Características da Dívida Ativa

• - A Dívida Ativa é um crédito de titularidade da Fazenda Pública, podendo ser tributário ou não tributário.

Qualquer valor pode ser inscrito em dívida ativa, desde irrisórios até vultuosos. Ocorre, porém, que os órgãos de representação da Fazenda Pública podem instituir valores mínimos.

Isso ocorre para evitar a onerosidade do setor público. Essa questão também tem se tornado uma pauta no setor judicial, em que se questiona o custo aos cofres públicos de uma ação de execução fiscal comparada com os valores cobrados nas referidas ações.

• - O valor da inscrição em dívida ativa será composto pelo principal, juros, multas e encargos legais, conforme dispõe o art. 2º, §2º da LEF. 

Essa descrição dos valores e demais informações é essencial para possibilitar o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte, ora devedor.