Reclamação

A Reclamação Constitucional, prevista no Art. 102, I, alínea "l", é um dos instrumentos mais importantes do Supremo Tribunal Federal. Ela é um instrumento da Corte para garantir que suas decisões não sejam ignoradas e que sua competência não seja invadida por outros juízes ou órgãos.

Diferente de um recurso, a Reclamação é uma ação autônoma de impugnação.

Finalidades Principais

O texto constitucional aponta dois objetivos da Reclamação:

• Preservação da Competência do STF: Ocorre quando um juiz ou tribunal inferior decide algo que, por lei ou pela Constituição, deveria ser decidido originariamente pelo Supremo (ex: julgar um Ministro de Estado em crime comum). O STF "chama" o processo para si.
• Garantia da Autoridade de suas Decisões: Ocorre quando uma decisão do STF em um caso concreto, ou uma tese firmada em controle concentrado (ADI, ADC, ADPF), é desrespeitada por qualquer autoridade judicial ou administrativa.

Reclamação e Súmula Vinculante (Art. 103-A, §3º)

Embora a alínea "l" fale de "decisões" de forma genérica, a Emenda Constitucional 45/2004 ampliou esse escopo. Cabe reclamação contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie Súmula Vinculante.

Importante ressaltar que, se o ato for administrativo (ex: uma prefeitura desrespeitando uma súmula), a lei exige que você esgote primeiro as vias administrativas antes de entrar com a reclamação no STF. Se for decisão judicial, não precisa esgotar a via administrativa.

Requisitos e Limites (Jurisprudência e CPC/2015)

O Código de Processo Civil de 2015 (Art. 988 a 993) organizou o rito da reclamação, incorporando entendimentos consolidados do STF.

Em casos de recursos extraordinários com repercussão geral, exige-se que a parte esgote todos os recursos nos tribunais de origem antes de ajuizar a reclamação. O Supremo não quer virar uma "terceira instância" para todo e qualquer processo.

Além disso, de acordo com a Súmula 734 do STF, não cabe reclamação contra decisão judicial que já transitou em julgado. Nesse caso, o caminho seria a Ação Rescisória (que vimos na alínea anterior).

Por fim, o STF exige que haja uma "identidade perfeita" entre o que ele decidiu e o caso que está sendo reclamado. Não basta uma semelhança vaga; o desrespeito deve ser direto.

Natureza Jurídica

Existe um debate doutrinário. Alguns autores antigos viam a Reclamação apenas como mais uma manifestação do exercício do direito de peticionar. Já outros viam como um prolongamento do processo principal, sendo um incidente processual.

Hoje, a maioria da doutrina e o próprio STF a consideram uma ação autônoma, pois exige capacidade postulatória (advogado), tem partes, causa de pedir e pedido próprio.

Legitimidade e Intervenção do MP

O Ministério Público ou qualquer pessoa que tenha interesse jurídico e seja prejudicada pelo desrespeito à decisão ou usurpação de competência pode propor reclamação constitucional perante o STF.

Se não for o autor, o MP sempre atuará como fiscal da ordem jurídica (custos legis).

Resumo