Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Lei Nº 10.261/68

É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público, salvo previsão legal em contrário.

Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.

Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo previsão legal específica.

Os recursos ou pedidos de reconsideração, quando cabíveis, e apresentados dentro dos prazos de que trata este artigo, interrompem a prescrição, até 2 (duas) vezes no máximo, determinando a contagem de novos prazos, a partir da data da publicação oficial do despacho denegatório ou restritivo do pedido.

É vedado a qualquer pessoa reclamar sobre erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.

A Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição quando julgá-la ilegal.

Ao servidor público é assegurado o direito de pedir reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, e recorrer de decisões, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias improrrogáveis.

É assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

É assegurado à pessoa jurídica interessada para defesa de seus direitos, após o pagamento das devidas taxas, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder.