Na Parte 1 da Resolução CNJ nº 492/2023, estudamos os conceitos indispensáveis para o assunto. A resolução estabelece expressamente um diálogo multinível, sinalizando que o protocolo não atua de modo isolado no ordenamento jurídico nacional, mas em permanente interlocução com os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.
Nesse cenário, articulam-se os parâmetros do sistema universal, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), e os precedentes vinculantes do sistema interamericano, com destaque para a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Márcia Barbosa de Souza e outros vs. Brasil, que pela primeira vez condenou formalmente o Estado brasileiro pela presença de uma discriminação estrutural baseada em gênero.
A resolução também possui caráter específico e consagra uma visão orientada para o direito emancipatório, aquele comprometido com a superação de assimetrias históricas e buscando a transformação social progressista, opondo-se aos contextos jurídicos meramente conservadores ou reprodutores de opressões.
A Resolução nº 492/2023 assume o compromisso antidiscriminatório, vinculando de forma obrigatória todos os órgãos do Poder Judiciário, incluindo magistrados e servidores, sem interferir nas funções atípicas dos Poderes Executivo e Legislativo diante dos limites das competências administrativas do Conselho Nacional de Justiça.
A primeira parte foca na diferença técnico-jurídica entre sexo, gênero e identidades, baseada no postulado da autoatribuição, ou seja, cabe ao próprio indivíduo manifestar seu sexo e seu gênero, cabendo ao julgador examinar, no caso concreto, se essa identidade se encontra sob a incidência de assimetrias ou vulnerabilidades estruturais.
Nesse espectro analítico, diferencia-se a identidade de gênero, compreendida como a vivência interna e subjetiva que cada pessoa experimenta em relação a si própria, da orientação sexual, que concerne à inclinação afetiva e sexual direcionada a terceiros.
Tais distinções produzem repercussões jurídicas concretas, a exemplo das diretrizes de custódia e execução penal aplicadas à população LGBTQIAPN+.
A resolução mapeia ainda as diversas modalidades de violência de gênero, contemplando suas manifestações física, psicológica, psíquica, moral, patrimonial e política, muitas das quais possuem tipificação criminal autônoma.
O protocolo também problematiza os condicionamentos socioculturais impostos pela chamada "heteronormatividade" que projeta comportamentos compulsórios e valida processos de rotulação e etiquetamento que aprofundam diferenças indesejadas.
Por exemplo, a limitação do trabalho da mulher à esfera reprodutiva e de cuidado não remunerado contrasta com a inserção do homem no espaço público e produtivo. A Resolução nº 492/2023 busca impedir que esses vieses e estereótipos influenciem a jurisdição ou, se ingressarem, sejam desconstruídos criticamente pelo magistrado.
A CEDAW (sigla em inglês para Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women, ou Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher) é um tratado internacional de direitos humanos adotado pela Assembleia Geral da ONU em 1979 e em vigor desde 1981. Frequentemente chamada de "Carta Internacional dos Direitos das Mulheres", ela estabelece padrões globais para a promoção da igualdade de gênero.
Seus pontos centrais incluem:
No contexto dos Princípios de Yogyakarta e do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução 492 do CNJ), a diferença fundamental é que a identidade de gênero diz respeito a quem a pessoa é, enquanto a orientação sexual diz respeito a por quem ela sente atração.
São dimensões humanas distintas e independentes:
Inclui a percepção pessoal do próprio corpo, que pode envolver ou não modificações corporais por meios médicos ou outros, e expressões de gênero, como modo de vestir, falar e maneirismos. Diz respeito ao reconhecimento como mulher, homem, travesti, pessoa trans ou não binária.
Envolve categorizações como heterossexualidade, homossexualidade, gays e lésbicas, bissexualidade ou assexualidade.
A aplicação prática dessa distinção nas decisões judiciais visa evitar confusões processuais comuns, como presumir a orientação sexual de alguém a partir de sua identidade de gênero e combater preconceitos estruturais em audiências, sentenças e na produção de provas.
No Brasil, a CEDAW, 1979 foi promulgada pelo Decreto nº 4.377/2002. Além dela, outro dispositivo fundamental para o assunto é a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994), internalizada por meio do Decreto nº 1.973/1996.
