 

Ao contrário do que parece, esse crime não é hediondo. Caso a milícia seja constituída para cometer crimes hediondos, como homicídios qualificados por exemplo, as penas do art. 288-A serão somadas às penas do crime hediondo.