A Justiça Federal detém a competência constitucional para processar e julgar a esmagadora maioria das demandas ajuizadas em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), excetuando-se as ações relativas a acidentes de trabalho, que recaem sob a jurisdição da Justiça Comum Estadual.
O cerne dos litígios previdenciários repousa na comprovação do histórico de vida laboral e do tempo de contribuição dos segurados, elemento que constitui o ponto de partida fundamental para a compreensão das assimetrias de gênero materializadas no sistema de seguridade social.
Historicamente, a dinâmica estrutural da sociedade alijou a mulher do mercado de trabalho formal, confinando-a à esfera doméstica e reprodutiva. Quando a mulher passou a integrar o mercado produtivo, essa inserção ocorreu majoritariamente sob a marca da informalidade, com remunerações inferiores, em ocupações subalternas e sem o devido registro em carteira. Consequentemente, as trabalhadoras enfrentam obstáculos desproporcionais para documentar seu histórico laboral e comprovar o tempo de contribuição exigido pela autarquia previdenciária.
O ordenamento jurídico exige, como regra geral, a apresentação de um "início de prova material" (documentos contemporâneos aos fatos) corroborado por prova testemunhal para a concessão de benefícios, salvo nas estritas hipóteses de caso fortuito ou força maior. Impõe-se, assim, o questionamento: como exigir standards probatórios documentais rígidos de pessoas que exerceram suas funções na informalidade ou no trabalho de cuidado intramuros, atividades inerentemente desprovidas de registro formal?
Diante dessas barreiras estruturais, o julgamento com perspectiva de gênero revela-se imperativo para garantir o acesso da mulher aos benefícios previdenciários, exigindo do magistrado uma flexibilização hermenêutica na valoração probatória. Esse panorama ganha contornos dramáticos no tocante à trabalhadora rural.
O labor da mulher no campo, frequentemente, não se materializa no manuseio direto da enxada na lavoura, mas concentra-se na gestão do lar, no preparo de alimentos, no cuidado com os filhos e animais, atividades que dão suporte indispensável para que o núcleo familiar produza. A concessão da aposentadoria rural à segurada especial exige uma análise jurisdicional sensível, desapegada do legalismo estrito e orientada pela interpretação concreta da realidade campesina.
Por fim, a lente de gênero deve ser conjugada ao vetor da interseccionalidade. As assimetrias não operam apenas na dicotomia entre homens e mulheres, mas estruturam desigualdades profundas entre as próprias mulheres.
Uma mulher negra, por exemplo, enfrenta barreiras probatórias sobrepostas, pois o racismo estrutural a relega historicamente aos postos de trabalho de maior precariedade e informalidade (como o trabalho doméstico sem registro). Onde há maior informalidade, há escassez de documentação e, por via de consequência, uma extrema dificuldade de transpor as exigências burocráticas do INSS para a obtenção da proteção social, demandando do Poder Judiciário uma atuação ativa de compensação probatória.
O artigo 109, inciso I, da Constituição Federal estabelece que causas contra a União, autarquias (INSS) e empresas públicas federais competem à Justiça Federal, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Portanto, demandas acidentárias típicas (como auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho) tramitam na Justiça Estadual, e não na Federal (Súmula 15 do STJ e Súmula 501 do STF).
Em regra, a Lei de Benefícios (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991) proíbe a concessão de benefício previdenciário com base em prova exclusivamente testemunhal, exigindo o início de prova material (documentos contemporâneos aos fatos).
Para a mulher que atua na informalidade ou na economia do cuidado, produzir essa prova documental é um desafio muitas vezes instransponível. O Protocolo do CNJ atua justamente para autorizar o juiz federal a mitigar o rigor dessa exigência, admitindo provas indiretas, indiciárias e o espelhamento de documentos do grupo familiar.
Na delimitação da competência jurisdicional, a base é o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que atrai para a Justiça Federal as causas em que o INSS figura como réu, excepcionando expressamente as lides decorrentes de acidentes de trabalho, que são de competência da Justiça Estadual, bem como o artigo 109, § 3º, da CF (competência federal delegada), que autoriza, em algumas hipóteses, o processamento de causas previdenciárias na comarca estadual de domicílio do segurado quando não houver vara federal instalada.
No âmbito da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991), o conceito basilar aplicável à mulher no campo é o de Segurado Especial (artigo 11, inciso VII). A legislação define como segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros.