Ambos os diplomas impõem ao Estado brasileiro o dever de adotar medidas legislativas, judiciais e administrativas com vistas a banir estereótipos de gênero e práticas institucionais discriminatórias.
No âmbito da governança do Poder Judiciário, destacam-se a Resolução CNJ nº 492/2023, que estabelece a obrigatoriedade da observância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em todas as instâncias judiciais, e a correlata Resolução CNJ nº 348/2020, que fixa procedimentos e diretrizes para o acolhimento, alocação e custódia da população LGBTI no sistema carcerário brasileiro, consubstanciando o princípio da autoidentificação de gênero.
No plano da legislação infraconstitucional, o catálogo de espécies de violência encontra sede originária no artigo 7º da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que discrimina as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
O ordenamento avançou com a edição da Lei nº 14.192/2021, que inseriu normas destinadas a prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, tipificando condutas abusivas no Código Eleitoral e estabelecendo vedações contra agressões e constrangimentos motivados pelo gênero no exercício de mandatos ou na disputa por cargos eletivos.
A fundamentação jusfilosófica e constitucional da matéria ampara-se na teoria do Diálogo Multinível e no Controle de Convencionalidade Difuso, desenvolvida por doutrinadores como Flávia Piovesan e Valerio Mazzuoli.
Essa abordagem postula que o ordenamento jurídico interno não opera como um sistema autárquico ou fechado, cabendo ao magistrado articular a jurisprudência das cortes constitucionais domésticas com os standards fixados pelas instâncias internacionais de proteção aos direitos humanos, compatibilizando os julgamentos ordinários às diretrizes da CEDAW e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Em terreno sociológico e jusfeminista, articulado por autoras como Alda Facio e Catharine MacKinnon, há separação entre Direito Reprodutor e Direito Emancipatório.
O direito tradicional é criticado por historicamente atuar como forma de legitimação da dominação patriarcal, chancelando a divisão sexual do trabalho que delega compulsoriamente os encargos do trabalho de cuidado não remunerado às mulheres e operando sob a premissa da heteronormatividade.
O direito emancipatório, ao revés, instrumentaliza a jurisdição para subverter essas estruturas assimétricas, desmistificando o falso postulado da neutralidade judicial pura.
Quanto aos conceitos de identidade, a doutrina alinha-se aos Princípios de Yogyakarta, fixando uma diferenciação ontológica em três aspectos:
O critério definidor dessas dimensões é a autoatribuição (autodeterminação), vedando-se perícias invasivas ou imposições heterônomas de identidade pelo Estado.
No direito interamericano, o precedente de maior relevância para o contexto brasileiro é a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Márcia Barbosa de Souza e outros vs. Brasil (2021).
A Corte condenou internacionalmente o Brasil pela impunidade e morosidade no julgamento do assassinato da jovem paraibana por um parlamentar em 1998, reconhecendo pela primeira vez que a utilização da imunidade parlamentar e a atuação dos operadores de Justiça estiveram influenciadas por estereótipos machistas e discriminação estrutural baseada em gênero, determinando ao país a adoção de protocolos formativos com perspectiva antidiscriminatória no sistema judicial.
Na esfera do Supremo Tribunal Federal, consagra-se a eficácia do postulado da autoatribuição no julgamento da ADI 4275, ocasião em que a Corte garantiu a pessoas transgênero o direito à alteração do prenome e da classificação de sexo no registro civil de nascimento por meio de declaração de vontade autônoma perante os cartórios, prescindindo de realização de cirurgia de redesignação sexual, tratamento hormonal ou decisão judicial autorizativa.
Paralelamente, no julgamento conjunto da ADO 26 e do MI 4733, o STF enquadrou condutas homofóbicas e transfóbicas no conceito material do crime de racismo previsto na Lei nº 7.716/1989.
