Conceitos Iniciais

A execução fiscal é um procedimento judicial destinado à cobrança judicial de créditos tributários e não tributários que não foram pagos pelo devedor. Esses créditos podem ser referentes a impostos, taxas, contribuições de melhoria, multas e demais obrigações de natureza fiscal.

A execução fiscal é uma ferramenta que o Estado utiliza para recuperar os valores devidos, e o processo é instaurado quando o contribuinte não cumpre sua obrigação tributária, seja por falta de pagamento ou outra irregularidade.

• - Satisfação de crédito da Fazenda Pública. 
• - Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF). Subsidiariamente, é utilizado o Código de Processo Civil.
• - Dívida ativa da Fazenda Pública: créditos tributários e não tributários. 

O processo pode ser proposto em face de uma pessoa física ou jurídica. 

Os créditos tributários são preferenciais.