Art. 29, I, II e III - Eleições para Prefeito

O Mandato e o Calendário

O Artigo 29 estabelece as regras básicas de tempo para o chefe do Executivo Municipal. A Duração do Mandato é de 4 anos.

• Data da Eleição:
  • 1º Turno: Primeiro domingo de outubro.
  • 2º Turno (se houver): Último domingo de outubro.
• Data da Posse: 1º de Janeiro do ano subsequente à eleição.

Comparativo

Diferente das mudanças recentes para Presidente e Governador, a posse do Prefeito mantém-se na data tradicional.

Sistema Eleitoral Majoritário

Prefeitos e Vice-Prefeitos são eleitos pelo Sistema Majoritário (assim como Governadores, Presidentes e Senadores). Vence quem tem mais votos. Porém, existem duas modalidades desse sistema:

Majoritário Simples X Absoluto

No sistema majoritário simples, ganha quem tiver o maior número de votos, pura e simplesmente. Não importa a porcentagem. Aplica-se na eleição de Senadores e Prefeitos de cidades menores. A eleição se resolve em turno único.

Já no sistema majoritário absoluto, para vencer, o candidato precisa da Maioria Absoluta dos votos válidos. Se no primeiro turno o líder obtiver, por exemplo, apenas 49% dos votos, haverá obrigatoriamente um segundo turno entre os dois mais votados. Aplica-se na eleição de Presidente, Governadores e Prefeitos de grandes cidades.

Regra dos 200.000

A Constituição determina, no Art. 29, II, que o critério para estabelecer se o município terá eleição com o sistema majoritário simples ou absoluto é pelo número de eleitores. O critério é ter mais de 200.000 ELEITORES para que seja aplicado o sistema majoritário absoluto. Não é número de habitantes ou cidadãos. É número de Eleitores aptos.

Reeleição e Alternância

O Prefeito segue a regra de limitação de poder: Pode ser reeleito para um único período subsequente. Após cumprir dois mandatos consecutivos (8 anos), o prefeito deve sair. Contudo, ele pode retornar ao cargo no futuro, desde que haja um intervalo de pelo menos um mandato (4 anos) fora do cargo.

Eleições Alternadas

As eleições no Brasil são intercaladas a cada dois anos. Nunca votamos para Prefeito e Presidente na mesma eleição.

• Eleições Gerais (Federais e Estaduais): Elegem Presidente, Governador, Senador, Deputados.
• Eleições Municipais: Ocorrem dois anos depois. Elegem Prefeito e Vereador.

Isso cria um intervalo cronológico, garantindo que o cenário político nacional e local sejam debatidos em momentos distintos.