Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Lei Nº 10.261/68

Nos artigos 239 a 240, está previsto no estatuto o chamado direito de petição, onde consta que é assegurado a qualquer um o direito de petição  contra ilegalidade ou abuso de poder, além da defesa de direitos, independentemente de ser pessoa física ou jurídica.

Também é possível reclamar sobre abuso, erro omissão ou conduta incompatível com o serviço, sendo vedado à Administração qualquer recusa em protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente responsável.

Especificamente, o servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 dias, salvo previsão legal específica para o caso.