Propaganda eleitoral na internet
Aspectos iniciais
A propaganda eleitoral na internet está disciplinada na Resolução TSE Nº23.610/2019, que assim dispõe:
Art. 27. É permitida a propaganda eleitoral na internet a partir do dia 16 de agosto do ano da eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 57- A). (Vide, para as Eleições de 2020, art. 11, inciso II, da Resolução nº 23.624/2020)
§ 1º A livre manifestação do pensamento do eleitor identificado ou identificável na internet somente é passível de limitação quando ofender a honra ou a imagem de candidatos, partidos ou coligações, ou divulgar fatos sabidamente inverídicos.
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo se aplica, inclusive, às manifestações ocorridas antes da data prevista no caput, ainda que delas conste mensagem de apoio ou crítica a partido político ou a candidato, próprias do debate político e democrático.
Assim, temos que a propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:
- Site do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no país;
- Site do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no país;
- Por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, pelo partido ou pela coligação, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados quanto ao consentimento do titular;
- Por meio de blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas cujo conteúdo seja gerado ou editado por:
- Candidatos, partidos políticos ou coligações, desde que não contratem disparo em massa de conteúdo (Lei Nº9.504/1997, art. 57-J); ou
- Qualquer pessoa natural vedada a contratação de impulsionamento e de disparo em massa de conteúdo (Lei Nº9.504/1997, art. 57-J).
Proibições
Segundo o que dispõe a Resolução do TSE, é proibido o pagamento para veiculação de propaganda eleitoral na internet fora das permissões legais, além de:
- O anonimato (fakes) ou a atribuição de propaganda a terceiro, inclusive candidato, partido ou coligação;
- Contratação de militância virtual, robôs ou fakes, para emissão de ofensas ou para difamar a imagem do candidato, partido ou coligação;
- A veiculação de propaganda eleitoral em páginas de pessoas jurídicas ou em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou por entidades da administração pública direta ou indireta;
- O envio de mensagens em massa (spam), telemarketing, ou, ainda, a compra de banco de dados de cadastros de endereços eletrônicos, telefones ou perfis pessoais para o envio de propaganda eleitoral;
- São vedadas às pessoas jurídicas e às relacionadas no art. 24 da Lei Nº 9.504/1997 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, de partidos políticos ou de coligações.