A vitimização primária traduz-se no dano direto e imediato suportado pelo indivíduo em decorrência da prática do crime, correspondendo à lesão a bens jurídicos fundamentais, como a integridade corporal, a liberdade ou a dignidade sexual.
Por sua vez, a revitimização, tecnicamente designada como sobrevitimização ou vitimização secundária, ocorre quando a pessoa é compelida a reviver o trauma fático por meio do contato com as instâncias formais de controle social, como delegacias de polícia, institutos médicos legais, salas de audiência e gabinetes judiciais. Trata-se do sofrimento adicional infligido pelo próprio aparato persecutório estatal decorrente da burocracia desumanizada, da repetição exaustiva de depoimentos e da inquirição inquisitorial desprovida de acolhimento ético.
Em momento subsequente, manifesta-se a vitimização terciária, fenômeno configurado pelo desamparo, pela estigmatização, pela discriminação e pelo julgamento moral impostos à vítima por seu próprio meio social, comunitário, laboral ou familiar.
Os crimes contra a dignidade sexual, especialmente o delito de estupro, constituem o cenário mais nítido dessas etapas lesivas, visto que a mulher ofendida sofre o trauma do abuso inicial, enfrenta a hostilidade e a desconfiança dos órgãos oficiais de persecução penal e, ao retornar à sua rotina comunitária, é frequentemente rotulada ou responsabilizada pelo delito de que foi vítima.
A Resolução CNJ nº 492/2023 articula essa dogmática vitimológica com os novos delitos cibernéticos de gênero, destacando a pornografia de vingança (revenge porn) e a disseminação não autorizada de registros íntimos como vetores gravíssimos de revitimização continuada.
A publicação e a propagação descontrolada de vídeos e fotografias íntimas na internet ensejam uma violação perene da privacidade da mulher, forçando-a a prestar declarações vexatórias perante autoridades públicas e a conviver com o dano social incessante proporcionado pela viralização digital.
O protocolo ressalta que essas dinâmicas de vitimização podem operar de modo direto, atingindo a integridade psíquica da ofendida, ou de forma indireta, projetando abalos materiais e morais reflexos sobre seus familiares e dependentes.
Diante dessas vulnerabilidades, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero impõe ao magistrado o dever de adotar medidas acautelatórias imediatas para mitigar a vitimização secundária e terciária.
Incumbe à autoridade judiciária determinar de ofício a tramitação dos feitos sob segredo de justiça estrito, expedir ordens mandamentais para que provedores de aplicação e plataformas digitais removam ou indisponibilizem imediatamente o conteúdo ofensivo e fiscalizar a condução das audiências de instrução, impedindo peremptoriamente questionamentos impertinentes ou atitudes das partes que atentem contra a dignidade da vítima.
Em Vitimologia clássica e contemporânea, o dano inicial causado pelo autor do delito é denominado vitimização primária. O termo revitimização (ou sobrevitimização) é sinônimo exato de vitimização secundária, designando exclusivamente a violência institucional perpetrada pelos agentes estatais sobre a pessoa ofendida após o fato criminoso.
A dogmática penal e vitimológica consolidada (com base nas lições de Antonio García-Pablos de Molina e Nestor Sampaio Penteado) adota a classificação tripartite canônica: vitimização primária (dano direto do crime sofrido pela vítima), vitimização secundária (violência institucional imposta pela polícia e pelo sistema de justiça) e vitimização terciária (estigmatização, abandono e discriminação impostos pela sociedade e pelo grupo de convívio à vítima).
Eventuais sofrimentos suportados pelo apenado no cárcere dizem respeito à prisionização ou vitimização do condenado, e não aos processos vitimológicos vivenciados pela vítima do delito.
Por fim, no que concerne ao controle das audiências, impõe-se superar a fala do professor de que o juiz deve agir "na medida do possível para diminuir" a revitimização.
Com a promulgação da Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/2021), a proteção da dignidade da vítima em audiência não constitui mera recomendação ou esforço volitivo discricionário, mas sim um dever legal cogente, cuja inobservância dolosa ou omissiva pelo magistrado, promotor ou advogado enseja nulidade processual do ato e apuração de infração disciplinar e do crime de violência institucional (art. 132-A do Código Penal).
No Código de Processo Penal, a matéria é disciplinada de forma imperativa pelos artigos 400-A e 474-A, positivados pela Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/2021).
Os dispositivos impõem ao juiz o dever expresso de zelar pela integridade física e moral da vítima e de testemunhas, sob pena de responsabilidade civil, disciplinar e criminal, vedando peremptoriamente a manifestação sobre circunstâncias ou elementos estranhos à lide e o emprego de linguagem, questionamentos ou materiais que ofendam a dignidade da pessoa sob inquirição.
No Código Penal brasileiro, destacam-se a tutela contra crimes cibernéticos de gênero insculpida no artigo 218-C (divulgação de cena de sexo, nudez, pornografia ou estupro sem consentimento da vítima), a infração do artigo 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual, inserido pela Lei nº 13.772/2018) e o tipo penal incriminador do artigo 132-A (crime de violência institucional, introduzido pela Lei nº 14.321/2022, que pune o agente público que submete vítima ou testemunha a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que a levem a reviver a situação de violência).
