A jurisdição brasileira organiza-se entre justiças especializadas (Trabalhista, Eleitoral e Militar) e justiça comum (Federal e Estadual). Enquanto a Justiça Estadual ostenta competência residual — processando todas as matérias e infrações penais não reservadas expressamente pela Constituição a outros ramos —, a Justiça Federal possui competência estrita, taxativa e expressa, delineada no artigo 109 da Carta Magna.
No campo penal, a competência dos juízes federais encontra-se delineada prioritariamente nos incisos IV, V, V-A e VI do artigo 109 da Constituição Federal. O critério definidor fundamental recai sobre o julgamento de infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas federais.
O texto constitucional abrange as pessoas jurídicas de direito público interno (União e autarquias, inclusive fundacionais) e as empresas públicas federais, excluindo do âmbito da jurisdição federal as sociedades de economia mista federais (como o Banco do Brasil), cujos delitos contra si perpetrados submetem-se à competência da Justiça Estadual.
Em um exame meramente superficial, a competência criminal da Justiça Federal aparenta manter reduzida correlação com as diretrizes da Resolução CNJ nº 492/2023. Trata-se de uma jurisdição comumente associada à macrocriminalidade, a crimes contra o sistema financeiro nacional, delitos ambientais transnacionais e fraudes patrimoniais contra o Erário e a Previdência Social, nos quais o sujeito passivo imediato da conduta é a própria pessoa jurídica estatal. Esse perfil contrasta com a Justiça Estadual, habituada a julgar crimes contra a vida, a dignidade sexual, o patrimônio individual e a violência doméstica ordinária.
Contudo, a práxis forense demonstra que a Justiça Federal Criminal lida diariamente com graves assimetrias de gênero. A atuação com a lente emancipatória do protocolo mostra-se indispensável no processamento de fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no julgamento do tráfico transnacional de entorpecentes envolvendo transportadoras aliciadas e em casos de tráfico de pessoas para exploração sexual ou trabalho análogo à escravidão.
Desse modo, o caráter institucional dos bens jurídicos tutelados na esfera federal não afasta a obrigação de os magistrados federais adotarem a metodologia de julgamento com perspectiva de gênero em todas as etapas processuais.
A Justiça Federal integra formalmente a Justiça Comum, dividindo-se o Poder Judiciário brasileiro em Justiça Comum (Estadual e Federal) e Justiça Especializada (Trabalhista, Militar e Eleitoral). A especificidade da Justiça Federal decorre da taxatividade de suas matérias constitucionais (art. 109 da CF), e não de um estatuto orgânico especializado.
A norma constitucional prevê expressamente bens, serviços ou interesse da União. A ocorrência de crime praticado contra uma pessoa servidora pública federal não atrai automaticamente a jurisdição da Justiça Federal, salvo se a infração for perpetrada em razão do exercício estrito de suas funções públicas, conforme preceitua a Súmula 147 do Superior Tribunal de Justiça.
Conforme consolidado pela jurisprudência das Cortes Superiores, infrações penais praticadas contra empresas públicas da União (como a Caixa Econômica Federal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) atraem a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, da CF).
Todavia, os crimes praticados em detrimento de sociedades de economia mista com participação acionária da União (como o Banco do Brasil e a Petrobras) são de competência da Justiça Estadual, ex vi da Súmula 42 do STJ e da Súmula 508 do STF, ressalvada a hipótese de conexão probatória ou interesse transnacional direto.
No texto constitucional, a competência penal material e funcional fundamenta-se no artigo 109 da Constituição Federal, com especial destaque para o inciso IV (crimes contra bens, serviços ou interesse da União, autarquias federais e empresas públicas federais, excluídas as contravenções penais); o inciso V (crimes previstos em tratado ou convenção internacional em que, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente); o inciso V-A (incidente de deslocamento de competência em hipóteses de grave violação aos direitos humanos); e o inciso VI (crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira).
No âmbito dos precedentes sumulares, vigoram a Súmula 42 do STJ ("Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento"), a Súmula 508 do STF ("A petição inicial não será indeferida pela falta de certidão do registro do casamento, nas ações de alimentos em favor de filho havido fora do matrimônio" combinada à tese de competência estadual de estelionato contra o Banco do Brasil) e a Súmula 147 do STJ ("Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função").