No Superior Tribunal de Justiça, a perspectiva material de gênero orientou a fixação da tese no REsp 1.977.124/SP (Sexta Turma), que definiu a incidência dos mecanismos protetivos da Lei Maria da Penha a mulheres transexuais e travestis vítimas de agressão em âmbito doméstico. O tribunal fixou que a referida legislação tutela a vulnerabilidade decorrente do gênero feminino enquanto construção sociocultural e jurídica, e não unicamente o sexo biológico estrito, alinhando de maneira vinculante as decisões da corte infraconstitucional aos objetivos traçados pela Resolução nº 492.
A Parte 2 da Resolução CNJ nº 492/2023 concentra-se nos impactos que as categorias de direito material produzem sobre a atividade jurisdicional. O núcleo do protocolo reside na reformulação da metodologia interpretativa, impondo parâmetros específicos para a aplicação do Direito.
A primeira aproximação ocorre quando o juiz toma contato com a petição inicial, a denúncia ou a queixa-crime e identifica, junto à causa de pedir, uma assimetria material de gênero.
Imagine um pedido de concessão de aposentadoria rural a uma segurada especial que teve o pedido indeferido na via administrativa pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao examinar o caso, constata-se que a trabalhadora não exerceu a atividade campesina estritamente sob o formato "normal", mas ficou limitada às atividades domésticas e de suporte à unidade familiar rural.
A identificação dessa assimetria estrutural exige a compreensão de que as funções de cuidado desempenhadas no âmbito doméstico rural integram o regime de economia familiar e viabilizam o reconhecimento do benefício, acionando a incidência vinculante do Protocolo do CNJ desde o juízo de admissibilidade.
O segundo momento consiste na aproximação dos sujeitos, etapa em que a sensibilidade judicial deve ir além do autor ou do réu, abarcando todos os atores que estão envolvidos na dinâmica processual. O magistrado deve atentar para eventuais vulnerabilidades que alcancem advogadas gestantes, puerperas ou lactantes, promotoras de justiça, defensoras públicas, juradas, servidoras, testemunhas ou peritas.
Trata-se do reconhecimento de que as desigualdades e especificidades de gênero permeiam a própria ambiência forense, exigindo adaptações procedimentais e acolhimento institucional para assegurar a paridade de armas e a dignidade profissional.
Ultrapassada a fase postulatória, os reflexos do protocolo projetam-se sobre a fase de instrução e a valoração das provas. A superação das desigualdades autoriza a dinamização do ônus da prova e a readequação dos padrões probatórios ordinários.
Como a divisão sexual do trabalho direciona historicamente a mulher a atividades informais e não documentadas, como as tarefas domésticas, a exigência de prova documental estrita seria injusta e muito difícil. Nesse cenário, o julgador deve flexibilizar o rigor formal e acolher meios alternativos para comprovação dos fatos relatados.
Por fim, o protocolo convida o Judiciário a abandonar a interpretação abstrata em favor de uma interpretação concreta e contextualizada. O formalismo puramente literal da Escola da Exegese e a lógica estritamente dedutiva da dogmática tradicional de Savigny, que postulava métodos lógicos e sistemáticos neutros devem ser superados.
A interpretação com perspectiva de gênero orienta-se pela realidade e pelas assimetrias vividas pela pessoa no caso concreto. Esse método opera sob um duplo filtro de validade, integrando o controle de constitucionalidade ao controle de convencionalidade dos tratados internacionais de direitos humanos.
O rebaixamento ou modulação do standard probatório (standard of proof) é o conceito que se refere à flexibilização do formalismo probatório. Esse mecanismo trata-se da passagem do standard clássico de certeza ou "além da dúvida razoável" para o modelo de verossimilhança preponderante ou de plausibilidade fática substancial, evitando que a clandestinidade ou a invisibilidade dos afazeres domésticos gere desamparo jurisdicional decorrente de prova diabólica.
No âmbito do processo civil, a modulação probatória encontra assento no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), que positiva a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. O dispositivo confere ao magistrado o poder de redistribuir o encargo probatório diante de peculiaridades da causa vinculadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprimento do encargo pela parte vulnerável, ou à maior facilidade de obtenção da prova pela parte contrária.
No que tange às prerrogativas processuais e à aproximação dos sujeitos, incide o artigo 7º-A do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994, introduzido pela Lei Julia Matos — Lei nº 13.363/2016). O diploma prevê direitos específicos à advogada gestante, lactante, adotante ou parturiente, assegurando-lhe preferência na ordem das sustentações orais, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa e dispensa de submissão a aparelhos de raio-X nos tribunais.
