Sessão Legislativa

O Congresso Nacional reúne-se anualmente em Brasília. Este encontro anual é dividido em dois períodos:

1. Primeiro Período Legislativo: 02 de fevereiro a 17 de julho.
2. Segundo Período Legislativo: 01 de agosto a 22 de dezembro.

A soma destes dois períodos forma a Sessão Legislativa Ordinária (que corresponde, grosso modo, a um ano civil de trabalho).

Legislatura: Corresponde ao mandato dos Deputados Federais (4 anos). Uma legislatura contém 4 Sessões Legislativas.

Sessão Legislativa: Corresponde ao ano de trabalho (02/fev a 22/dez).

Período Legislativo: Corresponde ao semestre de trabalho.

Sessão (Reunião) Ordinária: Corresponde ao encontro diário dos parlamentares.

Se as datas de início ou fim (02/02, 17/07, 01/08, 22/12) caírem em sábados, domingos ou feriados, as reuniões são transferidas para o primeiro dia útil subsequente (Art. 57, § 1º, CF).

O parlamentar que deixar de comparecer à 1/3 das sessões ordinárias dentro de uma sessão legislativa, sem justificativa, estará sujeito à perda do mandato.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

Interrupção da Sessão e Orçamento

A Constituição estabelece que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Isso significa que o recesso do meio do ano só ocorre se a LDO for votada. Caso contrário, o Congresso entra no que a prática chama de "recesso branco" (suspensão informal das atividades plenárias, mas sem recesso oficial).

Art. 57, § 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Sobre o sistema orçamentário, devemos relembrar que:

1. PPA (Plano Plurianual): Planejamento de médio (4 anos). Define diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas de duração continuada.
2. LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias): Planejamento de curto prazo (validade de 1 ano/ciclo). Faz a ponte entre o PPA e a LOA. Define metas fiscais, riscos fiscais, política de pessoal e orienta a elaboração da LOA.
3. LOA (Lei Orçamentária Anual): É o orçamento propriamente dito, prevendo receitas e fixando despesas.

Reuniões Conjuntas do Congresso Nacional

O Brasil adota o sistema bicameral (Câmara e Senado). Em regra, as Casas funcionam separadamente. Contudo, o Art. 57, § 3º da CF prevê hipóteses taxativas de reunião conjunta (sessão unicameral do Congresso):

1. Inaugurar a sessão legislativa: Cerimônia de abertura em 02 de fevereiro.
2. Elaborar o Regimento Comum: E regular a criação de serviços comuns às duas Casas.
3. Receber o compromisso do Presidente e Vice-Presidente da República: Na posse.
4. Conhecer do Veto e sobre ele deliberar: (Ponto de alta relevância).

Veto Presidencial

O veto é o momento em que o Presidente da República discorda, total ou parcialmente, de um projeto de lei aprovado pelo Congresso. O Presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar. O silêncio implica sanção tácita. Se vetar, deve fazê-lo expressamente e motivadamente:

• Veto Político: Por contrariedade ao interesse público.
• Veto Jurídico: Por inconstitucionalidade.

O veto não é a palavra final. O Congresso Nacional pode derrubá-lo por sessão Conjunta (Deputados e Senadores), com a Maioria Absoluta de votos (não basta maioria dos presentes) em sistema de Cédula única (vota-se o veto na totalidade ou em partes destacadas). Se o veto for rejeitado (derrubado), o projeto é enviado ao Presidente para promulgação em 48 horas. Se ele não o fizer, cabe ao Presidente do Senado fazê-lo.

O STF entende que a análise de vetos tranca a pauta das demais sessões conjuntas do Congresso, mas não impede as votações ordinárias de cada Casa separadamente (Câmara e Senado).

Art. 66, § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.