No plano do Direito Penal substantivo, destacam-se figuras típicas de frequente processamento perante varas criminais federais que demandam a ótica de gênero: a apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A do CP), a sonegação de contribuição previdenciária (artigo 337-A do CP), o estelionato praticado contra o INSS (artigo 171, § 3º, do CP), o tráfico de pessoas (artigo 149-A do CP, incluído pela Lei nº 13.344/2016) e a causa de aumento pelo tráfico transnacional de drogas (artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006).
No âmbito administrativo e regulamentar do Conselho Nacional de Justiça, incide com caráter estritamente vinculante a Resolução CNJ nº 492/2023, orientando a hermenêutica dos juizados e varas federais criminais para desarticular a pretensa neutralidade de gênero em matérias de direito público e sancionador.
Na dogmática penal e processual penal voltada a concursos de carreiras federais, destaca-se a Desconstrução do Mito da Neutralidade de Gênero nos Delitos Institucionais. Tradicionalmente, sustentava-se que os crimes de competência federal, por envolverem a proteção de bens jurídicos supraindividuais e receitas públicas, não comportariam modulações subjetivas de vulnerabilidade.
A criminologia crítica contemporânea (com base em autoras como Luciana Boiteux e Salo de Carvalho) demonstra que as fraudes previdenciárias e o tráfico transnacional expressam assimetrias profundas. A mulher periférica que simula requisitos ou oculta informações para obter benefícios assistenciais (como o Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS) ou previdenciários atua, em regra, impelida pela privação material absoluta e pela sobrecarga isolada do trabalho de cuidado de dependentes enfermos ou menores.
Nesse diapasão, a aplicação da Resolução nº 492 fomenta o debate sobre excludentes de ilicitude e culpabilidade, notadamente a caracterização do Estado de Necessidade Exculpante ou da Inexigibilidade de Conduta Diversa (artigo 22 do Código Penal) sob a lente de gênero.
O julgador federal é instado a verificar se a conduta fraudulenta foi a única alternativa de sobrevivência alimentar para a família sob a guarda exclusiva da acusada, afastando a reprovabilidade penal estrita quando o próprio Estado omitiu-se no dever fundamental de garantir a dignidade mínima do núcleo familiar.
Outro pilar de relevo teórico é o exame do crime de Tráfico Transnacional de Pessoas (art. 149-A do CP) e o controle de convencionalidade balizado pelo Protocolo de Palermo (Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças - Decreto nº 5.017/2004).
Na Justiça Federal Criminal, o protocolo impõe a desconstrução da vitimização secundária das mulheres traficadas para exploração sexual ou trabalho degradante, vedando categoricamente a criminalização dessas vítimas por violações migratórias ou delitos conexos praticados sob coerção moral e servidão por dívidas.
No Superior Tribunal de Justiça, as teses que articulam competência penal federal e perspectiva de gênero manifestam-se expressamente no julgamento de fraudes previdenciárias assistenciais. A Sexta Turma, no âmbito do REsp 1.704.913/RS e do AREsp 1.849.654/SP, admitiu a aplicação do princípio da insignificância e reconheceu a atipicidade material ou a inexigibilidade de conduta diversa em favor de mulheres hipossuficientes acusadas de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do CP), quando demonstrado que a percepção indevida decorreu de estado de extrema miserabilidade para assegurar a subsistência de infantes ou idosos sob seus cuidados imediatos.
No âmbito do tráfico transnacional de entorpecentes em aeroportos internacionais (artigo 109, V, da CF c/c art. 40, I, da Lei de Drogas), os Tribunais Regionais Federais (com destaque para o TRF da 3ª Região, competente pela fiscalização do Aeroporto de Guarulhos) têm aplicado o protocolo da Resolução CNJ nº 492 na valoração probatória e dosimétrica das chamadas "mulas internacionais".
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou no HC 601.295/SP e no AgRg no AREsp 1.836.417/SP que a condição de mulher estrangeira ou nacional vulnerabilizada, cooptada sob grave pressão econômica ou psicológica e desprovida de poder de mando nas facções criminosas, viabiliza o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) em seu patamar máximo, admitindo a fixação de regime inicial menos gravoso e a substituição por penas restritivas de direitos.
Ademais, no Supremo Tribunal Federal, o pleno exercício do controle de convencionalidade perante a competência criminal federal consolidou-se a partir do Recurso Extraordinário 635.659/SP e do julgamento da ADPF 347, nos quais a Corte fixou que as decisões emanadas pelas instâncias federais ordinárias devem interpretar os limites do ius puniendi em estrita harmonia com as diretrizes antidiscriminatórias e humanitárias pactuadas pelo Brasil no cenário internacional.