O § 1º do mesmo dispositivo entende como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência, exercido em condições de mútua dependência e colaboração. É nesse conceito de "colaboração" que se insere o trabalho doméstico e de cuidados da mulher rural.
Quanto à sistemática probatória, vigora o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, o qual estipula que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, ressalvada a ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
No plano administrativo-regulatório do Judiciário, incide de forma mandatória a Resolução CNJ nº 492/2023, que orienta os juízes federais previdenciários a superarem o formalismo probatório exacerbado quando este configurar discriminação indireta contra a mulher.
Nos concursos para Magistratura Federal (TRF) e Procuradoria Federal (AGU/PGF), a matriz teórica essencial é a sociologia do Trabalho Invisível e da Economia do Cuidado (Care Economy). A doutrina jusfeminista (embasada por intelectuais como Silvia Federici e, no Brasil, autoras de Direito Previdenciário como Jane Berwanger) denuncia que o sistema capitalista e o direito previdenciário clássico foram moldados a partir do trabalho produtivo mercantilizado, operado predominantemente por homens (o modelo do male breadwinner).
O trabalho reprodutivo, de cuidado com idosos, crianças, doentes e com a manutenção do lar, historicamente exercido por mulheres sem contraprestação pecuniária, foi invisibilizado pelo Direito. O julgamento com perspectiva de gênero exige do magistrado federal o reconhecimento do valor econômico e previdenciário dessa atividade de suporte.
O conceito de Interseccionalidade, cunhado por Kimberlé Crenshaw e expandido por Lélia Gonzalez, é cobrado em provas discursivas para explicar a seletividade da proteção social. Mulheres negras, historicamente alocadas na base da pirâmide socioeconômica, sofrem os maiores índices de desemprego e de trabalho doméstico informal (diaristas, cuidadoras sem registro, trabalhadoras rurais).
Para esse grupo, a exigência estatal de documentação formal para acesso a benefícios configura uma dupla barreira (discriminação indireta por classe e raça-gênero), o que impõe a necessidade imperiosa de inversão ou dinamização do ônus da prova.
No Direito Previdenciário rural, sobressai o Conceito Extensivo de Trabalho Agrícola e Regime de Economia Familiar. A doutrina consolidou que a atividade rural não se restringe aos atos executórios de plantio ou colheita ("pegar na enxada").
O preparo da alimentação para os trabalhadores no campo, o cuidado da horta de subsistência, a criação de pequenos animais e a manutenção das vestimentas e ferramentas integram indissociavelmente o ciclo produtivo da economia familiar, configurando tempo de serviço rural para fins da aposentadoria por idade rural da segurada especial feminina (prevista no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991).
No Superior Tribunal de Justiça, as premissas estabelecidas pelo professor encontram ressonância sólida e são fundamentais para certames públicos. A base probatória previdenciária é balizada pela Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
Todavia, foi precisamente para superar a invisibilidade documental da mulher que o STJ firmou a tese vinculante do Tema 627 (REsp 1.304.479/SP), julgado sob o rito dos recursos repetitivos. A Primeira Seção assentou que o trabalho rural exercido pela mulher em regime de economia familiar, ainda que concentrado nos afazeres domésticos, assegura-lhe a condição de segurada especial.
Mais do que isso: o STJ consolidou que os documentos expedidos em nome do marido (ou companheiro), como notas fiscais de produtor, certidão de casamento qualificando-o como lavrador, ou ficha de sindicato rural, constituem início de prova material extensível à esposa/companheira. Esse é o maior e mais concreto exemplo histórico de julgamento com perspectiva de gênero no STJ antes mesmo da edição do Protocolo do CNJ, mitigando o rigor probatório diante do patriarcalismo que registrava toda a produção rural apenas em nome do patriarca.
Ainda na Corte Superior, as súmulas de repartição de competência Súmula 15 do STJ ("Compete à Justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho") e Súmula 501 do STF pacificam que, não obstante a ampla competência previdenciária da Justiça Federal, o infortúnio laborativo refoge à sua alçada.
No Supremo Tribunal Federal, o debate interseccional refletiu-se recentemente no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327, que garantiu a ampliação da licença-maternidade em casos de internação prolongada da mãe ou do recém-nascido, fundamentada na proteção à infância e à mulher trabalhadora. A Corte Suprema tem reiterado em seus votos (especialmente pela voz da Ministra Cármen Lúcia e Rosa Weber) que a hermenêutica previdenciária não pode operar de forma cega à realidade material desigual em que operam as trabalhadoras brasileiras.