Espécies de Domínio

Manifestações do Domínio

Segundo a formulação de Claus Roxin, não existe apenas um jeito de ser o "senhor do crime". O domínio do fato (o poder de decidir "se" e "como" o crime acontece) pode se manifestar de três formas distintas: através da Ação, da Vontade ou da Função (Organização).

Domínio da Ação (Autoria Imediata / Direta)

É a forma mais simples e clássica. O agente tem o controle do fato porque ele mesmo, por vontade própria, executa a conduta proibida pela lei. Aqui, a Teoria do Domínio do Fato concorda com a Teoria Objetivo-Formal. O autor imediato pratica o verbo típico.

Por exemplo, o vizinho que empunha a faca e esfaqueia o outro (homicídio) está direta e imediatamente ligado ao ato de matar.

O agente é chamado de Autor Imediato ou Autor Direto, pois não há intermediários entre ele e a consumação do crime.

Domínio da Vontade (Autoria Mediata e Intelectual)

O agente não pratica o verbo típico. Contudo, ele detém o controle total da situação porque a ação de um terceiro só ocorre por força da sua vontade. Ele age através de uma interposta pessoa (vulgarmente chamada de "testa de ferro", "laranja" ou instrumento).

Nesse contexto, a autoria pode ser:

1. Autoria Mediata (O "Instrumento Cego"): Ocorre quando o autor usa uma pessoa inocente, sem discernimento ou coagida para cometer o crime. O executor não comete crime, pois atua sem dolo ou sem culpabilidade. Por exemplo, o gerente do banco que é obrigado a abrir o cofre porque os criminosos sequestraram sua família (Art. 22 do CP - Coação Moral Irresistível). O gerente é só um instrumento; os criminosos tem o domínio da vontade.
2. Autoria Intelectual (O Mandante): Ocorre quando o autor usa um terceiro culpável e consciente (ex: um matador de aluguel). O executor sabe o que está fazendo, mas o crime como um todo é obra arquitetada pela vontade do mandante.

Domínio Funcional (Coautoria)

É o domínio exercido em conjunto. Ninguém tem o controle do crime sozinho, mas o grupo, de forma coordenada, domina o fato. Há uma divisão de tarefas na fase executiva.

Esta é a base da coautoria moderna. Por exemplo, se João e Pedro combinam de roubar um banco, João rende o segurança e Pedro pega o dinheiro, cada um praticou atos diferentes, mas ambos têm o domínio funcional do roubo, pois a função de cada um foi essencial para o sucesso da empreitada.

Em relação ao vínculo (Liame Multilateral):

• Concurso Simples (Liame Unilateral): Uma pessoa tem a ideia e a outra apenas adere passivamente a ela.
• Domínio Funcional (Liame Bilateral/Multilateral): É uma construção coletiva. Várias pessoas propõem ideias, combinam, ajustam a execução e atuam juntas.

Por exemplo, o assassinato de Júlio César. Diversos senadores esfaqueando-o coordenadamente. Todos concorreram com vontade e ação para a mesma finalidade.

Domínio Funcional vs. Domínio da Organização

Acerca do "Domínio da Organização", é importante destacar que Claus Roxin criou uma subdivisão específica chamada Autoria por Domínio da Organização (ou Aparato Organizado de Poder).

Esse conceito é aplicado especificamente a crimes cometidos por Estados Totalitários ou grandes Organizações Criminosas. No domínio da organização, o chefe dá a ordem, mas ele nem sabe quem vai executá-la. O executor direto é uma peça "fungível" (substituível) dentro da engrenagem da organização. Se o soldado "A" não matar, a organização manda o soldado "B". O chefe tem o domínio não porque planejou junto (domínio funcional), mas porque ele controla o "aparato de poder". Essa foi a teoria amplamente debatida no caso Mensalão e na Lava Jato.

Resumo