Conceito

Origem e Missão Institucional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988. Antes de 1988, o Supremo Tribunal Federal (STF) concentrava tanto a análise constitucional quanto a análise de leis federais.

A missão do tribunal é ser o guardião da legislação infraconstitucional federal, garantindo que ela seja interpretada e aplicada de maneira uniforme em todo o território nacional.

É conhecido doutrinariamente e na prática como "Tribunal da Cidadania", pois julga questões que impactam diretamente o dia a dia dos cidadãos (direito do consumidor, previdenciário, civil, penal, etc.). Segundo o professor Pedro Lenza, a criação do STJ visou desafogar o STF, permitindo que o Supremo focasse apenas na guarda da Constituição.

Divisão de Competências

É fundamental não confundir o papel das duas cortes de cúpula:

• STF: Tem a missão de guardar a Constituição Federal (interpretação final constitucional). Ofensas diretas à CF vão para o STF (via Recurso Extraordinário).
• STJ: Tem a missão de guardar a Lei Federal (interpretação final infraconstitucional). Ofensas a leis federais (ex: Código Civil, Código Penal, Código de Defesa do Consumidor) vão para o STJ (via Recurso Especial).

O STJ unifica o entendimento da legislação federal. Ele NÃO analisa legislação estadual ou municipal. Por isso:

Súmula 280 do STF - aplicada por analogia no STJ: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário [nem recurso especial]".

"Órgão de Superposição" (Corte de Vértice)

O STJ é um "órgão de superposição". Tribunais de superposição (ou Cortes de Vértice/Precedentes), como STJ, TST e STF, não julgam fatos ou provas no caso concreto em sede de recursos excepcionais. O papel deles é definir "qual é o Direito aplicável" (a tese jurídica).

O juiz de 1ª instância e o Tribunal de 2ª instância (TJ ou TRF) analisam os fatos. Quando o processo chega ao STJ via Recurso Especial, os fatos já são dados como incontroversos; o STJ apenas analisa se a lei federal foi aplicada corretamente àqueles fatos.

Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

Vias de Atuação (Recursos x Competência Originária)

O STJ atua basicamente de duas formas principais:

1. Competência Recursal (Art. 105, II e III, CF): Destaca-se o Recurso Especial (REsp), que é a ferramenta máxima para uniformizar a lei federal. Há também o Recurso Ordinário Constitucional (ROC), usado em casos específicos (como alguns HCs e Mandados de Segurança denegados em 2ª instância).
2. Competência Originária (Art. 105, I, CF): São casos que nascem diretamente no STJ, sem passar por instâncias inferiores, como o julgamento criminal de certas autoridades (ex: Governadores), remédios constitucionais contra atos de Ministros de Estado, e Conflitos de Competência entre tribunais diferentes.

Composição: O "Terço Constitucional"

Há um paralelo entre o Quinto Constitucional (comum nos TJs e TRFs) e a composição do STJ.

O STJ compõe-se de, no mínimo, 33 Ministros (nomeados pelo Presidente da República, após sabatina no Senado). Diferente do STF (onde pode ser qualquer cidadão que preencha os requisitos de idade e notório saber jurídico), o STJ tem vagas divididas em três partes iguais (o chamado Terço Constitucional):

Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 122, de 2022)

I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;

II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

Ou seja, os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão escolhidos:

• I - um terço (1/3) dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais (TRF);
• II - um terço (1/3) dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça (TJ);
• III - um terço (1/3), em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente (aqui entra a regra similar ao Quinto Constitucional, mas na proporção de um terço).