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Art. 28, CF - Eleição do Governador

O Mandato e o Calendário Eleitoral

O artigo 28 estabelece a estrutura básica temporal para o Chefe do Executivo Estadual. A Duração do Mandato é de 4 anos.

  • Data da Eleição:

  • 1º Turno: Primeiro domingo de outubro.

    • 2º Turno (se houver): Último domingo de outubro.
    • Referência: Ano anterior ao término do mandato dos antecessores.

  • Data da Posse: 6 de Janeiro do ano subsequente.

O Governador é o Chefe do Poder Executivo e um "autor imediato" do poder. Seguindo a lógica do constitucionalismo norte-americano, ele é visto como um "rei temporário".

Para evitar a perpetuação no poder (vitaliciedade monárquica), a República impõe limites. O mandato é de 4 anos, permitida uma única reeleição consecutiva (4 + 4 anos). Totalizando, no máximo, 8 anos seguidos. Enquanto deputados e vereadores têm reeleição ilimitada, o Chefe do Executivo tem esse limite rígido.

Inelegibilidade Relativa e o Prefeito/Governador Itinerante

Um governador que ficou 8 anos no cargo pode voltar a ser governador, desde que haja um intervalo de um mandato (4 anos) fora do cargo. Ele não pode ter um terceiro mandato consecutivo. É vedado que um gestor fique "pulando" de município em município ou de estado em estado para se manter no poder eternamente. Destaca-se que alguém pode ser governador por 8 anos e, em seguida, candidatar-se a Deputado Federal ou Estadual.

O Sistema Majoritário (Simples vs. Absoluto)

A eleição para cargos do Poder Executivo (e Senadores) segue o Sistema Majoritário. Porém, há uma subdivisão importante dependendo do tamanho do eleitorado:

Sistema Majoritário Absoluto (Dois Turnos)

Aplicável a: Presidente, Governadores e Prefeitos de cidades com mais de 200 mil eleitores (e não habitantes).

  • 1º Turno: Para vencer direto, o candidato precisa de 50% + 1 dos votos válidos (Maioria Absoluta).
  • 2º Turno: Se ninguém atingir a maioria absoluta, os dois mais votados disputam. Vence quem tiver a Maioria Simples (aquele que tiver mais votos, independentemente da porcentagem, mesmo que seja uma diferença mínima).

Sistema Majoritário Simples (Turno Único)

Aplicável a: Senadores e Prefeitos de cidades com menos de 200 mil eleitores. Não há segundo turno. Quem tiver mais votos na primeira votação leva o cargo.

Diplomação vs. Posse

O encerramento do processo eleitoral possui duas etapas distintas:

Característica Diplomação Posse
Quando ocorre? Geralmente perto do Natal (dezembro). Dia 6 de Janeiro.
Função Encerra formalmente o processo eleitoral. A Justiça Eleitoral atesta quem venceu. É a investidura material. O eleito assume o exercício do poder perante a sociedade.
Status Transforma o candidato em "eleito diplomado". Transforma o eleito em "representante empossado".

A posse é um mecanismo de legitimidade social e investidura, mas não integra o processo eleitoral. O processo eleitoral acaba tecnicamente com a diplomação.

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