Coautoria

Classificação dos Crimes quanto ao Sujeito Ativo

Antes de falarmos de concurso de pessoas, precisamos classificar os crimes baseados em "quem" pode cometê-los. A doutrina os divide em três categorias:

• Crime Comum: O tipo penal não exige nenhuma qualidade ou condição especial do agente. Qualquer pessoa pode praticar. Exemplo: Homicídio (Art. 121), Furto (Art. 155). Admite coautoria e participação livremente.
• Crime Próprio: A lei exige uma condição ou qualidade jurídica ou de fato específica do agente para que o crime exista. Exemplo: Peculato (Art. 312 - exige ser funcionário público), Infanticídio (Art. 123 - exige ser a mãe sob estado puerperal).
• Crime de Mão Própria (ou de Atuação Pessoal): Além de exigir uma qualidade especial do agente, a lei exige que o crime seja executado pessoalmente por ele. Ninguém pode praticar a conduta em seu lugar. Exemplo: Falso Testemunho (Art. 342 - apenas a testemunha pode mentir no depoimento).

Crimes Próprios e a Coautoria

O particular (quem não é funcionário público) pode responder por um crime funcional (crime próprio), desde que atue em coautoria com o funcionário.

No art. 30, o Código Penal diz que as circunstâncias e condições de caráter pessoal não se comunicam entre os agentes, salvo quando elementares do crime. Nesse contexto, a condição de "funcionário público" é uma elementar (uma peça fundamental) para existir o crime de peculato. Portanto, essa condição se comunica ao particular que atua junto com ele.

Para que o particular responda pelo crime próprio, ele precisa saber da condição do seu parceiro. Se o particular ajuda o amigo a furtar computadores de uma repartição sem saber que o amigo é funcionário público daquele local, o particular responde por furto (Art. 155), enquanto o amigo responde por peculato (Art. 312).

Crimes de Mão Própria: Proibição de Coautoria

Crime de mão própria NÃO admite coautoria, pois o núcleo do tipo penal só pode ser realizado pessoalmente pelo sujeito indicado na lei. Ninguém pode ser testemunha no lugar de outra pessoa, logo, ninguém pode dividir a execução do verbo "fazer afirmação falsa" com a testemunha.

Vale destacar que crime de mão própria não admite COAUTORIA, mas admite PARTICIPAÇÃO. Por exemplo, um advogado que orienta, paga ou instiga a testemunha a mentir em juízo. O advogado não é coautor (pois não pode sentar lá e testemunhar por ela), mas ele responde pelo crime do Art. 342 na condição de Partícipe (por instigação ou auxílio material).

A Teoria de Zaffaroni: Autoria por Determinação

O doutrinador Eugenio Raúl Zaffaroni flexibiliza a regra dos crimes de mão própria em situações extremas.

Zaffaroni entende que se alguém suprime totalmente a vontade do executor direto (ex: hipnotizando a testemunha, como citado na aula), o agente que está "nos bastidores" determinando a ação responde pelo crime de mão própria.

Na doutrina brasileira tradicional, esse exemplo (usar alguém hipnotizado ou totalmente coagido) não é tratado tecnicamente como uma "coautoria em crime de mão própria", mas sim como a clássica figura da Autoria Mediata. O agente particular usou a testemunha hipnotizada apenas como um "instrumento cego" (sem dolo). O autor mediato responde pelo crime.

Resumo

Para não confundir os conceitos na hora de resolver questões: