1. Todos os Cursos
  2. Teoria Geral e Princípios do Processo
  3. Devido processo legal

Devido processo legal

Existe uma versão mais nova desse curso. Nós recomendamos que você faça o novo curso Teoria Geral e Princípios do Processo.
Encontrou um erro?

Deixe um comentário

Escreva aqui seu comentário e ajude outras pessoas!
Lucas Ribeiro (28/04/2024)

E quando o estado toma seu veículo numa blitz , esse princípio não está sendo violado ?

user avatar Marcelo Pinzo Lisboa Da Cruz (30/04/2024)

Olá, Lucas, como nesse caso se trata de uma RETENÇÃO, não haveria violação do princípio. Deve-se lembrar que a retenção do veículo só ocorre enquanto a irregularidade persistir. Um vez resolvido o problema, o Estado obrigatoriamente deve liberar o veículo. Também vale mencionar que a APREENSÃO do veículo, que podia durar até 30 dias e servia como punição NÃO EXISTE MAIS desde 2016, justamente por afrontar o princípio do devido processo legal.

Aulas do Curso