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Art. 29, IV, CF - Composição da Câmara Municipal

O Critério Definidor: Habitantes x Eleitores

A Regra Geral Eleitoral (Maioria) é que para definir se há segundo turno (voto majoritário absoluto ou simples), usamos o número de eleitores (ex: municípios com mais de 200 mil eleitores). Entretanto, a Regra da Composição da Câmara diz que para definir o número de cadeiras de vereadores, usamos o número de habitantes.

O critério é o número de habitantes porque o Poder Legislativo Municipal deve representar toda a população, e não apenas aqueles que possuem cidadania ativa (título de eleitor). O vereador legisla e fiscaliza em nome de todos os moradores, independentemente de idade ou regularidade eleitoral.

A Lógica Numérica

O número de vereadores é sempre ímpar. À medida que a população aumenta e muda de faixa, o número de vereadores aumenta em 2 cadeiras. O número mínimo de vereadores é 9 e o máximo é de 55 vereadores.

Tabela de Composição

Faixa Populacional (Habitantes) Número de Vereadores
Até 15.000 9
De 15k até 30.000 11
De 30k até 50.000 13
De 50k até 80.000 15
De 80k até 120.000 17
De 120k até 160.000 19
De 160k até 300.000 21
De 300k até 450.000 23
De 450k até 600.000 25
De 600k até 750.000 27
De 750k até 900.000 29
De 900k até 1.000.000 31
De 1M até 1.200.000 33
De 1.2M até 1.350.000 35
De 1.35M até 1.500.000 37
De 1.5M até 1.800.000 39
De 1.8M até 2.400.000 41
De 2.4M até 3.000.000 43
De 3M até 4.000.000 45
De 4M até 5.000.000 47
De 5M até 6.000.000 49
De 6M até 7.000.000 51
De 7M até 8.000.000 53
Mais de 8.000.000 55
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