A execução fiscal é um procedimento judicial destinado à cobrança judicial de créditos tributários e não tributários que não foram pagos pelo devedor. Esses créditos podem ser referentes a impostos, taxas, contribuições de melhoria, multas e demais obrigações de natureza fiscal.
A execução fiscal é uma ferramenta que o Estado utiliza para recuperar os valores devidos, e o processo é instaurado quando o contribuinte não cumpre sua obrigação tributária, seja por falta de pagamento ou outra irregularidade.
O processo pode ser proposto em face de uma pessoa física ou jurídica.
Os créditos tributários são preferenciais.