No campo da seguridade social, a tutela da segurada especial e do regime de economia familiar fundamenta-se no artigo 11, inciso VII, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. O regramento qualifica a atividade rural exercida pela entidade familiar em condições de mútua dependência e colaboração, admitindo que o labor não mecanizado ou exercido no suporte doméstico rural integre a atividade campesina compartilhada.
A ancoragem constitucional e convencional dos parâmetros de julgamento ancora-se no artigo 5º, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, que consagra a cláusula de abertura material para a recepção dos tratados internacionais de direitos humanos. O procedimento materializa o artigo 2º da CEDAW (Decreto nº 4.377/2002) e o artigo 7º da Convenção de Belém do Pará (Decreto nº 1.973/1996), que obrigam o Poder Judiciário a rever práticas judiciais que tolerem a perpetuação da violência e da desigualdade de gênero.
A doutrina constitucional e jusfilosófica contemporânea fundamenta o protocolo na superação do formalismo e na afirmação da Hermenêutica Situada, conceito tributário da epistemologia feminista de teóricas como Donna Haraway e Sandra Harding.
Essa matriz recusa a premissa da "neutralidade axiológica" da Escola da Exegese (século XIX) que reduzia o julgador à figura mecanicista da boca da lei e aperfeiçoa o método hermenêutico savigniano tradicional.
O método situado postula que o juiz deve analisar o fato a partir do contexto social, espacial e material vivido pelo indivíduo submetido à jurisdição, compreendendo como opressões estruturais condicionam condutas e produções documentais.
Em termos de processo e teoria da prova, destaca-se o reconhecimento da invisibilidade do trabalho de cuidado (care work). Como as funções de reprodução social e assistência familiar não deixam documentos formais ou contábeis no mercado produtivo, o encargo da prova material fica impossível para a mulher. O protocolo do CNJ exige, portanto, a mitigação da exigência probatória material tarifada, admitindo a prova indiciária reforçada por dados contextuais.
Por fim, consolidou-se a imposição do Duplo Controle de Compatibilidade, Constitucionalidade e Convencionalidade no processo decisório. Por determinação da Resolução nº 492/2023, o ato judicial se aperfeiçoa com a compatibilização da regra jurídica infraconstitucional tanto com a Constituição Federal quanto com os tratados de direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro.
Na jurisprudência previdenciária do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a questão da mulher no regime de economia familiar rural culminou no julgamento do Tema Repetitivo 627 (REsp 1.304.479/SP).
A Primeira Seção fixou a tese de que a certidão de casamento ou outros documentos públicos em que o marido conste qualificado como lavrador possuem eficácia probatória extensível à esposa, operando como início de prova material para demonstrar a condição de trabalhadora rural feminina, mitigando a literalidade estrita da Súmula 149 do STJ e superando a visão patriarcal que atribuía exclusivamente ao varão o título do labor campesino.
No que tange à aproximação dos sujeitos e proteção processual às advogadas, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do HC 143.641/SP, chancelou a proteção estrita à maternidade e ao puerpério no ambiente jurisdicional.
A Corte e o STJ afirmam reiteradamente que a recusa injustificada de suspensão de prazos ou de preferência em sustentação oral para advogadas gestantes ou lactantes (Lei nº 13.363/2016) gera nulidade processual por violação ao contraditório e às garantias de igualdade de gênero nos foros de Justiça.
Em matéria de standard probatório e controle de convencionalidade, o STJ (REsp 1.954.004/SP e AgRg no REsp 2.052.128/MG) tem aplicado expressamente a Resolução CNJ nº 492 para anular decisões judiciais de instâncias ordinárias que indeferiram medidas protetivas ou julgaram improcedentes ações indenizatórias por "falta de provas testemunhais ou periciais".
A Corte consolidou que, em casos permeados por assimetrias de gênero e violência intramuros, a palavra da mulher suportada por verossimilhança contextual é suficiente para a concessão de tutelas de urgência e para o juízo de procedência.