Art. 53. § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
O Estado de Sítio é decretado pelo Presidente da República para restabelecer a normalidade em situações gravíssimas. São as Hipóteses de Cabimento previstas na Constituição:
Em primeiro lugar, o Presidente ouve o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional (pareceres meramente opinativos). Depois, o Presidente solicita ao Congresso Nacional. O Congresso deve autorizar por maioria absoluta. (Diferente do Estado de Defesa, onde o Congresso apenas aprova após o decreto). Com a autorização, o Presidente decreta a medida.
Durante o Estado de Sítio, podem ser tomadas medidas contra as pessoas, como obrigação de permanência em localidade determinada, detenção em edifício não destinado a acusados de crime comum, restrições à inviolabilidade de correspondência, sigilo das comunicações, prestação de informações e liberdade de imprensa/radiodifusão.
A Regra Geral é que as imunidades parlamentares continuam valendo durante o estado de sítio. O parlamentar não perde automaticamente suas garantias apenas porque o país está em crise. Contudo, existe uma exceção constitucional muito específica para evitar que o parlamentar use sua imunidade para desestabilizar ainda mais o país. As imunidades só poderão ser suspensas se todos os requisitos abaixo forem cumpridos cumulativamente:
| Requisito | Detalhe |
|---|---|
| Votação | Voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa respectiva. |
| Local do Ato | Atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional. |
| Natureza do Ato | Atos que sejam incompatíveis com a execução da medida do Estado de Sítio. |
Caso durante um Estado de Sítio motivado por uma guerra, um Senador vai a uma praça pública (fora do Congresso) e incita a população a sabotar os esforços de guerra (ato incompatível), sua imunidade pode ser suspensa pelos seus pares. Se ele fizer o mesmo discurso na tribuna do Senado, sua imunidade prevalece.