Regras do Regime Semiaberto

O regime semiaberto é o "meio-termo" do sistema penitenciário brasileiro. Ele garante uma maior liberdade ao apenado, mas ainda sob a vigilância constante do Estado (embora menos intensiva que no regime fechado).

Art. 35, CP: Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto.

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

• Exame de Classificação: Assim como no regime fechado, o preso que inicia a pena no semiaberto também deve passar pelo Exame de Classificação (para avaliar personalidade, comportamento e traçar o plano individualizador da pena).
• O Problema Prático: Faltam vagas em Colônias Agrícolas e Industriais. Para contornar isso, os governos estaduais costumam firmar convênios com empresas e entidades privadas para a alocação da mão de obra dos presos do regime semiaberto.

O Trabalho Externo no Semiaberto (Art. 35, § 2º, CP)

Enquanto no regime fechado o trabalho externo é excepcional (limitado a obras públicas e máximo de 10% do efetivo), no regime semiaberto ele é a regra e a excelência da ressocialização.

Art. 35, § 2º, CP: O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

O trabalho externo não se limita a obras públicas. O preso do semiaberto pode trabalhar em empresas da iniciativa privada mediante convênio.

Embora seja a finalidade do regime, sair para trabalhar exige a avaliação do comportamento do preso e a autorização do diretor do estabelecimento (Art. 37 da LEP).

O Estudo e a Remição da Pena (Art. 126, LEP)

A remição é o direito do preso de "abater" os dias da sua condenação por meio do esforço pessoal. A Lei de Execução Penal (LEP) prevê regras específicas.

Remição pelo Trabalho

A cada 3 dias de trabalho, abate-se 1 dia de pena.

Remição pelo Estudo

O preso no semiaberto tem autorização para frequentar cursos externos (profissionalizantes, ensino médio/supletivo ou ensino superior).

A cada 12 horas de frequência escolar (divididas, no mínimo, em 3 dias), abate-se 1 dia de pena.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que cursos na modalidade Ensino a Distância (EAD) também são perfeitamente válidos para fins de remição, desde que certificados pelas autoridades educacionais.

A lei não abate 1/3 do total da pena da condenação, mas sim acrescenta 1/3 sobre o tempo que o preso já conseguiu remir estudando. Diz o Art. 126, § 5º da LEP:

O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

Remição pela Leitura

Prevista na recomendação nº 44/2013 do CNJ e pacificada pelo STJ. O preso que não tem acesso a trabalho ou escola formal pode abater sua pena lendo livros.

Nessa modalidade, o preso tem 30 dias para ler uma obra literária, clássica, científica ou filosófica e apresentar uma resenha (que será avaliada). A cada livro lido e resenhado, ele abate 4 dias de pena, havendo um limite de 12 livros por ano.

Quem vai para o Regime Semiaberto?

Conforme o a art. 33, § 2º, CP: