Compete ao CNJ:
"I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;"
O Poder Judiciário é um poder soberano e independente. Para que o Judiciário cumpra o seu papel sem pressões externas, a Constituição lhe garante autonomia institucional, que se ramifica em cinco vertentes:
O CNJ atua como o guardião dessa autonomia em face dos demais Poderes (Executivo e Legislativo).
Como a Constituição proíbe mecanismos de controle externo sobre o Judiciário, o CNJ funciona como o freio interno. Para evitar que isso se transforme em um regime isolado ou corporativista, existem os membros externos nomeados (OAB, MP e cidadãos).
Para exercer sua autonomia normativa, o CNJ utiliza duas ferramentas principais:
| Característica | Resoluções do CNJ | Recomendações do CNJ |
|---|---|---|
| Natureza do Ato | Ato Normativo Primário (Estatura equiparada à lei). | Ato Normativo Secundário. |
| Força Jurídica | Imperativa / Vinculativa (Obriga o cumprimento). | Persuasiva (Sugere uma boa prática). |
| Poder de Inovação | SIM. Inova no ordenamento jurídico, criando novas obrigações abstratas e gerais. | NÃO. Apenas orienta ou reproduz diretrizes sem criar obrigações inéditas. |
| Efeito Prático | Determina um "fazer", "não fazer" ou "dar". | Funciona como um conselho: "seria bom se fizesse". |
Os Regimentos Internos (RIs) dos tribunais (como o do TJ, TRF, TRT) são considerados a "Constituição" de cada corte. Eles definem o funcionamento e as regras locais de cada tribunal. No entanto, desde a Emenda Constitucional nº 45/2004, o CNJ possui estatura constitucional superior a essas normas locais.
Imagine que o Tribunal de Justiça de um Estado determine em seu regulamento ou regimento interno que os servidores trabalharão apenas 6 horas por dia.
Se o CNJ editar uma Resolução determinando que a jornada padrão da magistratura e do funcionalismo judicial deve ser de 8 horas por dia, a decisão do CNJ prevalece.
A resolução do CNJ se sobrepõe e anula a regra do regimento interno do tribunal local.
Lembre-se que esse poder de sobreposição e vinculação do CNJ vai até o limite do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele não se aplica ao Supremo Tribunal Federal (STF).