Além disso, o artigo 234-B do Código Penal impõe que os processos em que se apuram crimes contra a dignidade sexual corram obrigatoriamente sob segredo de justiça.
No plano do Direito Digital, vigora o artigo 21 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que excepciona a regra geral de necessidade de ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores de internet.
O preceito estatui que o provedor de aplicações que disponibilize conteúdo gerado por terceiros responderá subsidiariamente pelas perdas e danos se, após receber notificação formal formulada pela própria vítima ou por seu representante legal, deixar de promover a indisponibilização célere e preventiva de vídeos e fotos com cenas de nudez ou atos sexuais privados.
No âmbito da governança judiciária, impera a aplicação conjunta da Resolução CNJ nº 492/2023 (Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero) e da Resolução CNJ nº 253/2018, diploma que instituiu a Política Institucional do Poder Judiciário de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes, estabelecendo a obrigatoriedade da criação de Centros de Atendimento à Vítima (CEAVs) nos tribunais, com acolhimento multidisciplinar psicológico, médico e assistencial para conter a vitimização secundária.
Nos certames de ingresso às carreiras jurídicas, é essencial dominar a Evolução Dogmática da Vitimologia e a Superação do Mito da "Mulher Honesta". A criminologia crítica feminista (articulada por juristas como Alice Bianchini, Carmen Hein de Campos e Soraia Mendes) demonstra que os ritos processuais penais historicamente transferiam o foco probatório do autor do crime para o comportamento da mulher ofendida, perquirindo sua postura moral, sua vida sexual pregressa e suas vestimentas para mitigar ou justificar a conduta do agressor.
A perspectiva de gênero exige a erradicação da culpabilização da vítima (victim blaming), consagrando o consentimento válido e atual como único elemento jurídico relevante na tipicidade dos crimes sexuais.
No campo da Criminologia e da Psicologia Forense, destaca-se o estudo do Trauma Vicário e da Vitimização Indireta ou por Ricochete. A agressão sexual e a exposição digital ilícita da intimidade operam um efeito expansivo que transborda a esfera individual da ofendida imediata, afetando severamente a saúde mental de pais, companheiros e filhos dependentes.
Na dosimetria da pena e na fixação do valor mínimo indenizatório para reparação dos danos civis causados pela infração penal (artigo 387, inciso IV, do CPP), o magistrado deve sopesar a magnitude dessas consequências do crime sob uma hermenêutica concreta.
Outro pilar de relevo doutrinário é o exame do fenômeno da Ciberviolência de Gênero (Gender-Based Cyberviolence) e o Assédio Digital. As teóricas dos direitos digitais demonstram que o ambiente virtual não reproduz neutralidade social, mas potencializa assimetrias estruturais.
A prática do revenge porn e da extorsão sexual cibernética (sextortion) funciona como mecanismo de controle patriarcal e aniquilação moral da mulher no espaço público. O protocolo do CNJ orienta que a atuação jurisdicional nesses casos não se reduza à imposição de penas privativas de liberdade ao infrator, mas englobe provimentos cominatórios rápidos de tutela inibitória de remoção de links, bloqueio de palavras-chave e desindexação de páginas em motores de busca.
No Supremo Tribunal Federal, o julgado matricial sobre a vedação à desqualificação da mulher em juízo foi assentado no mérito da ADPF 779 (Rel. Min. Dias Toffoli). O Plenário declarou a inconstitucionalidade material da tese da "legítima defesa da honra" e firmou expressamente a proibição de que acusação, defesa ou magistrados utilizem elementos da vida pregressa ou moral da vítima para justificar a agressão ou influenciar o veredito dos jurados.
A Corte assentou que tal prática configura violência institucional de gênero e afronta direta aos postulados constitucionais da dignidade humana e da ampla defesa, cabendo ao juiz presidente do Tribunal do Júri intervir e cassar a palavra de quem insistir na conduta vexatória.
No Superior Tribunal de Justiça, as Turmas de Direito Penal têm aplicado de forma estrita as inovações da Lei Mariana Ferrer e as balizas da Resolução CNJ nº 492/2023.
No julgamento do RHC 163.491/SC e do AgRg no REsp 2.052.128/MG, o tribunal consignou que o magistrado que se omite diante de perguntas agressivas, humilhantes ou impertinentes direcionadas à vítima durante a instrução probatória comete nulidade processual de índole absoluta, determinando a renovação do ato sob condução escorreita e o encaminhamento das peças para apuração de responsabilidade perante a Corregedoria de Justiça.
Em matéria cível e cibernética, a Terceira e a Quarta Turmas do STJ pacificaram a tese de que a divulgação não consentida de imagens íntimas e vídeos eróticos (art. 218-C do CP) enseja dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo da comprovação de padecimento psicológico por decorrer do próprio fato violador da intimidade (REsp 1.735.712/SP e REsp 1.679.465/SP).
Ademais, o tribunal firmou que a inércia do provedor de internet em remover o conteúdo após regular notificação extrajudicial atrai sua responsabilidade civil solidária e objetiva pelas perdas e danos suportados pela vítima, consolidando a aplicação do artigo 21 do Marco Civil da Internet sob a ótica da proteção de gênero.