Remoção e disponibilidade

Artigo 93, VIII, CF- o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

A remoção é a possibilidade de remover um agente (e não o cargo) de um local para outro.

Interesse Público

O interesse público é um dos princípios fundamentais do Direito Administrativo e da atuação do Estado. Ele representa tudo aquilo que beneficia a coletividade, a sociedade como um todo, e não apenas os interesses individuais ou particulares.

É o bem comum, aquilo que atende às necessidades, segurança, moralidade, transparência e eficiência da população em geral, mesmo que, para isso, direitos individuais precisem ser limitados.

Ou seja, interesse público é tudo aquilo que atende às necessidades da coletividade e garante o bom funcionamento do Estado e da sociedade, sempre com base nos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF/88).

Exemplo

Um juiz tem comportamento incompatível com o cargo, como amizade íntima com partes ou advogados, o que compromete a confiança da população. Mesmo sem prova de crime, sua remoção para outra comarca pode ser feita por interesse público, para preservar a credibilidade da Justiça.

O inciso VIII do art. 93 da CF trata das situações em que um magistrado (juiz ou desembargador) pode ser removido de sua comarca ou colocado em disponibilidade, por interesse público. Isso ocorre sem que ele tenha cometido um crime ou falta funcional diretamente, mas quando sua permanência no cargo pode comprometer o serviço público.

Significado

• Remoção: transferência compulsória do magistrado para outra comarca ou vara, sem pedido do próprio juiz.
• Disponibilidade: afastamento do juiz de suas funções, com vencimentos proporcionais, sem perda definitiva do cargo, até que possa retornar ao exercício.
• Por interesse público: medida preventiva quando há fatos sérios, como condutas incompatíveis com a função, quebra de confiança ou riscos à imparcialidade, mesmo sem falta disciplinar punível diretamente.

Garantias exigidas:

1. Decisão por maioria absoluta do tribunal competente ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
2. Ampla defesa assegurada ao magistrado, ou seja, ele terá direito a se defender antes da decisão ser tomada.